SUBSECRETARIA DO TESOURO MUNICIPAL
PORTARIA SF/SUTEM Nº 01, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenções de Imposto de Renda na Fonte Pessoas Física e Jurídica, ano-calendário 2020.
O SUBSECRETÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenções de Imposto de Renda na Fonte, relativos ao ano-calendário 2020, de pessoas físicas e jurídicas, estarão disponíveis a partir de 25 de fevereiro de 2021, no site da Prefeitura do Município de São Paulo, (www.prefeitura.sp.gov.br ), no seguinte caminho, em sequência:
I - entrar no link “Secretarias”;
II - selecionar a opção “Fazenda”;
III - selecionar a opção “Outros Serviços e Orientações”;
IV - selecionar a opção “Informe de Rendimentos para IR”; e
V - entrar no link “Informes de Rendimentos para Imposto de Renda".
Parágrafo Único. Os Comprovantes de que trata o "caput" do artigo 1º referem-se:
I - às pessoas físicas e jurídicas que prestaram serviços para a PMSP;
II - às pessoas físicas e jurídicas que locaram imóveis para a PMSP;
III - aos transportadores escolares;
IV - aos médicos residentes;
V – aos médicos do programa Mais Médicos; e
VI – às pessoas físicas e jurídicas, beneficiárias de ações judiciais em que expedidas requisições de pequeno valor.
Art. 2º Os Comprovantes de Rendimentos serão disponibilizados para consulta e impressão em formato PDF, sendo o acesso feito mediante a utilização de uma senha, a ser obtida no site da Prefeitura do Município de São Paulo, (www.prefeitura.sp.gov.br ), no seguinte caminho em sequência:
I - entrar no link "Secretarias";
II - selecionar a opção "Fazenda";
III - selecionar a opção "Senha Web";
IV - selecionar a opção "Solicitar senha"; e
V - entrar no link "Clique aqui para avançar a Solicitação da Senha web".
§ 1º. Dúvidas acerca do cadastro ou desbloqueio da Senha Web podem ser esclarecidas:
I - no site da Prefeitura do Município de São Paulo, (www.prefeitura.sp.gov.br ), no seguinte caminho, em sequência:
(a) entrar no link "Secretarias";
(b) selecionar a opção "Fazenda";
(c) selecionar a opção "Senha Web";
(d) selecionar a opção "Informações Gerais" ou “Atenção-Desbloqueio Durante a Situação de Emergência”;
II - de forma presencial, nas praças de atendimento das Subprefeituras ou DescomplicaSP e internet - se pessoa física (mediante agendamento); Centro de Atendimento da Fazenda Municipal: Praça do Patriarca nº 69 (mediante agendamento) - se pessoa jurídica;
III - por meio da Central de atendimento, pelo telefone 156 (município de São Paulo), 0800 011 0156 (demais municípios da Grande São Paulo); ou chat de atendimento do Portal SP156.
§ 2º: Enquanto durar a situação de emergência, de acordo com Decreto n° 59.283 de 16 de março de 2020, art. 12,
III - para evitar ou reduzir a necessidade de comparecimento pessoal nas unidades de atendimento - as pessoas físicas que não possuem senha web poderão acessar os Comprovantes de Rendimentos Pagos e Imposto de Renda Retido do ano calendário de 2020 da seguinte forma:
I - No site prefeitura.sp.gov.br
II - entrar no link "Secretarias";
III - selecionar a opção "Fazenda";
IV - selecionar a opção "Outros Serviços e Orientações";
V - selecionar a opção "Informe de Rendimentos para IR"; e
VI - Acessar: "Se você for pessoa física e não tiver senha web clique aqui".
VII - Informar, nos formatos solicitados:
(a) CPF;
(b) Data de nascimento;
(c) Nome da mãe;
(d) CEP;
(e) Telefone;
(f) E-mail (facultativo).
Art. 3° Na impossibilidade de emissão do comprovante de que trata o art. 1°, bem como se houver dúvida ou divergência nos dados e/ou valores constantes do mesmo, o interessado deverá contatar a Unidade Orçamentária responsável pela execução da despesa, como segue:
I - nas hipóteses dos incisos I e II do parágrafo único do artigo 1°: as respectivas Unidades Contratantes;
II - na hipótese do inciso III do parágrafo único do artigo 1°: o DTP/SMT, na Rua Joaquim Carlos, n° 655, telefone 2796-3299 – ramal 620 ou ramal 639;
III - na hipótese do inciso IV do parágrafo único do artigo 1°: a SMS/Hospital Municipal Maternidade Escola Dr. Mário de Moraes A. Silva, na Av. Deputado Emilio Carlos, n° 3100, telefones 3986-1079 e 3986-1080;
IV – na hipótese do inciso V do parágrafo único do artigo 1º: a respectiva Coordenadoria Regional de Saúde;
V - na hipótese do inciso VI do parágrafo único do artigo 1°: na Procuradoria Geral do Município - PGM, na Avenida Liberdade, 103, 5 º andar, das 9h às 12h, telefone 3397-7087, e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Art. 4º O envio da DIRF está centralizado no CNPJ nº 46.392.130/0003-80, cujo número consta no Comprovante de Rendimento.
Art. 5º O informe de rendimentos de que trata o Art. 1º desta Portaria será fornecido somente por meio da Senha Web, exceto nos casos e período previsto no § 2º do artigo 2º.
Publicado no DOC de 02/02/2021 – pp. 21 e 22
Publicado no DOC de 03/02/2021 – pp. 16 e 17
