PORTARIA SME Nº 1.562, DE 10 DE MARÇO DE 2021
6016.2021/0011746-8
CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO E EMISSÃO DE PARECER QUE JUSTIFIQUE A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE NOTÓRIO SABER/NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, conforme lhe representou a Coordenadora Geral da Coordenadoria Pedagógica – SME/COPED, no uso das competências legais, e
CONSIDERANDO:
- a necessidade de assegurar o fiel cumprimento do disposto na Lei Federal nº 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
- o Decreto Municipal nº 44.279/03, que dispõe sobre o processo de licitação e regulamenta dispositivos da Lei nº 13.278, de 7/01/02;
- os princípios que norteiam os Programas e Projetos da SME;
- a necessidade de assegurar a transparência dos critérios para contratação de profissionais de notório saber ou notória especialização para desenvolverem atividades junto a SME,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão Especial com a responsabilidade de analisar a documentação comprobatória e emitir parecer que justifique a contratação de profissionais de notório saber/notória especialização, nos termos da pertinente legislação vigente.
Art. 2º A Comissão será composta pelos membros abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro designado:
Karla de Oliveira Queiroz RF: 795.122-1 COPED/NTC
David Capistrano da Costa Neto RF: 790.917-9 COPED/DIEFEM
Marcelo Barbosa de Oliveira RF: 724.534-3 COPED/ NTF
Kátia Regina Cavalcanti RF: 688.285-4 COPED/DIEI
Adriana Fernandes da Silva RF: 795.522-7 COPED/DIEJA
Marineusa Medeiros da Silva RF: 695.581-9 COPED/DIEE
Roseli Marcelli Santos de Carvalho RF: 581.042-6 COCEU
Lilian Tavares Dias RF: 746.026-1 COCEU
Valdecir da Silva RF: 730.438-2 COCEU
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria SME nº 069, de 22/01/2020.
Publicado no DOC de 11/03/2021 – p. 14