PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
GABINETE DO PROCURADOR GERAL
A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS, considerando que a suspensão dos prazos regulamentares e legais referentes aos processos e expedientes administrativos em face da Prefeitura foram prorrogados por 30 dias devido a situação de emergência no Município, nos termos do Decreto nº 59.283/2020 e do Decreto nº 59.844/2020; informa que as propostas INDEFERIDAS referentes ao lote 03 (01/01/2020 a 31/01/2020), ao lote 04 (01/02/2020 a 28/02/2020) e às propostas finalizadas fisicamente do Edital 01/2019 poderão ser objeto de recurso administrativo, no prazo de cinco dias úteis, em petição física direcionada à Câmara de Conciliação de Precatórios, no Departamento Judicial da Procuradoria Geral do Município, localizado na Avenida da Liberdade, nº 103, 2º andar, no horário das 10:00 às 16:00 horas. O início do prazo de recursos se inicia em 16/11/2020.
Publicado no DOC de 17/10/2020 – p. 79
