PORTARIA SF Nº 163, DE 16 DE JULHO DE 2021

 

Altera a Portaria SF nº 18, de 29 de janeiro de 2021, que estabelece orientações, procedimentos e cronograma para a elaboração dos projetos de leis orçamentárias municipais (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do Município) para o quadriênio 2022-2025.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

 

CONSIDERANDO a ampliação do prazo de votação popular das propostas enviadas pela população ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022;

CONSIDERANDO a implantação de melhorias sistêmicas para o envio e o recebimento de informações sobre projeções de receitas e despesas orçamentárias municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização de procedimentos administrativos para elaboração das peças orçamentárias municipais;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Alterar o artigo 5º da Portaria SF nº 18, de 29 de janeiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Cabe exclusivamente ao Titular do Órgão ou da Entidade (fundo, autarquia, fundação ou empresa dependente) a entrega eletrônica das respectivas propostas de orçamento, sendo vedada a delegação dessa competência, salvo em caso de afastamentos legais, em que deverá haver expressa delegação mediante portaria específica.” (NR)

 

Art. 2º Alterar o artigo 9º, caput, da Portaria SF nº 18, de 29 de janeiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º A elaboração das propostas orçamentárias das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista não dependentes, a serem encaminhadas anualmente à Secretaria à qual estão vinculadas na data indicada no cronograma específico de cada exercício, deverá observar as seguintes orientações:

........................................” (NR)

 

Art. 3º O Anexo Único da Portaria SF nº 18, de 29 de janeiro de 2021, alterado por efeito da Portaria SF nº 72, de 22 de abril de 2021, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Portaria.

 

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Anexo Único da Portaria SF nº163, de 16 de juLho de 2021

 

CRONOGRAMA DE ELABORAÇÃO DOS PROJETOS DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS DO QUADRIÊNIO 2022-2025

 

Consulte

 

Publicado no DOC de 17/07/2021 – pp. 20 e 21

 

20. Consulte

21. Consulte

0
0
0
s2sdefault