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LICENÇAS FUNCIONÁRIA CASADA COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO CIVIL OU COM MILITAR
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Título
Data de publicação
PORTARIA SMA N° 87 – 03/10/1990 - 10/10/1990 – Aprova o formulário padrão “Requerimento Padronizado de Licença para Acompanhar Marido” quando este for prestar serviços fora do município
03 Outubro 1990
DECRETO Nº 29.088, DE 01/10/1990 – Dispõe sobre delegação de competência aos Secretários Municipais, e dá outras providências
01 Outubro 1990
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