PORTARIA Nº 054/SMDHC/2020
ANA CLAUDIA CARLETTO, Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Lei nº 15.939, de 23 de dezembro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 57.557, de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros no serviço público municipal;
Considerando a necessidade de alterar a Comissão de Acompanhamento da Política Pública de Cotas – CAPPC, prevista no Decreto nº 57.557, de 21 de dezembro de 2016;
RESOLVE:
Art.1° Alterar a alínea "c", do inciso II do art. 1° da Portaria n° 20/SMDHC/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° ..................
II- .......................
c) Joabe dos Santos Souza, RF 817.582.9".
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado no DOC de 03/10/2020 – pp. 06 e 07
