LEI Nº 18.040, DE 12/12/2023 - ALTERA A LEI Nº 16.703, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISCIPLINA AS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS, OBRAS E BENS PÚBLICOS QUE SERÃO REALIZADAS NO ÂMBITO DO PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO - PMD, PARA O FIM DE AUTORIZAR
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13 Dezembro 2023 |
DECRETO Nº 63.021, DE 12/12/2023 - ALTERA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, APROVADO NA FORMA DO ANEXO ÚNICO INTEGRANTE DO DECRETO Nº 53.151, DE 17 DE MAIO DE 2012
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13 Dezembro 2023 |
DECRETO Nº 63.013, DE 11/12/2023 - DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DE ACESSIBILIDADE PARA AS PLACAS DE INAUGURAÇÃO E DEMAIS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO E SINALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
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12 Dezembro 2023 |
DECRETO Nº 63.014, DE 11/12/2023 - REGULAMENTA O ARTIGO 60 DA LEI Nº 17.913, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE ESTABELECE PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO PARA LAUDOS OU RELATÓRIOS MÉDICOS CIRCUNSTANCIADOS QUE ATESTAREM DEFICIÊNCIA PERMANENTE COM VISTAS AO C
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12 Dezembro 2023 |
DECRETO Nº 63.015, DE 11/12/2023 - ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E REGULAMENTA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, QUE INSTITUIU A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA CO
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12 Dezembro 2023 |
DECRETO Nº 63.016, DE 11/12/2023 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 26 DO DECRETO Nº 58.031, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE - CPA, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
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12 Dezembro 2023 |
DECRETO Nº 63.018, DE 11/12/2023 - REGULAMENTA A LEI Nº 17.502, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) E SEUS FAMILIA
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12 Dezembro 2023 |
DECRETO Nº 62.981, DE 28/11/2023 - REGULAMENTA A LEI N° 17.951, DE 23 DE MAIO DE 2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA “NÃO SE CALE”
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29 Novembro 2023 |
DECRETO Nº 62.975, DE 27/11/2023 - DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023
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28 Novembro 2023 |
DECRETO Nº 62.948, DE 23/11/2023 - REGULAMENTA A LEI Nº 17.268, DE 14 DE JANEIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO DIREITO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS EM CARTÓRIO PARA UTILIZAÇÃO EM ATOS E PROCESSOS A
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24 Novembro 2023 |