RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2020
DECRETO Nº 60.032, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
No Anexo II, leia-se como segue e não como constou:
Anexo II a que se refere o inciso I do artigo 4º do Decreto nº 60.032, de 29 de dezembro de 2020
Publicado no DOC de 16/02/2021 – p. 01
