RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO DIA 3 DE OUTUBRO DE 2020
DECRETO Nº 59.815, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020
Na ementa e no artigo 1º, leia-se como segue e não como constou:
Suspende os efeitos do inciso III do parágrafo único do artigo 5º do Decreto nº 49.796, de 22 de julho de 2008, que regulamenta......
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Art. 1º Ficam suspensos, excepcionalmente, os efeitos do inciso III do parágrafo único do artigo 5º do Decreto nº 49.796, de 22 de julho de 2008, que regulamenta......
Publicado no DOC de 06/10/2020 – p. 01