PORTARIA CONJUNTA SGM/CGM Nº 02, DE 20/05/2021 - INSTITUI O NÚCLEO DE GESTÃO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO DO PROGRAMA AGENTES DE GOVERNO ABERTO; DESIGNA E ESTABELECE ATRIBUIÇÕES PARA OS FISCAIS DE CONTRATO; INSTITUI A COMISSÃO DE SELEÇÃO DOS PROJETOS; E DÁ

PORTARIA CONJUNTA SGM/CGM 2, DE 20 DE MAIO DE 2021

PROCESSO SEI Nº 6011.2021/0000187-0

INSTITUI O NÚCLEO DE GESTÃO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO DO PROGRAMA AGENTES DE GOVERNO ABERTO; DESIGNA E ESTABELECE ATRIBUIÇÕES PARA OS FISCAIS DE CONTRATO; INSTITUI A COMISSÃO DE SELEÇÃO DOS PROJETOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RUBENS RIZEK JR., Secretário de Governo Municipal e DANIEL GUSTAVO FALCÃO PIMENTEL DOS REIS, Controlador Geral do Município, usando das atribuições que lhe são conferidas,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Núcleo de Gestão do Edital de Credenciamento do Programa Agentes de Governo Aberto, que terá como atribuições:

I – propor o escopo do Edital de Credenciamento do Programa Agentes de Governo Aberto.

II - definir e acompanhar o cronograma de atividades do Programa desde a publicação do Edital até o encerramento da execução das oficinas;

III - realizar a divulgação do Edital de Credenciamento do Programa;

IV - conduzir o processo seletivo do Programa;

V - receber e avaliar os recursos apresentados ao Edital de Credenciamento do Programa;

VI - propor melhorias e adequações às propostas de oficina dos Agentes;

VII - organizar e participar dos encontros mensais e das reuniões de acompanhamento dos agentes contratados;

VIII - realizar a divulgação das oficinas;

IX - submeter os casos omissos não previstos no Edital de Credenciamento do Programa Agentes de Governo Aberto e no Termo de Compromisso às assessorias jurídicas da Secretaria Municipal de Governo e Controladoria Geral do Município, para deliberação da penalidade a ser aplicada.

§ 1º O Núcleo de Gestão do Edital será composto por membros da Supervisão para Assuntos de Governo Aberto (Secretaria de Governo Municipal) e da Controladoria Geral do Município:

I - Secretaria de Governo Municipal – SGM:

Titular: Patrícia Marques dos Santos - RF 844.104-9

Suplente: Luana Santos Lopes - RF 827.292.1

II - Controladoria Geral do Município – CGM:

Titular: Glaucia Bellei Neix - RF 878.565.1

Suplente: Nathalia Fernandes Lima - RF 858.466.4

§ 2º O Núcleo de Gestão do Edital deverá atuar de acordo com as atribuições previstas no Art. 1º desta Portaria, e se reunirá mensalmente, durante a fase de elaboração e execução do Programa.

Art. 2º São atribuições dos fiscais de contrato, além das atividades e procedimentos previstos no Decreto 54.873/2014:

I - conferir a documentação comprobatória de realização das oficinas realizadas pelos agentes contratados, antes de atestá-las e encaminhá-las para pagamento, promovendo as correções devidas e arquivando cópia junto aos demais documentos pertinentes;

II - anotar todas as ocorrências relacionadas à execução do Termo de Compromisso, informando ao gestor do contrato (CAF/SGM) aquelas que dependam de providências, com vistas à regularização das faltas ou defeitos observados;

III - quando constatadas irregularidades, o fiscal do contrato, comunicar ao Núcleo de Gestão do Edital e a assessoria jurídica competente as eventuais ocorrências que poderão ensejar a aplicação de penalidades contratuais;

IV - responsabilizar o agente contratado por eventuais ocorrências e por não cumprimento das exigências constantes do Termo de Compromisso;

V - observar rigorosamente os princípios legais e éticos em todos os atos inerentes às suas atribuições, agindo com transparência no desempenho das suas atividades.

§ 1º Designa como fiscais de contrato do Edital de Credenciamento do Programa Agentes de Governo Aberto, os seguintes servidores da Controladoria Geral do Município:

Titular: Rafael de Oliveira Costa- RF 881.004.4

Suplente: Beatriz Chaves Dias - RF 886.949.9.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação, por meio da coordenação das Universidades dos Centros Educacionais Unificados (UniCEUs), em parceria com o Programa Agentes de Governo Aberto, receberá 240 (duzentos e quarenta) horas de oficina por ciclo. São os pontos focais desta parceria:

I - Secretaria Municipal de Educação - SME:

Titular: Tanija Mara Ribeiro de Souza Maria - RF 797.586.4

Suplente: Francisco Bezerra da Silva Junior - RF 750.901.4.

Art. 4º Fica instituída a Comissão de Seleção que terá como atribuição realizar o processo seletivo dos Agentes de Governo Aberto.

§ 1º A Comissão de Seleção será composta de acordo com cada categoria temática:

Categorias Secretarias da Comissão de Seleção

Categoria 1 – Governo aberto Secretaria de Governo Municipal/Supervisão para Assuntos de Governo Aberto;