PORTARIA SME Nº 1.562, DE 10 DE MARÇO DE 2021

6016.2021/0011746-8

 

CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO E EMISSÃO DE PARECER QUE JUSTIFIQUE A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE NOTÓRIO SABER/NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, conforme lhe representou a Coordenadora Geral da Coordenadoria Pedagógica – SME/COPED, no uso das competências legais, e

 

CONSIDERANDO:

- a necessidade de assegurar o fiel cumprimento do disposto na Lei Federal nº 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

- o Decreto Municipal nº 44.279/03, que dispõe sobre o processo de licitação e regulamenta dispositivos da Lei nº 13.278, de 7/01/02;

- os princípios que norteiam os Programas e Projetos da SME;

- a necessidade de assegurar a transparência dos critérios para contratação de profissionais de notório saber ou notória especialização para desenvolverem atividades junto a SME,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Constituir Comissão Especial com a responsabilidade de analisar a documentação comprobatória e emitir parecer que justifique a contratação de profissionais de notório saber/notória especialização, nos termos da pertinente legislação vigente.

 

Art. 2º A Comissão será composta pelos membros abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro designado:

Karla de Oliveira Queiroz                  RF: 795.122-1            COPED/NTC

David Capistrano da Costa Neto      RF: 790.917-9            COPED/DIEFEM

Marcelo Barbosa de Oliveira             RF: 724.534-3            COPED/ NTF

Kátia Regina Cavalcanti                    RF: 688.285-4            COPED/DIEI

Adriana Fernandes da Silva              RF: 795.522-7            COPED/DIEJA

Marineusa Medeiros da Silva            RF: 695.581-9            COPED/DIEE

Roseli Marcelli Santos de Carvalho  RF: 581.042-6            COCEU

Lilian Tavares Dias                            RF: 746.026-1            COCEU

Valdecir da Silva                                RF: 730.438-2            COCEU

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria SME nº 069, de 22/01/2020.

 

Publicado no DOC de 11/03/2021 – p. 14

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