DESPACHOS DO PREFEITO
6016.2021/0050051-2 - Secretaria Municipal da Educação - Autorização de nomeação de 349 (trezentos e quarenta e nove) Professores de Educação Infantil - À vista dos elementos de convicção que instruem o presente processo, especialmente as justificativas expostas pela Secretaria Municipal da Educação (doc. n.º 044613286), acolhidas pela Coordenadoria Jurídica (doc. n.º 049515717) e pelo Secretário Executivo de Gestão (doc. n.º 049515796), e considerando, ainda, os pronunciamentos favoráveis da Subsecretaria do Tesouro Municipal (doc. n.º 049896412) e da Junta Orçamentário-Financeira (doc. n.º 049970204), no que concerne aos aspectos orçamentário-financeiros, que demonstram estar a solicitação conforme as disposições da Lei Orçamentária n.º 17.544/2020, do Decreto 54.851/2014, bem como da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, e que o caso vertente constitui reposição de cargos vagos amoldando-se à exceção às restrições trazidas pela Lei Complementar nº 173/2020, mais especificamente no artigo 8º, inciso IV, AUTORIZO a nomeação de 349 (trezentos e quarenta e nove) candidatos aprovados no Concurso Púbico de Ingresso para provimento de cargos de Professor de Educação Infantil.
Publicado no DOC de 13/08/2021 – p. 01
