PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
GABINETE DO PROCURADOR GERAL
2ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ACORDO Nº 1/2020
A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, considerando os relatos acerca da dificuldade para obtenção de documentos decorrente das restrições impostas devido à fase emergencial, retifica o item 2.1 do Edital de Convocação para acordo n.º 1/2020, publicado no DOC de 22/12/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
2.1 - O requerimento para apresentação de proposta de acordo direto com o Município de São Paulo, devidamente preenchido e acompanhado da documentação exigida, deverá ser protocolado entre 11/01/2021 e 31/05/2021, na forma eletrônica, através do uso da página eletrônica https://pap.prefeitura.sp.gov.br/infoiniciais.aspx
Publicado no DOC de 26/03/2021 – p. 77
