REQUERIMENTO RECEBIDO PARA PUBLICAÇÃO

 

REQUERIMENTO 08-00013/2020

 

"REQUERIMENTO PARA INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

 

Requer a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar criação de vagas virtuais de educação infantil na rede conveniada.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

 

Os vereadores que esta subscrevem, vêm, respeitosamente perante V. Exa., com fundamento no artigo 33 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, bem como nos artigos 91 e 93 do Regimento Interno desta Casa, requerer a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 7 (sete) membros, com duração de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por igual período, com a finalidade de investigar a criação de vagas virtuais, sem a presença de educador e sem atender as exigências mínimas de qualidade, de educação infantil na rede conveniada.

 

CELSO GIANNAZI

Vereador - PSOL"

 

"JUSTIFICATIVA

 

Chegou ao conhecimento deste mandato parlamentar o conteúdo do Memorando Circular SME/COGED nº 04/2020 cujo assunto é “Matrícula antecipada Educação Infantil”. Resumidamente, a antecipação das matrículas em meio à pandemia e com as aulas suspensas criará vagas virtuais na educação infantil, em especial na rede conveniada.

Em todos os anos são realizadas reuniões entre as equipes das Diretorias Regionais de Educação (DRE) e as equipes pedagógicas das unidades escolares para definição de projeção de salas para o próximo ano. Ao haver abertura de salas sem pensar no espaço pedagógico que a unidade irá destinar para tal e, também, sem haver professores para atribuir a classe, a escola fica seriamente prejudicada, porque tal ação arbitrária impede o desenvolvimento do seu projeto político pedagógico. Há de se destacar também que o fechamento de espaços coletivos em unidades de educação infantil é um grave ataque a infância e suas vivências escolares.

O documento justifica a diretriz da seguinte forma: “a peculiaridade do momento permite movimentos diferentes na organização da demanda” e “observamos que mesmo com autorização para retorno às aulas presenciais, isso não ocorrerá na totalidade dos matriculados, as Unidades receberão porcentagem menor que 50% de seus estudantes até o final deste ano”.

Acerca da criação de vagas virtuais, não há legislação existente no munícipio para isso e na volta presencial tais vagas não terão condições de serem mantidas. Nota-se também que essa não é uma ação pensada para toda a educação, pois as Escolas Municipais de Educação Fundamental (EMEF´s) que possuem salas da EJA estão vendo-se obrigadas a fechar suas turmas, sob orientação do Poder Executivo, e não abrirem turmas novas, pois com o cenário atual não é possível prever se a demanda se manterá. Essa argumentação vai totalmente na contramão do documento que as escolas de educação infantil acabaram de receber, o que mostra uma grande discordância nas diretrizes que a Secretaria Municipal de Educação (SME) vem adotando.

Visto que a continuidade desta diretriz da SME pode acarretar graves prejuízos ao Erário com aditamentos dos termos de colaboração, no âmbito do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC, que colidem frontalmente com as políticas públicas educacionais, apresento o requerimento em questão, para que os vereadores desta Casa criem uma Comissão Parlamentar de Inquérito com o objetivo de investigar a criação de vagas virtuais na educação infantil da rede conveniada."

 

Publicado no DOC de 23/10/2020 – p. 104

 

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