DESPACHO DO SECRETÁRIO SME
6021.2021/0009468-6 - Comunicação de decisão judicial e pedido de informação - Interessado: PGM/JUD - Assunto: Ação Civil Pública. Autos nº 0000239-95.2012.4.03.6100 (6ª VF). Profissionais de Educação Física. Registro no Sistema CONFEF/CREFs. - I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial as manifestações de PGM/JUD, de SME/COGEP e da Assessoria Jurídica (046716690) deste Gabinete, as quais adoto como razão de decidir, DETERMINO seja dada ciência aos servidores professores de educação física, por meio de convocação, da obrigação de cumprimento da decisão judicial transitada em julgado na Ação Civil Pública, autos nº 0000239-95.2012.4.03.6100 (6ª VF), ajuizada pelo Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região; - II - DETERMINO, ainda, a remessa do presente ao Departamento de Procedimentos Disciplinares (PROCED) da Procuradoria Geral do Município, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea “a” do Decreto nº 43.233/03;
Publicado no DOC de 14/08/2021 – p. 13
