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Decretos




19/07/2010 - DECRETO nº 51.555 - 14/07/2010 - Pagamento 1ª parcela PDE-2010
19/07/2010 - DECRETO Nº 51.561, 16/06/2010 - Proibição de conteúdo erótico na escola
19/07/2010 - DECRETO nº 51.564-19/06/10 - Progressão funcional
19/07/2010 - DECRETO nº 51.565 -19/06/10 - Progressão funcional
19/07/2010 - DECRETO nº 51.566 - 19/06/10 - Progressão funcional
19/07/2010 - DECRETO nº 51.568 - 18/06/2010 - Promoção quadro de apoio
19/07/2010 - DECRETO nº 51.569 - 19/06/10 - Promoção
19/07/2010 - DECRETO nº 51.571 - 19/06/10 - Promoção Especialistas
19/07/2010 - DECRETO Nº 51.581 – 23/06/2010 – Funcionamento em dias de jogos da Copa
28/04/2010 - CAE.- Calendário de Reuniões e Ata
28/04/2010 - Decr.51.290.10 - Combate ao bullying
28/04/2010 - Decr.51.367.10 - Política Municipal de Capacitação
28/04/2010 - Decr.51.368.10 - Educação à Distância
28/04/2010 - Decr.51.369.10 - Política Municipal de Gestão de Conhecimento
28/04/2010 - Decr.51.378.10 - Pagamento Precatórios
28/04/2010 - Decr.51.395.10 - Reserva de vagas idosos em estacionamentos
19/02/2010 - DECRETO Nº 50.622, DE 21/05/2009 - Transferência de cargos de provimento em comissão
19/02/2010 - DECRETO Nº 51.105, DE 11/12/2009 - Pagamento Precatórios
19/02/2010 - DECRETO Nº 51.160, DE 30/12/2009 - PDE 2ª parcela
19/02/2010 - DECRETO Nº 51.180, DE 14/01/2010 - Uso do nome social a travestis e transexuais
19/02/2010 - DECRETO Nº 51.213, DE 28/01/2010 - Cartão SUS, entrega aos alunos
19/02/2010 - DECRETO Nº 51.219, DE 29/01/2010 - Carnaval ponto facultativo
21/12/2009 - DECRETO Nº 50.911 - Ponto facultativo em 5/10/09
21/12/2009 - DECRETO Nº 50.953, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009
21/12/2009 - DECRETO Nº 50.974, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2009
06/03/2009 - Decr.40.281.01 Percentuais
06/03/2009 - Decr.41.269.01 Licença
06/03/2009 - Decr.41.270.01 Regulamenta Lei 8989
06/03/2009 - Decr.41.457.01 Conselho do Meio Ambiente
06/03/2009 - Decr.42.138.02 Adicional insalubridade
06/03/2009 - Decr.44.770.04 Vai e Volta
06/03/2009 - Decr.45.513.04 Reorganiza Conselhos Tutelares
06/03/2009 - Decr.45.517.04 Afastamento sindical 25.11.04
06/03/2009 - Decr.45.551.04 Cria Conselho de Representantes Subp.
06/03/2009 - Decr.45.560.04 Cria Núcleo de apoio Ens.Médio
06/03/2009 - Decr.47.683.06 Sistema de Avaliação
06/03/2009 - Decr.47.770.06 Afastamento de servidores
06/03/2009 - Decr.47.871.06 Honorários Advocatícios
06/03/2009 - Decreto 41.031, de 22/08/2001
06/03/2009 - DECRETO N.° 17.498, DE 19 DE AGOSTO DE 1981
06/03/2009 - DECRETO N° 42.237, DE 1º DE AGOSTO DE 2002
06/03/2009 - DECRETO N° 45.090, DE 5 DE AGOSTO DE 2004
06/03/2009 - DECRETO N° 45.313, DE 20 DE SETEMBRO DE 2004
06/03/2009 - DECRETO N° 46.065, DE 13 DE JULHO DE 2005
06/03/2009 - DECRETO N° 46.113, DE 21 DE JULHO DE 2005
06/03/2009 - DECRETO N° 46.779, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005
06/03/2009 - DECRETO N° 48.057, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006
06/03/2009 - DECRETO Nº 31.319 - DE 17 DE MARÇO DE 1992
06/03/2009 - DECRETO Nº 40.278, 5 DE FEVEREIRO DE 2001
06/03/2009 - DECRETO Nº 40.340, DE 19 DE MARÇO DE 2001
06/03/2009 - DECRETO Nº 40.384, 03 DE ABRIL DE 2001
06/03/2009 - DECRETO Nº 40.430, 10 DE ABRIL DE 2001
06/03/2009 - DECRETO Nº 40.657, 22 DE MAIO DE 2001
06/03/2009 - DECRETO Nº 40.705, 11 DE JUNHO DE 2001
06/03/2009 - DECRETO Nº 40.779, 26 DE JUNHO DE 2001
06/03/2009 - DECRETO Nº 40.897, DE 18 DE JULHO DE 2001
06/03/2009 - DECRETO Nº 40.996, 09 DE AGOSTO DE 2001
06/03/2009 - DECRETO Nº 40.997, 09 DE AGOSTO DE 2001
06/03/2009 - DECRETO Nº 40.998, 09 DE AGOSTO DE 2001
06/03/2009 - DECRETO Nº 41.028, 17 DE AGOSTO DE 2001
06/03/2009 - DECRETO Nº 41.055, 29 DE AGOSTO DE 2001
06/03/2009 - DECRETO Nº 41.282, 24 DE OUTUBRO DE 2001
06/03/2009 - DECRETO Nº 41.283, 24 DE OUTUBRO DE 2001
06/03/2009 - DECRETO Nº 41.290, 25 DE OUTUBRO DE 2001
06/03/2009 - DECRETO Nº 41.306, 30 DE OUTUBRO DE 2001
06/03/2009 - DECRETO Nº 41.433, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001
06/03/2009 - DECRETO Nº 41.446, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2001
06/03/2009 - DECRETO Nº 41.447, 03 DE DEZEMBRO DE 2001
06/03/2009 - DECRETO Nº 41.448, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2001
06/03/2009 - DECRETO Nº 41.449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2001
06/03/2009 - DECRETO Nº 41.710, 22 DE FEVEREIRO DE 2002
06/03/2009 - DECRETO Nº 41.711, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2002
06/03/2009 - DECRETO Nº 41.739, 1º DE MARÇO DE 2002
06/03/2009 - DECRETO Nº 41.865, DE 04 DE ABRIL DE 2002
06/03/2009 - DECRETO Nº 41.889, DE 11 DE ABRIL DE 2002
06/03/2009 - DECRETO Nº 42.011, DE 17 DE MAIO DE 2002
06/03/2009 - DECRETO Nº 42.106, DE 13 DE JUNHO DE 2002
06/03/2009 - DECRETO Nº 42.380, DE 11 DE SETEMBRO DE 2002
06/03/2009 - DECRETO Nº 42.718, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002
06/03/2009 - DECRETO Nº 42.777, DE 8 DE JANEIRO DE 2003
06/03/2009 - DECRETO Nº 42.805, DE 22 DE JANEIRO DE 2003
06/03/2009 - DECRETO Nº 42.813, DE 28 DE JANEIRO DE 2003
06/03/2009 - DECRETO Nº 43.052, DE 4 DE ABRIL DE 2003
06/03/2009 - DECRETO Nº 43.140, DE 28 DE ABRIL DE 2003
06/03/2009 - DECRETO Nº 43.233, DE 22 DE MAIO DE 2003
06/03/2009 - DECRETO Nº 43.233, DE 22 DE MAIO DE 2003
06/03/2009 - DECRETO Nº 43.472, DE 15 DE JULHO DE 2003
06/03/2009 - DECRETO Nº 43.480, DE 16 DE JULHO DE 2003
06/03/2009 - DECRETO Nº 43.558, DE 31 DE JULHO DE 2003
06/03/2009 - DECRETO Nº 43.731, DE 5 DE SETEMBRO DE 2003
06/03/2009 - DECRETO Nº 43.934, DE 08 DE OUTUBRO DE 2003
06/03/2009 - DECRETO Nº 44.091, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003
06/03/2009 - DECRETO Nº 44.287, DE 5 DE JANEIRO DE 2004.
06/03/2009 - DECRETO Nº 44.330, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2004
06/03/2009 - DECRETO Nº 44.446, DE 3 DE MARÇO DE 2004
06/03/2009 - DECRETO Nº 44.460, DE 4 DE MARÇO DE 2004
06/03/2009 - DECRETO Nº 44.660, DE 23 DE ABRIL DE 2004
06/03/2009 - DECRETO Nº 44.846, DE 14 DE JUNHO DE 2004
06/03/2009 - DECRETO Nº 44.963, DE 2 DE JULHO DE 2004
06/03/2009 - DECRETO Nº 45.122, DE 12 DE AGOSTO DE 2004
06/03/2009 - DECRETO Nº 45.216, DE 31 DE AGOSTO DE 2004
06/03/2009 - DECRETO Nº 45.323, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004
06/03/2009 - DECRETO Nº 45.415, DE 18 DE OUTUBRO DE 2004
06/03/2009 - DECRETO Nº 45.446, DE 25 DE OUTUBRO DE 2004
06/03/2009 - DECRETO Nº 45.559, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004
06/03/2009 - DECRETO Nº 45.580, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004
06/03/2009 - DECRETO Nº 45.587, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004
06/03/2009 - DECRETO Nº 45.652, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004
06/03/2009 - DECRETO Nº 45.654, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004
06/03/2009 - DECRETO Nº 45.667, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004
06/03/2009 - DECRETO Nº 45.683, DE 1º DE JANEIRO DE 2005
06/03/2009 - DECRETO Nº 45.684, DE 1º DE JANEIRO DE 2005
06/03/2009 - DECRETO Nº 45.685, DE 1º DE JANEIRO DE 2005
06/03/2009 - DECRETO Nº 45.686, DE 1º DE JANEIRO DE 2005
06/03/2009 - DECRETO Nº 45.687, DE 1º DE JANEIRO DE 2005
06/03/2009 - DECRETO Nº 45.688, DE 1º DE JANEIRO DE 2005
06/03/2009 - DECRETO Nº 45.689, DE 1º DE JANEIRO DE 2005
06/03/2009 - DECRETO Nº 45.690, DE 1º DE JANEIRO DE 2005
06/03/2009 - DECRETO Nº 45.695, DE 17 DE JANEIRO DE 2005
06/03/2009 - DECRETO Nº 45.697, DE 21 DE JANEIRO DE 2005
06/03/2009 - DECRETO Nº 45.698, DE 26 DE JANEIRO DE 2005
06/03/2009 - DECRETO Nº 45.698, DE 26 DE JANEIRO DE 2005
06/03/2009 - DECRETO Nº 45.712, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2005
06/03/2009 - DECRETO Nº 45.713, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2005
06/03/2009 - DECRETO Nº 45.731, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005
06/03/2009 - DECRETO Nº 45.787, DE 23 DE MARÇO DE 2005
06/03/2009 - DECRETO Nº 45.787, DE 23 DE MARÇO DE 2005
06/03/2009 - DECRETO Nº 45.858, DE 28 DE ABRIL DE 2005
06/03/2009 - DECRETO Nº 45.905, DE 20 DE MAIO DE 2005
06/03/2009 - DECRETO Nº 45.951, DE 3 DE JUNHO DE 2005
06/03/2009 - DECRETO Nº 45.986, DE 16 DE JUNHO DE 2005
06/03/2009 - DECRETO Nº 46.037, DE 4 DE JULHO DE 2005
06/03/2009 - DECRETO Nº 46.044, DE 6 DE JULHO DE 2005
06/03/2009 - DECRETO Nº 46.064, DE 13 DE JULHO DE 2005
06/03/2009 - DECRETO Nº 46.079, DE 15 DE JULHO DE 2005
06/03/2009 - DECRETO Nº 46.080, DE 15 DE JULHO DE 2005
06/03/2009 - DECRETO Nº 46.114, DE 21 DE JULHO DE 2005
06/03/2009 - DECRETO Nº 46.146, DE 28 DE JULHO DE 2005
06/03/2009 - DECRETO Nº 46.195, DE 10 DE AGOSTO DE 2005
06/03/2009 - DECRETO Nº 46.210, DE 15 DE AGOSTO DE 2005
06/03/2009 - DECRETO Nº 46.211, DE 15 DE AGOSTO DE 2005
06/03/2009 - DECRETO Nº 46.213, DE 15 DE AGOSTO DE 2005
06/03/2009 - DECRETO Nº 46.220, DE 18 DE AGOSTO DE 2005
06/03/2009 - DECRETO Nº 46.230, DE 23 DE AGOSTO DE 2005
06/03/2009 - DECRETO Nº 46.230, DE 23 DE AGOSTO DE 2005
06/03/2009 - DECRETO Nº 46.302, DE 8 DE SETEMBRO DE 2005 DOC 09/09/05
06/03/2009 - DECRETO Nº 46.490, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005
06/03/2009 - DECRETO Nº 46.518, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005
06/03/2009 - DECRETO Nº 46.519, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005
06/03/2009 - DECRETO Nº 46.528, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005
06/03/2009 - DECRETO Nº 46.579, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2005
06/03/2009 - DECRETO Nº 46.651, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005
06/03/2009 - DECRETO Nº 46.706, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2005
06/03/2009 - DECRETO Nº 46.707, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2005
06/03/2009 - DECRETO Nº 46.754, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2005
06/03/2009 - DECRETO Nº 46.776, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005
06/03/2009 - DECRETO Nº 46.840, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005
06/03/2009 - DECRETO Nº 46.860, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005
06/03/2009 - DECRETO Nº 46.861, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005
06/03/2009 - DECRETO Nº 46.863, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005
06/03/2009 - DECRETO Nº 46.868, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005
06/03/2009 - DECRETO Nº 46.872, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005
06/03/2009 - DECRETO Nº 46.872, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005
06/03/2009 - DECRETO Nº 46.883, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005
06/03/2009 - DECRETO Nº 46.888, DE 4 DE JANEIRO DE 2006
06/03/2009 - DECRETO Nº 46.909, DE 13 DE JANEIRO DE 2006
06/03/2009 - DECRETO Nº 46.912, DE 16 DE JANEIRO DE 2006
06/03/2009 - DECRETO Nº 47.012, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006
06/03/2009 - DECRETO Nº 47.036, DE 1º DE MARÇO DE 2006
06/03/2009 - DECRETO Nº 47.036, DE 1º DE MARÇO DE 2006
06/03/2009 - DECRETO Nº 47.050, DE 9 DE MARÇO DE 2006
06/03/2009 - DECRETO Nº 47.060, DE 10 DE MARÇO DE 2006
06/03/2009 - DECRETO Nº 47.109, DE 23 DE MARÇO DE 2006
06/03/2009 - DECRETO Nº 47.124, DE 24 DE MARÇO DE 2006
06/03/2009 - DECRETO Nº 47.155, DE 30 DE MARÇO DE 2006
06/03/2009 - DECRETO Nº 47.244, DE 28 DE ABRIL DE 2006
06/03/2009 - DECRETO Nº 47.255, DE 5 DE MAIO DE 2006
06/03/2009 - DECRETO Nº 47.265, DE 11 DE MAIO DE 2006
06/03/2009 - DECRETO Nº 47.339, DE 1º DE JUNHO DE 2006
06/03/2009 - DECRETO Nº 47.436, DE 3 DE JULHO DE 2006
06/03/2009 - DECRETO Nº 47.542, DE 3 DE AGOSTO DE 2006
06/03/2009 - DECRETO Nº 47.604, DE 22 DE AGOSTO DE 2006
06/03/2009 - DECRETO Nº 47.629, DE 30 DE AGOSTO DE 2006
06/03/2009 - DECRETO Nº 47.655, DE 4 DE SETEMBRO DE 2006
06/03/2009 - DECRETO Nº 47.656, DE 4 DE SETEMBRO DE 2006
06/03/2009 - DECRETO Nº 47.684, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006
06/03/2009 - DECRETO Nº 47.727, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006
06/03/2009 - DECRETO Nº 47.837, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006
06/03/2009 - DECRETO Nº 47.864, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006
06/03/2009 - DECRETO Nº 47.926, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006
06/03/2009 - DECRETO Nº 47.972, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2006
06/03/2009 - DECRETO Nº 47.989, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006
06/03/2009 - DECRETO Nº 48.027, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006
06/03/2009 - DECRETO Nº 48.092, DE 10 DE JANEIRO DE 2007
06/03/2009 - DECRETO Nº 48.138, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007
06/03/2009 - DECRETO Nº 48.278, DE 17 DE ABRIL DE 2007
06/03/2009 - DECRETO Nº 48.403, DE 31 DE MAIO DE 2007
06/03/2009 - DECRETO Nº 48.404, DE 31 DE MAIO DE 2007
06/03/2009 - DECRETO Nº 48.430, DE 12 DE JUNHO DE 2007
06/03/2009 - DECRETO Nº 48.580, DE 1º DE AGOSTO DE 2007
06/03/2009 - DECRETO Nº 48.592, DE 6 DE AGOSTO DE 2007
06/03/2009 - DECRETO Nº 48.601, DE 9 DE AGOSTO DE 2007
06/03/2009 - DECRETO Nº 48.602, DE 9 DE AGOSTO DE 2007
06/03/2009 - DECRETO Nº 48.603, DE 9 DE AGOSTO DE 2007
06/03/2009 - DECRETO Nº 48.648, DE 24 DE AGOSTO DE 2007
06/03/2009 - DECRETO Nº 48.670, DE 30 DE AGOSTO DE 2007
06/03/2009 - DECRETO Nº 48.696, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007
06/03/2009 - DECRETO Nº 48.704, DE 10 DE SETEMBRO DE 2007
06/03/2009 - DECRETO Nº 48.743, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007
06/03/2009 - DECRETO Nº 48.744, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007
06/03/2009 - DECRETO Nº 48.750, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007
06/03/2009 - DECRETO Nº 48.778, DE 3 DE OUTUBRO DE 2007
06/03/2009 - DECRETO Nº 48.866, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
06/03/2009 - DECRETO Nº 48.897, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2007
06/03/2009 - DECRETO Nº 48.918, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2007
06/03/2009 - DECRETO Nº 48.929, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007
06/03/2009 - DECRETO Nº 48.963, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007
06/03/2009 - DECRETO Nº 48.969, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007
06/03/2009 - DECRETO Nº 49.040, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007
06/03/2009 - DECRETO Nº 49.052, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
06/03/2009 - DECRETO Nº 49.128, DE 8 DE JANEIRO DE 2008
06/03/2009 - DECRETO Nº 49.129, DE 9 DE JANEIRO DE 2008
06/03/2009 - DECRETO Nº 49.146, DE 18 DE JANEIRO DE 2008
06/03/2009 - DECRETO Nº 49.231, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008
06/03/2009 - DECRETO Nº 49.304, DE 11 DE MARÇO DE 2008
06/03/2009 - DECRETO Nº 49.356, DE 31 DE MARÇO DE 2008
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06/03/2009 - DECRETO Nº 49.425, DE 22 DE ABRIL DE 2008
06/03/2009 - DECRETO Nº 49.436, DE 23 DE ABRIL DE 2008
06/03/2009 - DECRETO Nº 49.480, DE 8 DE MAIO DE 2008
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06/03/2009 - DECRETO Nº 49.662, DE 20 DE JUNHO DE 2008
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06/03/2009 - DECRETO Nº 49.672, DE 26 DE JUNHO DE 2008
06/03/2009 - DECRETO Nº 49.693, DE 2 DE JULHO DE 2008
06/03/2009 - DECRETO Nº 49.721, DE 8 DE JULHO DE 2008
06/03/2009 - DECRETO Nº 49.731, DE 10 DE JULHO DE 2008
06/03/2009 - DECRETO Nº 49.796, DE 22 DE JULHO DE 2008
06/03/2009 - DECRETO Nº 49.853, DE 30 DE JULHO DE 2008
06/03/2009 - DECRETO Nº 49.914, DE 14 DE AGOSTO DE 2008
06/03/2009 - DECRETO Nº 49.961, DE 27 DE AGOSTO DE 2008
06/03/2009 - DECRETO Nº 5.130, DE 7 DE JULHO DE 2004.
06/03/2009 - DECRETO Nº 50.069, DE 1º DE OUTUBRO DE 2008
06/03/2009 - DECRETO Nº 50.070, DE 2 DE OUTUBRO DE 2008
06/03/2009 - DECRETO Nº 50.072, DE 2 DE OUTUBRO DE 2008
06/03/2009 - DECRETO Nº 50.093, DE 9 DE OUTUBRO DE 2008
06/03/2009 - DECRETO Nº 50.126, DE 17 DE OUTUBRO DE 2008
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06/03/2009 - DECRETO Nº 50.216, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008
06/03/2009 - DECRETO Nº 50.245, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008
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06/03/2009 - DECRETO Nº 50.265, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008 DOC 28/11/08
06/03/2009 - DECRETO Nº 50.284, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2008 DOC 02/12/08
06/03/2009 - DECRETO Nº 50.347, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008
06/03/2009 - DECRETO Nº 50.366, DE 7 DE JANEIRO DE 2009
06/03/2009 - DECRETO Nº 50.372, DE 9 DE JANEIRO DE 2009
06/03/2009 - Decretos e determinações
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