PORTARIA SF Nº 139, DE 29 DE JULHO DE 2020
Altera a redação da Portaria SF nº 66/2020, que dispõe sobre o prazo de liquidação de restos a pagar não processados do exercício de 2019.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 6º e no §º 5º do art. 7º do Decreto Municipal nº 59.129, de 10 de dezembro de 2019; e
CONSIDERANDO a deliberação da Junta Orçamentário-Financeira de 24/07/2020;
RESOLVE:
Art. 1º O art. 1º da Portaria SF n° 66, de 30 de março de 2020, passa a vigorar acrescido do inciso III, na seguinte conformidade:
“Art. 1º ..................................
...............................................
III- os restos a pagar dos empenhos da Secretaria Municipal de Educação – SME, presentes no Anexo I desta portaria, cujo prazo de validade para liquidação será até o dia 31 de agosto de 2020.” (NR)
Art. 2º A Portaria SF nº 66, de 30 de março de 2020, passa a vigorar acrescida de Anexo I, nos termos do Anexo Único desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF nº 139, de 29 DE JULHO DE 2020
Nº Empenho Nº Processo
40.981 6025201900058858
14.555 6016201700010003
128.748 6016201900932575
128.331 6016201900940411
128.341 6016201900940411
128.350 6016201900940411
128.686 6016201900940748
128.713 6016201900940748
128.919 6016201900940500
128.934 6016201900931170
128.958 6016201900931170
128.963 6016201900931170
129.129 6016201900931170
129.143 6016201900931170
129.173 6016201900931293
129.177 6016201900931170
129.179 6016201900931293
129.185 6016201900931293
129.195 6016201900931293
129.197 6016201900939120
129.205 6016201900931293
129.212 6016201900939120
129.214 6016201900931293
129.225 6016201900931293
129.238 6016201900939120
129.265 6016201900939120
129.273 6016201900939120
129.301 6016201900939545
129.387 6016201900940675
129.390 6016201900940675
129.395 6016201900940675
129.426 6016201900931714
129.632 6016201900939197
129.643 6016201900939197
129.653 6016201900939197
129.660 6016201900939197
130.136 6016201900926281
130.150 6016201900926281
130.164 6016201900926281
130.176 6016201900926281
130.190 6016201900926281
130.291 6016201900931714
130.301 6016201900931714
130.307 6016201900931714
130.316 6016201900931714
130.321 6016201900931714
50.788 6016201900244060
129.456 6016201900928632
130.162 6016201901007310
Publicado no DOC de 30/07/2020 – p. 23
