HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL - PROGRAMA AGENTES DE GOVERNO ABERTO 2º CICLO (2024) - (28/03/2024)

ASSESSORIA TÉCNICA

Documento: 100461189   |    Comunicado

Homologação do resultado final - Programa Agentes de Governo Aberto 2º Ciclo (2024)

À vista dos elementos constantes nos autos do processo SEI nº 6010.2023/0000064-2, em especial das deliberações da Comissão de contratação e da Comissão de Seleção constituída nos termos da Portaria Conjunta CASA CIVIL/CGM/SF 03, publicada no Diário Oficial em 07 de Julho de 2023, e portaria Conjunta CASA CIVIL/CGM/SF nº 2 de 17 de maio de 2023 e nos termos dos itens 06 e 07 e subitens do Edital Nº 001/2023 - SGM/CC/CGM/SF - Edital de Credenciamento de Agentes de Governo Aberto, a Secretaria do Governo Municipal, Secretaria Municipal da Fazenda, Casa Civil e a Controladoria Geral do Município COMUNICAM a todos os interessados o resultado de homologação do Edital do Programa Agentes de Governo Aberto.

Após encerrado o prazo recursal de 5 dias úteis em decorrência da publicação do resultado parcial, obedecendo o Item 8 e subitens do edital de credenciamento, foram recebidos e analisados pela Comissão de Contratação, cuja competência é amparada nos termos da Portaria Conjunta CASA CIVIL/CGM/SF nº2, publicada no Diário Oficial em 18 de Maio de 2023, dois pedidos de recurso. São eles:

Justificativa: O ponto extra atribuído a candidatos que residem em áreas de risco e/ou vulnerabilidade social é baseado nas diretrizes do cálculo de IPVS (Índice Paulista de Vulnerabilidade Social). Acerca da atribuição deste ponto extra, os critérios são enunciados segundo os itens: “6.7.1. Os candidatos que comprovarem moradia nos territórios classificados como mais vulneráveis, conforme as definições estabelecidas pelo Índice Paulista de Vulnerabilidade Social - IPVS 2015, da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE, especificamente os “grupos 3, 4, 5 e 6”, tendo em vista a finalidade de expansão do Programa Agentes de Governo Aberto, receberão 1 (um ponto) extra.” e “6.7.2. O Índice Paulista de Vulnerabilidade Social - IPVS 2015 encontra-se disponível em: < http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/assistencia_social/arquivos/atla s_socioassistencial_sp_2015.pdf > e disponível também no site do GeoSampa: < http://geosampa.prefeitura.sp.gov.br/PaginasPublicas/_SBC.aspx >.” Desta forma, o ponto extra não foi atribuído, uma vez que o endereço inserido na inscrição não se encontra nos parâmetros definidos pelo Edital, estando no Grupo 2 - Vulnerabilidade Muito Baixa.

Justificativa: De acordo com o item 5.1.6, do Edital: “O link do vídeo de apresentação da oficina deverá estar disponível na plataforma YouTube (https://www.youtube.com/) e deve ser indicado no Projeto de Oficina para que os membros da Comissão de Seleção tenham acesso e possam avaliar o candidato.”. Tendo isso em vista, a desclassificação de candidatos cujas inscrições não constam o link para vídeo no Youtube está amparada segundo o item 5.6: “Serão eliminados os candidatos que não atenderem aos critérios ou que não se enquadrarem nas exigências de participação descritas nos itens 3.1 e 5.1.”. O recurso apresentado continha apenas o link para o referido vídeo, que não havia sido enviado no período das inscrições, sendo intempestivo à sua candidatura.

Acerca dos deferimentos, em observância aos itens 3 e 5 do edital de credenciamento, ficam desclassificados os seguintes projetos:

PROJETOS DEFERIDOS

Os candidatos que seguiram o modelo do Anexo I, que apresentaram todos os documentos e informações solicitadas no item 5 e subitens do Edital, que se enquadram nas exigências de participação descritas no item 3, a Comissão de Contratação e a Comissão de Seleção deliberaram conforme a seguir:

Foram credenciados os projetos deferidos que apresentaram nota igual ou superior a 8, conforme o item 6.9 do Edital: “Após a avaliação pela Comissão de Seleção, o candidato que atingir pontuação mínima de 8 (oito) pontos estará credenciado a participar do sorteio.”

A ordem de contratação será definida por sorteio ao vivo a ser realizado no dia 13/03/2024 às 14:00 Horário de Brasília no canal do YouTube do Governo Aberto na cidade de São Paulo.

Os projetos que se encontrem credenciados “sob condição” serão contratados apenas após a exclusão do projeto enviado no 1º Ciclo da 7ª Edição do Programa Agentes de Governo Aberto, a fim de evitar a duplicidade de agente contratado, uma vez que já existe um projeto em fila de espera outrora enviado pelo mesmo proponente. Tal indicação deverá ser apontada após a realização do sorteio de ordem de credenciamento.

Nos termos do item 9 e subitens os agentes selecionados, de acordo com a ordem estabelecida em sorteio, serão convocados por e-mail e terão prazo de 2 (dois) dias úteis após o recebimento para confirmação da contratação. Firmado o interesse, deverão enviar, obrigatoriamente, no prazo informado pela Coordenadoria de Governo Aberto, os documentos relacionados a seguir, em formato PDF:

Fotocópia legível da Carteira de Identidade (RG ou CNH);

Fotocópia legível do Registro no Cadastro de Pessoa Física - CPF;

Fotocópia legível do comprovante de residência (conta de água, luz, gás, internet ou telefone) atual ou de no máximo 2 (dois) meses de defasagem;

Fotocópia do NIT/PIS/PASEP;

Comprovante de situação cadastral do CPF, que pode ser obtido no site da Receita Federal, disponível no link:

<http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/cpf/ConsultaPublica.asp>; FDC - Ficha de Dados Cadastrais, disponível no link: <https://ccm.prefeitura.sp.gov.br/login/contribuinte>;

Caso não esteja cadastrado como contribuinte no Município de São Paulo, declaração de não possuir inscrição no CCM de Pessoa Física, e não possuir débitos tributários junto à Fazenda do Município de São Paulo;

Comprovante de regularidade perante a Fazenda do Município de São Paulo, emitindo Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários, que pode ser obtida no link:

<https://duc.prefeitura.sp.gov.br/certidoes/forms_anonimo/frmConsultaEmissaoCertificado.aspx>;

Comprovante de que não está inscrito no Cadastro de Inadimplentes Municipal - CADIN;

por meio do link: <http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadin/Pesq_Deb.aspx>;

9. Certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, por meio do link:

<https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pj/emitir>.

Na falta de documentação ou na hipótese de desistência do interessado no prazo estabelecido, será convocado o próximo credenciado, observada a ordem de contratação estabelecida no sorteio.

Nas hipóteses de desistência posteriores ao prazo estabelecido em edital, a substituição fica a critério da Comissão de Contratação, que poderá convocar o próximo candidato credenciado, de acordo com a ordem estabelecida em sorteio ou, não havendo outros projetos credenciados naquela categoria, poderão ser contratados projetos de outras categorias, de acordo com a ordem do sorteio.

Publicado no DOC de 28/03/2024 – pp. 340 e 341