DESPACHOS DO PREFEITO
6016.2021/0050233-7 - Secretaria Municipal da Educação - Autorização de nomeação de 65 (sessenta e cinco) candidatos aprovados no Concurso de Acesso para provimento de cargos vagos de Diretor de Escola e 8 (oito) candidatos aprovados no Concurso de Acesso para provimento de cargos vagos de Supervisor Escolar - À vista dos elementos de convicção que instruem o presente processo, especialmente as justificativas expostas pela Secretaria Municipal da Educação (doc. n.º 044652221), acolhidas pela Coordenadoria Jurídica (doc. n.º 049513215) e pelo Secretário Executivo de Gestão (doc. n.º 049513261), e considerando, ainda, os pronunciamentos favoráveis da Subsecretaria do Tesouro Municipal (doc. n.º 049888452) e da Junta Orçamentário-Financeira (doc. n.º 049971576), no que concerne aos aspectos orçamentário-financeiros, que demonstram estar a solicitação conforme as disposições da Lei Orçamentária n.º 17.544/2020, do Decreto 54.851/2014, bem como da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, e que o caso vertente constitui reposição de cargos vagos amoldando-se à exceção às restrições trazidas pela Lei Complementar nº 173/2020, mais especificamente no artigo 8º, inciso IV, AUTORIZO a nomeação de 65 (sessenta e cinco) candidatos aprovados no Concurso de Acesso para provimento de cargos vagos de Diretor de Escola e 8 (oito) candidatos aprovados no Concurso de Acesso para provimento de cargos vagos de Supervisor Escolar.
Publicado no DOC de 13/08/2021 – p. 01
