PORTARIA SME Nº 1.483, DE 09 DE MARÇO DE 2021
6016.2021/0008799-2
Dispõe sobre a delegação de competência para operacionalização do Sistema CADIN Municipal da Unidade Orçamentária 16.24 - SME Gabinete.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO:
- o disposto no “caput” e § 1º do artigo 4º da Lei nº 14.094, de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 47.096, de 2006;
RESOLVE:
Art. 1º Fica delegada competência, nos termos do disposto no § 1º do art. 4º da Lei nº 14.094, de 2005, para operacionalização do Sistema CADIN Municipal da Unidade Orçamentária 16.24 - SME/Gabinete aos seguintes servidores:
Francisco Martorelli Neto RF: 579.424.2
Jessica Priscila Gomes Drumond RF: 878.557.1
Riva Caetano de Souza Silveira Denys Moreira RF. 779.078.3
Yêda Peixinho Bento RF: 736.546.2
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as Portarias SME nº 7.301, de 2018 e nº 2.324, de 2019.
Publicado no DOC de 10/03/2021 – p. 21
