EXTRATO DE ATA DA NONA REUNIÃO SEMIPRESENCIAL DO COMITÊ EMERGENCIAL DE CRISE DA EDUCAÇÃO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM – PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

 

Aos dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um, às quatorze horas e dois minutos, reuniu-se, na Sala Tiradentes, 8ª andar desta Edilidade a Comissão de Educação, Cultura e Esportes sob a presidência da Vereadora Cris Monteiro, para a realização da Reunião do Comitê Emergencial de Crise da Educação, em formato semipresencial, utilizando o aplicativo Microsoft Teams. Estiveram presentes os Vereadores Celso Giannazi (PSOL) e Eduardo Suplicy (PT). Estiveram presentes as seguintes entidades: SINESP, MOVA, APROFEM, CAE, FPEISP, CRECE, SINPRO, SINDSEP e Movimento Famílias pela Vida. Preliminarmente, a Vereadora Cris Monteiro destacou que há dois requerimentos ainda pendentes, previstos para serem pautados na próxima reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esportes. O tema central da reunião foi a publicação, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, da Instrução Normativa SME Nº 35, de 01 de setembro de 2021.

Considerações apresentadas pelos participantes da reunião

• A previsão de retorno de 100% (cem por cento) dos alunos ao modo presencial parece desconsiderar a expansão da variante Delta, da COVID-19;

• A preocupação com a manutenção da boa saúde e com a vida dos profissionais da educação das redes pública e privada, dos alunos e seus familiares;

• A falta de prévia informação às escolas da edição da IN Nº 35/2021, gerando diversas dúvidas quanto à forma de sua imediata aplicação, dadas as várias limitações estruturais na área educacional do município e as dificuldades de adesão aos protocolos de prevenção requeridos;

• O retorno forçado de 100% aos CEIs, dada a fragilidade e os altos riscos para os bebês de zero a um ano de vida, em relação à COVID-19;

• A inexistência de testagem para as crianças nos CEIs e o não atendimento ao pedido para disponibilização de três milhões de testes;

• A dificuldade de distanciamento e a impossibilidade do uso de máscaras para tais crianças;

• A pressão que se verifica quanto ao descarte da possibilidade do ensino remoto;

• A dificuldade de reposição das aulas nas EMEFs no contraturno e o decorrente aumento da concentração de alunos nas unidades escolares;

• A necessidade da contratação de mais professores para atender a demanda, inclusive de alunos que venham a ser afastados por COVID-19 ou por suspeição da doença;

• O descumprimento do Plano Municipal de Educação, que estabelece a redução gradativa do número de alunos por sala de aula;

• A falta de opção às famílias quanto ao retorno de seus filhos às aulas;

• A necessidade da realização da Conferência Municipal de Educação no ano de 2022;

• A retomada indiscriminada das aulas presenciais aumenta a preocupação com a vida porquanto vários outros setores da sociedade também retomam suas atividades;

• Não se verifica uma estratégia do governo para as questões da testagem, do rastreamento e do controle do distanciamento social;

• Ainda na reabertura parcial das escolas, foram verificados vários casos de COVID-19 nos profissionais, alunos e familiares, com alto índice de fechamento de escolas por surto. Isso deverá se agravar ainda mais, visto que há ainda muitos a serem vacinados;

• Os dados de contaminação seguem crescentes na rede municipal de ensino, desde o início das atividades presenciais no pós-greve;

• Não estão sendo atendidos ou estão atendidos parcialmente os compromissos do governo para suspensão da Greve pela Vida, como: as lacunas do trabalho remoto, a revisão do calendário escolar com base na excepcionalidade do momento, análise do ensino fundamental por meio de ciclos de aprendizagem, revezamento entre todos os profissionais, entrega dos notebooks aos professores e tablets aos alunos, políticas de saúde dos servidores e alunos, reunião com a Secretaria da Saúde para apresentação de reivindicações, sistema informatizado de monitoramento dos casos de COVID-19 em todas as unidades educacionais, ajustes no protocolo de fechamento das unidades educacionais, dentre outros.

• Falta de diálogo da Secretaria Municipal de Educação com as entidades sindicais, com os representantes dos movimentos sociais, dos trabalhadores e dos servidores públicos;

• Os quase seis mil casos de alunos positivados para a COVID-19 tanto na rede estadual, quanto na rede municipal de ensino, somente nos primeiros vinte dias do mês de agosto, bem como os casos de profissionais contaminados, mesmo após a segunda dose da vacina, sendo que, não há transparência do governo municipal, nem do governo estadual, tendo-se que recorrer à Lei de Acesso à Informação pela via judicial para obtê-los.

• A apresentação de Projeto de Decreto Legislativo sustando a Instrução Normativa Nº 35, para que antes se abra a discussão com os vereadores e entidades representantes da área;

• O "confisco" das aposentadorias e pensões dos servidores públicos e o aumento da idade das aposentadorias, sendo que o comprometimento dos limites prudenciais com a folha de pagamento está muito longe do permitido pela legislação, injustificando essa iniciativa.

• A preocupação com o encaminhamento do Executivo à Câmara Municipal de São Paulo, de projeto de lei visando aumentar a contribuição ao IPREM pelos aposentados;

• A falta de abertura à participação na discussão do tema da Reforma Administrativa no âmbito municipal;

• O problema da insegurança alimentar de alunos que não tem garantidas todas as refeições em suas casas;

• O reduzido número de supervisores escolares das diretorias de educação e de nutricionistas para verificar, nas unidades de ensino, a adequação dos alimentos fornecidos e a adequação às normas de higiene requeridas;

• Quanto à questão das seqüelas decorrentes da COVID-19, não bastam as ações para atendimento dos casos, mas torna-se necessário evitar ao máximo a contaminação pela doença e não há um programa de acompanhamento para os casos de seqüelas;

• É previsível que problemas observados nas escolas privadas decorrentes da retomada das aulas, também ocorram na educação pública, por exemplo, a queda de liminares judiciais a profissionais com comorbidades, conforme regridem as fases do Plano São Paulo;

• Para escolas privadas, por vezes, quando verificada a quebra dos protocolos de retomada, são realizadas denúncias ao PROCOM.

Proposições e encaminhamentos sugeridos

• Estabelecer diálogo com especialistas médicos e infectologistas sobre a variante Delta e sobre o comprometimento da rede municipal com a volta às aulas presenciais, para que o Comitê possa encaminhar convite às autoridades pertinentes para debater sobre o tema com maior profundidade. Para esta iniciativa foi proposto requerimento, no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, convidando representantes da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Educação, bem como, dos especialistas, senhores Pedro Tourinho e Miguel Nicolelis.

• Foi também proposto requerimento para que se encaminhe à Comissão de Educação, Cultura e Esportes, a Nota Técnica da COVISA que embasou a edição da Instrução Normativa SME Nº 35, de 01 de setembro de 2021.

Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos. Para constar, nós, Liliane Jun Ogura e Rafael Robles Godoi, lavramos o presente termo que, lido e achado conforme, segue assinado pelos membros presentes e nós subscrito.

 

Publicado no DOC de 14/09/2021 – p. 116

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