NOTA TÉCNICA CONJUNTA SF/SUTEM/DECON/DEFIN nº 01, de 17 de dezembro de 2020
Depósitos Judiciais. Trata dos procedimentos para contabilização de recursos oriundos da Lei Complementar Federal nº 151/2015.
Publicado no DOC de 18/12/2020 – pp. 50 a 57
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