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LEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

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ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
LEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 19 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
LEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo e dá providências correlatas.
REYNALDO EMYGDIO DE BARROS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 18 de outubro de 1979, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários da Prefeitura do Município de São Paulo.
Art. 2º - Para os efeitos deste Estatuto, funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 3º - Cargo público é aquele criado por lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a funcionário público.
Art. 4º - Classe é o agrupamento de cargos da mesma denominação e idêntica referência de vencimento.
Art. 5º - Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo a responsabilidade e a complexidade das atribuições.
Art. 6º - Os cargos públicos são isolados ou de carreira.
Art. 7º - Os cargos públicos são integrados em:
I - Quadro Geral;
II - Quadros Especiais, cujos cargos são agrupados por similitude das atividades neles compreendidas.
Art. 8º - As atribuições dos cargos serão definidas em lei ou em decreto.
Parágrafo único - É vedado atribuir ao funcionário encargos ou serviços diversos dos inerentes a seu cargo, ressalvadas a hipótese a que se refere o artigo 39, as funções de direção e chefia, bem como as designações especiais.

Tratado no Art. 143 da Lei nº 11.511, de 19 de abril de 1994

Art. 9º - aos cargos públicos corresponderão referências numéricas ou símbolos de identificação, seguidas de letras em ordem alfabética, indicadoras de graus.
§ 1º - Referência é o número ou conjunto de sigla e número indicativo da posição do cargo na escala básica dos vencimentos.
§ 2º - Grau é a letra indicativa do valor progressivo da referência.
§ 3º - O conjunto de referência e grau constituiu o padrão de vencimentos.

TÍTULO II
DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA DE CARGOS

CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO

Seção I
Disposições preliminares

Art. 10 - Os cargos públicos serão providos por:
I - Nomeação;
II - Transposição;
III - Acesso;
IV - Transferência;
V - Reintegração;
VI - Readmissão;
VII - Reversão;
VIII - Aproveitamento.
Art. 11 - Só poderá ser investido em cargo público quem satisfazer os seguintes requisitos:
I - ser brasileiro;
II - ter completado dezoito anos de idade;
III - estar no gozo dos direitos políticos;
IV - estar quite com as obrigações militares;
V - ter boa conduta;
VI - gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência física incompatível com o exercício do cargo;
VII - possuir habilitação profissional para o exercício do cargo, quando for o caso;
VIII - ter sido previamente habilitado em concurso, ressalvadas as exceções legalmente previstas;
IX - atender às condições especiais, prescritas em lei ou decreto, para determinados cargos.

Seção II
Do concurso público

Art. 12 - A primeira investidura em cargo público dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos.
Parágrafo único - Prescindirá de concurso a nomeação para cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração.

Redação alterada através do Artigo 1º da Lei nº 10.806, de 27 de dezembro de 1989.

Art. 1º - O artigo 12 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 - A investidura em cargo público dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas, ou provas e títulos.
§ 1º - Prescindirá de concurso a nomeação para cargo em comissão declarado em lei, de livre nomeação e exoneração.
§ 2º - A não observância do disposto no “caput” deste artigo implicará a nulidade do ato e punição da autoridade responsável.”

Nova alteração proporcionada através do Artigo 37, incisos II e V da Constituição Federal/88; com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998.

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Art. 13 - As normas gerais para a realização dos concursos serão estabelecidas em decreto e cada concurso será regido por instruções especiais expedidas pelo órgão competente.
Art. 14 - O prazo de validade do concurso será fixado nas respectivas instruções especiais e não excederá a 2 (dois) anos, contados a partir da data da homologação de seus resultados, prorrogável, no máximo, por igual período, a critério da Administração.
Redação alterada através do Artigo 2º da Lei nº 10.806, de 27 de dezembro de 1989.

Art. 2º - O artigo 14 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 - O prazo de validade do concurso será fixado nas respectivas instruções especiais e não excederá a 2 (dois) anos, contados a partir da data da homologação de seus resultados, prorrogável, uma vez, por igual período.
Parágrafo único - A não observância do disposto no “caput” deste artigo implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável.”

Seção III
Da nomeação

Para os Profissionais de Educação, tratada no Artigo 10 da Lei nº 12.396, de 2 de julho de 1997.

Art. 15 - A nomeação será feita:
I - em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido;
II - em caráter efetivo, nos demais casos.
Art. 16 - A nomeação de candidatos habilitados em concurso obedecerá sempre à ordem de classificação.

Seção IV
Da estabilidade

Art. 17 - Adquire estabilidade, após 2 (dois) anos de exercício, o funcionário nomeado por concurso público.
Art. 18 - O funcionário estável só poderá ser demitido em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa.

Alteração proporcionada através do Artigo 41 da Constituição Federal/88; com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998.

Art. 41- São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Art. 19 - Enquanto não adquirir estabilidade, poderá o funcionário ser exonerado no interesse do serviço público nos seguintes casos:
I - inassiduidade;
II - ineficiência;
III - indisciplina;
IV - insubordinação;
V - falta de dedicação ao serviço;
VI - má conduta.
§ 1º - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o chefe imediato do funcionário representará à autoridade competente, a qual deverá dar vista ao funcionário, a fim de que o mesmo possa apresentar sua defesa, no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2º - A representação prevista neste artigo deverá ser formalizada pelo menos 4 (quatro) meses antes do término do período fixado no artigo 17.

Seção V
Da posse

Art. 20 - Posse é o ato pelo qual a pessoa é investida em cargo público.
Parágrafo único - Não haverá posse nos casos de reintegração.
Art. 21 - A posse verificar-se-á mediante a assinatura, pela autoridade competente e pelo funcionário, do termo pelo qual este se compromete a observar fielmente os deveres e atribuições do cargo, bem como as exigências deste Estatuto.
§ 1º - Na ocasião da posse, o funcionário declarará se exerce ou não outro cargo ou função pública remunerada, inclusive emprego em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
§ 2º - A lei especificará os casos em que, no ato da posse, será exigida também declaração de bens.
Art. 22 - São competentes para dar posse:
I - o Prefeito, os Secretários Municipais e autoridades a estes equiparadas;
II - o responsável pelo órgão do pessoal, nos demais casos.
Parágrafo único - A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a investidura no cargo.
Art. 23 - A posse deverá se verificar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação oficial do ato de provimento.
§ 1º - O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por igual período, a juízo da autoridade competente para dar posse.
§ 2º - O termo inicial do prazo para posse de funcionário em férias ou licença, exceto no caso de licença para tratar de interesses particulares, será o da data em que voltar ao serviço.
Art. 24 - Se a posse não se der dentro do prazo legal, o ato de provimento será tornado sem efeito.

Para os Profissionais de Educação, alterada pelo Artigo 12 da Lei nº 12.396, de 2 de julho de 1997:

Art. 12 - A posse de cargos dos Quadros dos Profissionais de Educação deverá se verificar no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação oficial do ato de provimento.
§ 1º - O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado, por igual período, a juízo da autoridade competente para dar posse.
§ 2º - O termo inicial do prazo para posse de funcionários em férias ou licença, exceto no caso de licença para tratar de interesse particular, será o da data em que voltar ao serviço.
§ 3º - Se a posse não se der dentro do prazo legal, o ato de provimento será tornado sem efeito.

Seção VI
Da transferência

Art. 25 - Transferência é a passagem do funcionário de um para outro cargo da mesma denominação, de órgão de lotação diferente.
Parágrafo único - As transferências serão feitas a pedido do funcionário ou “ex-officio”, atendida sempre a conveniência do serviço.
Art. 26 - A transferência por permuta será procedida a pedido escrito dos interessados e com observância da conveniência do serviço.

Seção VII
Da reintegração

Art. 27 - A reintegração é o reingresso do funcionário no serviço público, em virtude de decisão judicial transitada em julgado.
Art. 28 - A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado.
§ 1º - Se o cargo anteriormente ocupado houver sido transformado, a reintegração se dará no cargo resultante; se houver sido extinto, em cargo de vencimento e habilitação profissional equivalentes.
§ 2º - Não sendo possível a reintegração na forma prescrita neste artigo, será o funcionário posto em disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
Art. 29 - O funcionário que estiver ocupando o cargo objeto da reintegração será exonerado, ou se ocupava outro cargo, a este reconduzido, sem direito a indenização.
Art. 30 - Transitada em julgado a sentença que determinar a reintegração, o respectivo título deverá ser expedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Seção VIII
Da readmissão

Art. 31 - Readmissão é o ato pelo qual o funcionário exonerado reingressa no serviço público, sem direito a qualquer ressarcimento e sempre por conveniência da Administração.
§ 1º - A readmissão dependerá da existência de vaga e da observância das exigências legais quanto à primeira investidura.
§ 2º - A readmissão dar-se-á de preferência no cargo anteriormente ocupado, podendo, no entanto, verificar-se em outro de igual referência de vencimento, respeitada a habilitação profissional.

Perdeu a eficácia por contrariar o Artigo 37 - II da Constituição Federal/88.

Seção IX
Da Reversão

Art. 32 - Reversão é o ato pelo qual o funcionário aposentado reingressa no serviço público, a seu pedido ou “ex-officio”.
§ 1º - A reversão “ex-officio” será feita quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria.
§ 2º - Será tornada sem efeito a reversão “ex-officio” e cassada a aposentadoria do funcionário que reverter e não tomar posse ou não entrar em exercício dentro do prazo legal.
§ 3º - A reversão a pedido, que será feita a critério da Administração, dependerá da existência de cargo vago, bem como da comprovação de capacidade para o exercício do cargo mediante inspeção médica.
§ 4º - Não poderá reverter à atividade, a pedido, o aposentado que tiver mais 60 (sessenta) anos de idade.

Perdeu a eficácia por contrariar o Artigo 37 - II da Constituição Federal/88.

Art. 33 - A reversão far-se-á em cargo de idêntica denominação à daquele ocupado por ocasião da aposentadoria ou, se transformado, no cargo resultante da transformação.
Parágrafo único - Em casos especiais, a juízo do Prefeito, poderá o aposentado reverter em outro cargo, de igual padrão, respeitados os requisitos para provimento do cargo.

Perdeu a eficácia por contrariar o Artigo 37- II da Constituição Federal/88.

Art. 34 - Será contado, para fins de nova aposentadoria, o tempo em que o funcionário revertido esteve aposentado por invalidez.
Art. 35 - O funcionário revertido a pedido, após a vigência desta lei, não poderá ser novamente aposentado, com maiores proventos, antes de decorridos 5 (cinco) anos de sua reversão, salvo se sobrevier moléstia que o incapacite para o serviço público.

Perdeu a eficácia por contrariar o Artigo 37- II da Constituição Federal/88.

Seção X
Do aproveitamento

Art. 36 - Aproveitamento é a volta do funcionário em disponibilidade ao exercício de cargo público.
Art. 37 - O funcionário em disponibilidade será obrigatoriamente aproveitado no preenchimento de vaga existente ou que se verificar nos quadro do funcionalismo.
§ 1º - O aproveitamento dar-se-á em cargo equivalente, por sua natureza e vencimentos, ao que o funcionário ocupava quando posto em disponibilidade.
§ 2º - Em nenhum caso poderá efetivar-se o aproveitamento sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
§ 3º - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do funcionário que, aproveitado, não tomar posse ou não entrar em exercício dentro do prazo legal.
Art. 38 - Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o que contar mais tempo de disponibilidade e, em igualdade de condições, o de maior tempo de serviço público.

Seção XI
Da readaptação

Art. 39 - Readaptação é a atribuição de encargos mais compatíveis com a capacidade física ou psíquica do funcionário e dependerá sempre de exame médico.
Art. 40 - A readaptação não acarretará diminuição nem aumento de vencimento.
Art. 41 - As normas inerentes ao sistema de readaptação funcional, inclusive as de caracterização, serão objeto de regulamentação específica.

CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO

Seção I
Disposições preliminares

Art. 42 - Exercício é o desempenho das atribuições e responsabilidades do cargo.
§ 1º - O início, a interrupção, o reinício e a cessação do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.
§ 2º - O início do exercício e as alterações que nele ocorrerem serão comunicados ao órgão de pessoal pelo chefe imediato do funcionário.
Art. 43 - O chefe imediato do funcionário é a autoridade competente para dar-lhe exercício.
Art. 44 - O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados.
I - da data da posse;
II - da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração.
§ 1º - O prazo referido neste artigo poderá ser prorrogado por igual período, a juízo da autoridade competente para dar posse.
§ 2º - O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será exonerado do cargo.

Para os Profissionais de Educação, alterada pelo Artigo 13 da Lei nº 12.396, de 2 de julho de 1997:

Art. 13 - O exercício de cargos dos Quadros dos Profissionais de Educação terá início no prazo de 15 (quinze ) dias, contados da data da posse.
§ 1º - O prazo referido neste artigo poderá ser prorrogado por igual período, a juízo da autoridade competente para dar posse.
§ 2º - O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será exonerado do cargo.
Art. 45 - Nenhum funcionário poderá ter exercício em unidade diferente daquela em que for lotado, salvo nos casos previstos neste Estatuto ou mediante prévia autorização do Prefeito.
§ 1º - O funcionário poderá ser, a critério e por autorização do Prefeito, afastado junto à Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal.
§ 2º - O afastamento de que trata o parágrafo anterior será permitido, com ou sem prejuízo de vencimentos, por prazo certo.

Regulamentado pelo Decreto nº 32.960, de 8 de janeiro de 1993 e Artigo 84 da Lei nº 11.434, de 12 de novembro de 1993.

Art. 46 - O afastamento do funcionário para participação em congressos, certames desportivos, culturais ou científicos poderá ser autorizado pelo Prefeito, na forma estabelecida em decreto.
Art. 47 - Nenhum funcionário poderá ter exercício fora do Município, em missão de estudo ou de outra natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos, sem autorização ou designação do Prefeito.
Art. 48 - Salvo caso de absoluta conveniência, a juízo do Prefeito, nenhum funcionário poderá permanecer por mais de 2 (dois) anos em missão fora do Município, nem vir a exercer outra senão depois de decorridos 4 (quatro) anos de exercício efetivo no Município , contados da data do regresso.
Art. 49 - O funcionário preso em flagrante ou preventivamente, ou recolhido à prisão em decorrência de pronúncia ou condenação por crime inafiançável, será considerado afastado do exercício do cargo, até a decisão final transitada em julgado.
§ 1º - Durante o afastamento, o funcionário perceberá 2/3 (dois terços) dos vencimentos, tendo posteriormente direito à diferença, se for absolvido.
§ 2º - No caso de condenação, se esta não for de natureza que determine a demissão do funcionário, continuará ele afastado até o cumprimento total da pena com direito a 2/3 (dois terços) dos vencimentos.
Art. 50 - O funcionário investido em mandato eletivo federal ou estadual ficará afastado do seu cargo.
§ 1º - O funcionário investido no mandato de Prefeito Municipal será afastado do seu cargo, por todo o período do mandato, sendo-lhe facultado optar pelo vencimento.
§ 2º - O funcionário investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo dos subsídios a que fizer jus.
Não havendo compatibilidade, aplicar-se-ão as normas previstas no “caput”.
§ 3º - Em qualquer caso de lhe ser exigido o afastamento para o exercício do mandato, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Seção II
Da remoção

Art. 51 - Remoção é o deslocamento do funcionário de uma unidade para outra, dentro do mesmo órgão de lotação.
Parágrafo único - A remoção do funcionário poderá ser feita a seu pedido ou “ex-officio”.
Art. 52 - A remoção por permuta será processada a pedido escrito dos interessados, com a concordância das respectivas chefias, a critério da Administração, atendidos os requisitos desta Seção.
Art. 53 - O funcionário removido deverá assumir de imediato o exercício na unidade para a qual foi deslocado, salvo quando em férias, licença ou desempenho de cargo em comissão, hipóteses em que deverá apresenta-se no primeiro dia útil após o término do impedimento.

Seção III
Da substituição

Art. 54 - Haverá substituição remunerada nos impedimentos legais e temporários de ocupante de cargo isolado , de provimento por acesso, em comissão, ou, ainda, de outros cargos que a lei autorizar.
§ 1º - A substituição remunerada dependerá de ato da autoridade competente para nomear ou designar, respeitada, quando for o caso, a habilitação profissional e recairá sempre em servidor público municipal.
§ 2º - Se a substituição disser respeito a cargo vinculado à carreira, a designação recairá sobre um dos seus integrantes.
§ 3º - O substituto, durante todo o tempo da substituição, terá direito a receber o valor da referência e as vantagens pecuniárias próprias do cargo do substituído e mais as vantagens pessoais a que fizer jus, podendo optar pelo vencimento ou remuneração do cargo de que é ocupante efetivo.
§ 4º - Poderá ser instituído o sistema de substituição automática, a ser regulamentado em decreto.
Art. 55 - Os funcionários que tenham valores sob sua guarda, em caso de impedimento, serão substituídos por funcionários de sua confiança, que indicarem, respondendo a sua fiança pela gestão do substituto.
Parágrafo único - Feita a indicação, por escrito, o superior hierárquico do funcionário proporá a expedição do ato de designação, ficando assegurado ao substituto o vencimento ou a remuneração do cargo a partir da data em que assumiu as respectivas funções.
Art. 56 - O funcionário poderá ser designado para exercer transitoriamente cargo que comporte substituição e que se encontre vago, para cujo provimento definitivo não exista candidato legalmente habilitado, desde que atenda aos requisitos para o seu exercício.

Seção IV
Da fiança

Art. 57 - O funcionário investido em cargo cujo provimento, por disposição legal ou regulamentar, dependa de fiança, não poderá entrar em exercício sem cumprir essa exigência:
§ 1º - A fiança poderá ser prestada:
I - em dinheiro;
II - em títulos da dívida pública;
III - em apólices de seguro de fidelidade funcional, emitidas por instituições oficiais ou empresas legalmente autorizadas.
§ 2º - Não poderá ser autorizado o levantamento da fiança antes de tomadas as contas do funcionário.
§ 3º - O responsável por alcance e desvio de material não ficará isento do procedimento administrativo e criminal que couber ainda que o valor da fiança seja superior ao do prejuízo verificado.

Seção V
Da acumulação

Art. 58 - É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas, exceto:
I - a de juíz com um cargo de professor;
II - a de dois cargos de professor:
III - a de uma cargo de professor com outro técnico ou científico; ou
IV - a de dois cargos privativos de médico.
§ 1º - Em qualquer dos casos previstos neste artigo, a acumulação somente será permitida havendo correlação de matérias e compatibilidade de horário.
§ 2º - A proibição de acumular se estende a cargos, funções e empregos em autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista.
§ 3º - A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de um cargo em comissão, ou quanto a contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.

Redação alterada através da Lei nº 10.824, de 3 de janeiro de 1990.

“É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
I - a de dois cargos de professor;
II - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
III - a de dois cargos privativos de médico;
§ 1º - Compreendem-se na ressalva de que trata este artigo as exceções previstas no inciso I do parágrafo único do Art. 95 e na alínea “d” do inciso II do § 5º do Art. 128 da Constituição Federal.
§ 2º - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantida pelo Poder Público.”
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nossas alterações proporcionadas através do Artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal/88; com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998; ...

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c) a de dois cargos privativos de médico;
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, diretas ou indiretamente, pelo Poder Público;

... e Acúmulo de Proventos e Vencimentos, Artigo 37, § 10, acrescentando pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.

§ 10 - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 59 -Não se compreende na proibição de acumular, nem está sujeita a quaisquer limites, desde que tenha correspondência com a função principal, a percepção das vantagens de ordem pecuniária discriminadas no artigo 89.
Art. 60 - Verificada a acumulação proibida, deverá o funcionário optar por um dos cargos ou funções exercidas.
Parágrafo único - Provada, em processo administrativo, a má fé, o funcionário perderá o cargo ou função municipal, sem prejuízo da restituição do que tiver recebido indevidamente.
Art. 61 - As autoridade que tiverem conhecimento de qualquer acumulação indevida comunicarão o fato ao órgão de pessoal para os fins indicados no artigo anterior, sob pena de responsabilidade.

CAPÍTULO III
DA VACÂNCIA DE CARGOS

Art. 62 - A vacância de cargos decorrerá de:
I - exoneração;
II - transposição;
III - demissão;
IV - transferência;
V - acesso;
VI - aposentadoria;
VII - falecimento.
§ 1º - Dar-se-á exoneração:
I- a pedido do funcionário;
II - a critério do Prefeito, quando se tratar de ocupante de cargo em comissão;
III - quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo legal.
§ 2º - A demissão será aplicada como penalidade nos casos previstos em lei.

TÍTULO III
DO TEMPO DE SERVIÇO E DA PROGRESSÃO FUNCIONAL

CAPÍTULO I
DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 63 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, para todos os efeitos legais.
§ 1º - O número de dias poderá ser convertido em anos, de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias cada um.
§ 2º - Para efeito de promoção, aposentadoria e disponibilidade, feita a conversão de que trata o parágrafo anterior, os dias restantes até 182 (cento e oitenta e dois) dias não serão computados, arredondando-se para 1 (um) ano, quando excederem esse número.

Perdeu parcialmente a eficácia através do Artigo 40, § 10 da Constituição Federal/88; acrescentado pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.

§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 64 - Serão considerados de efetivo exercício os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de:
I - férias;
II - casamento, até 8 (oito) dias;
III - luto, pelo falecimento do cônjuge, companheiro, pais, irmãos e filhos, inclusive nati-morto, até 8 (oito) dias;
IV - luto, pelo falecimento de padrasto, madrasta, sogros e cunhados, até 2 (dois) dias;
V - exercício de outro cargo em comissão ou função na administração direta ou indireta;
VI - convocação para cumprimento de serviços obrigatórios por lei;
VII - licença por acidente de trabalho ou doença profissional;
VIII - licença à gestante;
IX - licença compulsória;
X - faltas abonadas nos termos do parágrafo único do artigo 92, observados os limites ali fixados;
XI - missão ou estudo de interesse do Município em outros pontos do território nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Prefeito;
XII - participação de delegações esportivas ou culturais pelo prazo oficial da convocação, devidamente autorizada pelo Prefeito, precedida da requisição justificada do órgão competente;
XIII - desempenho de mandato legislativo ou chefia do Poder Executivo.
Parágrafo único - No caso do inciso XIII, o tempo de afastamento será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Acrescentar: Lei nº 10.726, de 8 de maio de 1989
Dispõe sobre a concessão de licença-paternidade ao servidor municipal, pelo prazo de 6 (seis) dias e considera o período como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

Para os Profissionais de Educação: Lei nº 12.396, de 2 de julho de 1997, Artigo 17.

Art. 17 - Os afastamento aos quais se referem os incisos I, III e V do artigo 50 da Lei nº 11.229, de 26 de junho de 1992, serão considerados como de efetivo exercício, para todos os fins.
Art. 65 - Para efeitos de aposentadoria e disponibilidade será computado integralmente:
I - O tempo de serviço público prestado à União, aos Estados, a outros Municípios e Autarquias em geral;

Alterado pela Lei nº 10.430, de 29 de fevereiro de 1988, Lei 10.829/89 inciso VIII - apreciação da correção de aposentadorias e pensões 60 (sessenta) dias de sua formalização.

Art. 31: O tempo de serviço público prestado à União, aos Estados, a outros Municípios e às Autarquias em geral, será computado, integralmente, para os efeitos de aposentadoria, disponibilidade, adicionais por tempo de serviço e sexta-parte.
II - O tempo em que o funcionário esteve afastado em licença para tratamento da própria saúde;
III - O tempo em que o funcionário esteve em disponibilidade ou aposentado por invalidez.
Art. 66 - É vedada a acumulação de tempo de serviço simultaneamente prestado em dois ou mais cargos ou funções, à União, Estados ou Municípios.
Parágrafo único - Em regime de acumulação de cargos, é vedado contar tempo de um dos cargos para reconhecimento de direitos ou vantagens do outro.

CAPÍTULO II
DA PROMOÇÃO

Seção I
Disposições gerais

Art. 67 - Promoção é a passagem do funcionário de um determinado grau para o imediatamente superior da mesma classe.
Art. 68 - As promoções obedecerão alternadamente ao critério de antiguidade e ao de merecimento, realizando-se, anualmente, em junho por antiguidade e em dezembro por merecimento.
§ 1º - Para efeito do processamento das promoções serão considerados os eventos ocorridos até o encerramento do ano-base imediatamente anterior, que se inicia em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro.
§ 2º - Somente poderão ser promovidos por antiguidade os funcionários que tiverem interstício mínimo de 3 (três) anos, de efetivo exercício no grau.
§ 3º - Para concorrer à promoção por merecimento, o funcionário deverá ter, no mínimo, 2 (dois) anos de efetivo exercício no serviço público municipal.

Seção II
Da promoção por antiguidade

Art. 69 - Serão promovidos, anualmente, por antiguidade até 16% (dezesseis por cento) do total dos funcionários de cada grau, em cada classe.
§ 1º - No resultado da aplicação do percentual fixado por este artigo não serão consideradas as frações.
§ 2º - Quando o número de concorrentes de determinado grau for inferior a 16 (dezesseis), serão promovidos 2 (dois) funcionários.
§ 3º - As promoções por antiguidade obedecerão exclusivamente aos critérios de tempo de efetivo exercício no serviço público municipal e no grau.

Seção III
Da Promoção por Merecimento

Art. 70 - Merecimento é a demonstração positiva do funcionário no exercício de seu cargo enquanto integrante de uma determinada classe e se evidencia pelo desempenho de forma eficaz e eficiente das atribuições que lhe são cometidas, bem como pelo seu aperfeiçoamento funcional resultante do aprimoramento de seus conhecimentos.
Parágrafo único - O funcionário que, no ano-base, estava exercendo cargo em comissão será avaliado neste cargo, concorrendo à promoção na classe a que pertence.
Art. 71 - O desempenho será avaliado através de instrumento próprio, adequado a cada nível funcional.
Art. 72 - O merecimento de cada funcionário será apurado em pontos positivos e negativos.
§ 1º - Os pontos positivos corresponderão à existência das condições de merecimento estabelecidas nesta Seção.
§ 2º - Os pontos negativos decorrerão da falta de assiduidade.
Art. 73 - Será promovido por merecimento para o grau imediatamente superior, ressalvado o disposto no artigo 77, o funcionário que atingir o mínimo de pontos a seguir especificado:
I - para o grau “B” - 95 (noventa e cinco);
II - para o grau “C” - 120 (cento e vinte);
III - para o grau “D” - 135 (cento e trinta e cinco);
IV - para o grau “E” - 150 (cento cinqüenta);
Art. 74 - Os pontos referidos no artigo anterior serão obtidos da seguinte forma:
I - tempo de serviço público: 2 (dois) pontos por ano de efetivo exercício no serviço público do Município de São Paulo;
II - tempo no cargo: 4 (quatro) pontos por ano de efetivo exercício no cargo;
III - mérito: até 80 (oitenta) pontos, obtidos pela média aritmética da soma dos pontos atribuídos na avaliação do desempenho, durante o ano que antecede à data da promoção;
IV - cursos: até 15 (quinze) pontos, computando-se tão somente os pertinentes à função, que satisfizerem os requisitos exigidos pelo órgão de pessoal competente e realizados durante a permanência do funcionário em cada grau.
§ 1º - Para os efeitos dos incisos I e II deste artigo, serão computados como 1 (um) ano as frações de tempo iguais ou superiores a 182 (cento e oitenta e dois) dias e desprezadas as inferiores.
§ 2º - Do total de pontos obtidos na forma prevista neste artigo será deduzido, quando for o caso, um (1) ponto por falta injustificada apurada durante a permanência no grau até o último dia do ano anterior ao processamento da promoção.
Art. 75 - O chefe imediato é quem deve avaliar o funcionário.
Parágrafo único - Ocorrendo alteração de chefia, o mérito do funcionário será mensurado como o resultado da média das avaliações de desempenho efetuadas pelas chefias sucessivas.

Seção IV
Do Processamento das Promoções

Art. 76 - Compete ao órgão especializado do pessoal o estudo, o planejamento, a fixação de normas e diretrizes para o processamento das promoções, bem como a execução que poderá ser descentralizada.
Art. 77 - Não poderá ser promovido:
I - por merecimento, o funcionário que:
a) obtiver, na avaliação de desempenho, total de pontos inferior a 68 (sessenta e oito);
b) não tiver, no mínimo, dois anos de efetivo exercício no serviço público municipal;
c) esteve licenciado sem vencimento, no ano-base, por período igual ou superior a 182 (cento e oitenta e dois) dias.
d) esteve, no ano-base, prestando serviços por período igual ou superior a 182 (cento e oitenta e dois) dias em órgãos estranhos à Administração Municipal, direta ou indireta, salvo nos casos em que a lei assegure o direito à promoção;
e) passou a ocupar outro cargo de provimento efetivo, no ano-base, mediante concurso de ingresso, acesso ou transposição;
f) tiver sofrido qualquer penalidade no ano-base, ou no imediatamente anterior a ele;
g) estiver em exercício de mandato legislativo ou em chefia de Poder Executivo.
II - por antiguidade, o funcionário que incidir nas hipóteses previstas na alínea “e” do inciso anterior.
Art. 78 - Será declarado sem efeito o ato que promover indevidamente o funcionário.
§ 1º - O ato de promoção de funcionário que tenha sido inicialmente preterido produzirá efeito a partir da data em que deveria ter sido promovido.
§ 2º - O funcionário promovido indevidamente não ficará obrigado a restituir o que a mais houver recebido, salvo caso de omissão intencional ou declaração falsa.
Art. 79 - Publicada a classificação por antiguidade ou por merecimento, poderão os interessados apresentar recurso ao órgão do pessoal, dentro do prazo de 10 (dez) dias da publicação.

Seção V
Da Promoção “Post Mortem”

Art. 80 - Poderá ser promovido “post mortem” ao grau imediatamente superior, o funcionário falecido em atividade, com mais de vinte anos de serviços prestados exclusivamente ao Município e que, durante sua vida funcional, tiver revelado méritos excepcionais e inequívoca dedicação ao serviço.
§ 1º - Se o funcionário já se encontrava no grau “E”, a promoção “post mortem” corresponderá à elevação ao padrão de valor subseqüente dentro da escala dos vencimentos.
§ 2º - A decisão de promoção “post mortem” caberá ao prefeito.
Art. 81 - A promoção “post mortem” retroagirá à data do falecimento do funcionário.

CAPÍTULO III
DO ACESSO

Art. 82 - Acesso é a elevação do funcionário, dentro da respectiva carreira, a cargo da mesma natureza de trabalho, de maior responsabilidade e maior complexidade de atribuições.
§ 1º - É de 3 (três) anos o interstício na classe para concorrer ao acesso.
§ 2º - Serão reservados para acesso os cargos cujas atribuições exijam experiência prévia no exercício de outro cargo.
§ 3º - O acesso será feito mediante aferição do mérito, entre titulares de cargos cujo exercício proporcione a experiência necessária ao desempenho dos cargos referidos no parágrafo anterior.
§ 4º - A aferição do mérito para fins de acesso será feita mediante concurso de provas, de títulos, ou de provas e títulos.
§ 5º - Os cargos de provimento por acesso serão discriminados em lei ou decreto.

Para os Profissionais de Educação, alterada pelo Artigo 11 da Lei nº 11.229, de 26 de junho de 1992.

Art. 11 - O acesso é a elevação do Profissional do ensino, dentro da carreira, aos níveis superiores, observada a habilitação profissional exigida para o exercício de cada cargo.
§ 1º - O acesso será feito mediante concurso de provas e títulos.
§ 2º - Para o acesso, será computado como título, o tempo de serviço na carreira e no ensino Municipal, assim como o tempo de serviço exercido na função de monitor de Mobral e monitor de educação de adultos, na Prefeitura Municipal de São Paulo.
Art. 83 - A regulamentação do acesso será estabelecida em decreto.
Art. 84 - O funcionário que, por acesso, for elevado a nova classe, conservará o grau em que se encontrava na situação anterior.

CAPÍTULO IV
DA TRANSPOSIÇÃO

Art. 85 - Transposição é o instituto que objetiva a alocação dos recursos humanos do serviço público de acordo com aptidões e formação profissional, mediante a passagem do funcionário de um para outro cargo de provimento efetivo, porém de conteúdo ocupacional diverso.
Art. 86 - A transposição efetuar-se-á mediante processo seletivo especial, respeitadas as exigências de habilitação, condições e requisitos do cargo a ser provido, na forma prevista em regulamento.
Parágrafo único - Fica assegurado ao funcionário que se utilizar do instrumento da transposição o direito de ser classificado no padrão do novo cargo, no grau de igual valor ou, não havendo este, no de valor imediatamente superior ao do padrão do antigo cargo.
Art. 87 - Antes da abertura de concurso público, parte das vagas de determinadas classes poderá ser reservada para transposição.
Art. 88 - Quando o número de candidatos habilitados para provimento mediante transposição for insuficiente para preencher as vagas respectivas, reverterão estas para os candidatos habilitados para provimento mediante concurso público.
Parágrafo único - O mesmo procedimento de reversão de vagas será adotado quando o número de candidatos habilitados para provimento em concurso público for insuficiente para preenchimento das vagas que lhe foram destinadas.

Perdeu a eficácia com a promulgação da Constituição Federal/88.

TÍTULO IV
DOS DIREITOS E VANTAGENS
DE ORDEM PECUNIÁRIA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 89 - Poderão ser deferidas ao funcionário as seguintes vantagens pecuniárias:
I - diárias;
II - auxílio para diferença de caixa;
III - salário-família;
IV - salário-esposa;
V - auxilio-doença;
VI - gratificações;
VII - adicional por tempo de serviço;
VIII - sexta-parte;
IX - outras vantagens ou concessões pecuniárias previstas em leis especiais ou neste Estatuto.
Parágrafo único - O funcionário que receber dos cofres públicos vantagem indevida será responsabilizado, se tiver agido de má fé. Em qualquer caso, responderá pela reposição da quantia que houver recebido, solidariamente com quem tiver autorizado o pagamento.
Art. 90 - É proibido ceder ou gravar vencimento ou quaisquer vantagens decorrentes do exercício do cargo ou função pública.

CAPÍTULO II
DO VENCIMENTO, DO HORÁRIO E DO PONTO

Art. 91 - Vencimento é a retribuição mensal paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão e vantagens incorporadas para todos os efeitos legais.
Art. 92 - O funcionário perderá:
I - O vencimento do dia, quando não comparecer ao serviço, quando fizer após a hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos ou se retirar antes da última hora;
II - 1/3 (um terço) do vencimento do dia, quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos, ou quando se retirar dentro da última hora;
III - o vencimento correspondente aos domingos, feriados e dias de ponto facultativo intercalados, no caso de faltas sucessivas, justificadas ou injustificadas.
Parágrafo único - As faltas ao serviço, até o máximo de 10 (dez) por ano, não excedendo a 2 (duas) por mês, poderão ser abonadas por moléstia ou por outro motivo justificado a critério da autoridade competente, no primeiro dia em que o funcionário comparecer ao serviço.

Regulamentado pelo Decreto nº 24.146, de 02/07/87; pela Ordem Interna 64/93 e pelo Decreto nº 34.027, de 10 de março de 1994.

Art. 93 - O funcionário não sofrerá quaisquer descontos do vencimento nos casos previstos no artigo 64.
Art. 94 - Nos casos de necessidade, devidamente comprovados, o período de trabalho poderá ser antecipado ou prorrogado.
Art. 95 - A freqüência do funcionário será apurada:
I - pelo ponto;
II - pela forma determinada em regulamento, quanto aos funcionários não sujeitos ao ponto.
§ 1º - Ponto é o registro que assinala o comparecimento do funcionário ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.
§ 2º - Salvo nos casos expressamente previstos neste Estatuto, é vedado dispensar o funcionário do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.
§ 3º - A infração do disposto no parágrafo anterior determinará a responsabilidade da autoridade que tiver expedido a ordem, sem prejuízo da ação disciplinar que for cabível.
Art. 96 - As reposições devidas à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais não excedentes à décima parte do vencimento líquido do funcionário.
Parágrafo único - Não caberá reposição parcelada quando o funcionário solicitar exoneração, quando for demitido, ou quando abandonar o cargo.
Art. 97 - Dos vencimentos ou dos proventos somente poderão ser feitos os descontos previstos em lei, ou os que forem expressamente autorizados pelo funcionário por danos causados à Administração Municipal.
Art. 98 - As consignações em folha, para efeito de desconto de vencimentos, serão disciplinadas em decreto.

CAPÍTULO III
DAS GRATIFICAÇÕES

Seção I
Disposições Gerais

Art. 99 - Será concedida gratificação ao funcionário:
I - pela prestação de serviço extraordinário;
II - pela prestação de serviço noturno;
III - pela prestação de serviço especial, com risco de vida ou saúde;

Revogado pela Lei nº 10.827, de 4 de janeiro de 1990.

IV - em outros casos previsto em lei.

Art. 100 - Poderá ser concedida gratificação:
I - pelo exercício em Gabinete do Prefeito, de Secretário Municipal e de outras autoridades, até o nível de Diretor de Departamento, e pelo exercício em função de Diretor de Divisão;
II - pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico de utilidade para o serviço público;
III - pela participação em Conselhos, Comissões ou Grupos de Trabalho especiais, quando sem prejuízo das atribuições normais.

Regulamentado pelo Decreto nº 16.532/80 e pelo Artigo 115 da Lei nº 11.511, de 19 de abril de 1994.

Art. 101 - A gratificação por prestação de serviço especial, com risco de vida ou saúde, e a prevista no inciso 111 do artigo anterior serão objeto de disciplinação em lei.
Art. 102 - As gratificações previstas no artigo 100, incisos I e II, serão arbitradas pelo Prefeito através de decreto, não podendo ultrapassar 1,5 (uma e meia) vez o valor padrão de Secretário Municipal.

Tratado no Artigo 123, § 3º, da Lei nº 11.511 de 19 de abril de 1994.

Seção II
Da Gratificação por Serviços Extraordinários

Art. 103 - A gratificação por serviço extraordinário se destina a remunerar o trabalho executado além do período normal a que estiver sujeito o funcionário.
§ 1º - A gratificação pela prestação de serviço extraordinário será paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado, nas bases a serem fixadas em lei.
§ 2º - Ressalvados os casos de convocação de emergência, o serviço extraordinário não excederá de 2 (duas) horas diárias.
§ 3º - É vedado conceder gratificações por serviço extraordinário com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos.
§ 4º - A gratificação por serviço extraordinário não poderá ser percebida cumulativamente com a de Gabinete.

Seção III
Da Gratificação por Serviço Noturno

Art. 104 - Pelo serviço noturno, prestado das 22 às 6 horas, os funcionários do Quadro de Cargos de Natureza Operacional terão o valor da respectiva hora-trabalho acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Para os Profissionais de Educação, alterada pelos Artigos 80, 81 e 82 da Lei nº 11.229, de 26 de junho de 1992; ...

Art. 80 - Pelo serviço noturno prestado das 19:00 (dezenove) às 23:00 (vinte e três) horas, os Profissionais do Ensino, em exercício nas unidades escolares, terão o valor da respectiva hora-aula ou hora-trabalho, acrescida de 30% (trinta por cento).
§ 1º - Nos horários mistos, assim considerados os que abrangem períodos diurnos e noturnos, somente serão remuneradas com o acréscimo de que trata o “caput” deste artigo, as horas prestadas em período noturno.
§ 2º - As frações de tempo iguais ou superiores a 30 (trinta) minutos serão arredondadas para uma hora.
Art. 81 - A remuneração relativa ao serviço noturno será devida proporcionalmente nos descansos semanais, feriados, dias de ponto facultativo, férias, recesso escolar e demais afastamentos e licenças remunerados.
Art. 82 - A remuneração relativa ao serviço noturno em hipótese alguma se incorporará aos vencimentos do Profissional do Ensino.

... e pelo Artigo 8º da Lei nº 12.396, de 2 de julho de 1997:

Art. 8º - Aplica-se aos integrantes do Quadro de Apoio à Educação o disposto nos artigos 80, 81 e 82 da Lei nº 11.229, de 26 de junho de 1992.

Seção IV
Da Gratificação de Natal

Art. 105 - A partir de 1º de janeiro de 1980, o funcionário terá direito a uma Gratificação de Natal, a ser paga no mês de dezembro de cada ano, e que se destina a substituir a licença-prêmio prevista na Lei nº 8.095, de 9 de agosto de 1974.
Parágrafo único - A gratificação prevista neste artigo corresponderá a 1/12 avos do total da retribuição paga ao funcionário no ano correspondente, incluído o mês de dezembro, e excluídas as seguintes parcelas:
a) o valor da própria gratificação;
b) os valores percebidos em razão de conversão de licença-prêmio em pecúnia;
c) os valores pagos a título de indenizações em geral;
d) os valores pagos a título de atrasados de exercícios anteriores à vigência desta gratificação;
e) valores pagos a qualquer título pela participação em órgãos de deliberação coletiva.
Art. 106 - A gratificação de que trata esta Seção será concedida aos inativos nas mesmas bases e condições.
Art. 107 - Os atuais funcionários poderão, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da vigência deste Estatuto, manifestar opção pela licença-prêmio.
Parágrafo único - A opção de que trata este artigo deverá ser feita por escrito e regularmente protocolada.
Art. 108 - A falta de manifestação expressa na forma prevista no artigo anterior, será considerada como opção tácita pela gratificação de Natal, ficando vedado o retorno à situação anterior.
Art. 109 - O funcionário que manifestar opção, nos termos do artigo 107, poderá, a qualquer tempo, requerer a cessação dos efeitos correspondentes.
Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, ficará vedado o retorno à situação anterior, e o funcionário fará jus à gratificação de Natal a partir do mês subseqüente àquele em que protocolar o requerimento.
Art. 110 - A vigência da Lei nº 8.095, de 9 de agosto de 1974 cessará em 1º de janeiro de 1980, data em que ficarão revogados todos os seus efeitos, ressalvados os direitos adquiridos por quinqüênios completados e pelo exercício da opção prevista no artigo 107.
Art. 111 - Não fará jus à gratificação de Natal o funcionário que sofrer pena de demissão ou for exonerado nos termos do artigo 19.

Revogada pela Lei nº 10.779, de 5 de dezembro de 1989 - Adapta a Gratificação de Natal ao disposto nos Artigos 39, § 2º e 7º, inciso III, da Constituição Federal, e ...

Art. 1º - a Gratificação de Natal fica transformada em 13º salário e passa a ser disciplinada pela presente lei.
Art. 2º - A partir da publicação desta lei, o 13º salário será pago aos servidores municipais, até o dia 22 do mês de dezembro de cada ano.
§ 1º - o 13º salário corresponderá a 1/12 da remuneração integral relativa a dezembro, por mês de serviço municipal do ano correspondente.
§ 2º - A fração superior a 14 dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do § anterior.
§ 3º - O servidor exonerado de cargo em comissão, ou que tiver cessada a designação para substituição, a partir do mês de novembro, terá o 13º salário calculado pela média dos meses anteriores.
§ 4º - O 13º salário é devido aos inativos com base no valor integral dos proventos de dezembro.
§ 5º - Para os efeitos desta lei, não incluem a remuneração ou proventos:
a) o valor do próprio 13º salário;
b) os valores decorrentes de conversão de licença-prêmio em dinheiro;
c) os valores pagos a título de indenização em geral, exceto a gratificação de gabinete;
d) os valores pagos a título de atrasados de meses anteriores;
e) os valores referentes às férias em pecúnia e aos acréscimos de 1/3 a elas relativas;
f) os valores pagos a qualquer título pela participação em órgãos de deliberação coletiva;
g) os valores dos créditos de PIS/PASEP e outros, não pertinentes à própria remuneração ou proventos e lançados em folha em virtude de convênios.
Art. 3º - O servidor exonerado, demitido ou dispensado receberá o 13º salário devido, calculado sobre a remuneração a que teria direito no mês do desligamento do serviço público, nos termos do Art. 2º.
Art. 4º - Em caso de falecimento do servidor, os beneficiários da previdência social ou os sucessores, nos termos da lei civil, farão jus, igualmente, ao 13º salário, calculado sobre a remuneração a que teria direito no mês do falecimento, nos termos do Art. 2º.
Art. 5º - Ficam revogados os Arts. 105, 106, 107, 108,109, 110, 111 da Lei nº 8.989/79, assim como o inciso III do Art. 18, o inciso II do Art. 19, o Art. 24, e o inciso II do artigo 25 da Lei nº 9.160, de 03/12/80.
§ 1º - Aos servidores que optarem pela licença-prêmio, na forma dos dispositivos ora revogados, ficam assegurados, integralmente, os direitos adquiridos por quinqüênios completos e, proporcionalmente, os direitos relativos aos quinqüênios incompletos até a data desta lei, facultada a conversão desses direitos em pecúnia, tendo-se por base o pagamento relativo ao mês da conversão, mantendo-se, para esse efeito, a eficácia da Lei nº 8.095, de 09/08/74.
§ 2º - Os servidores referidos no § anterior ficam obrigatoriamente incluídos no regime de 13º salário a partir da publicação desta Lei.
Art. 6º - As disposições contidas nesta Lei aplicam-se aos Conselheiros e servidores do Tribunal de Contas do Município e aos servidores das Autarquias e funcionários e inativos da Câmara Municipal de São Paulo.
Art. 7º - Sobre o benefício ora disciplinado, incidirá contribuição em favor do IPREM.
Art. 8º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CAPÍTULO IV
DOS QUINQÜÊNIOS

Art. 112 - A partir de 1º de janeiro de 1980, o funcionário terá direito, após cada período de cinco anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço público municipal, calculado sobre o padrão de vencimento, da seguinte forma:
I - de 5 a 10 anos 5%;
II - de 10 a 15 anos 10,25%;
III - de 15 a 20 anos 15,76%;
IV - de 20 a 25 anos 21,55%;
V - de 25 a 30 anos 27,63%;
VI - de 30 a 35 anos 34,01%;
VII - mais de 35 anos 40,71%.
§ 1º - O adicional será calculado sobre o padrão de vencimento do cargo que o funcionário estiver exercendo.
§ 2º - Os percentuais fixados neste artigo são mutuamente exclusivos, não podendo ser percebidos cumulativamente.
Art. 113 - O disposto neste Capítulo aplica-se aos inativos.
Art. 114 - O adicional por tempo de serviço previsto no artigo 112 incorpora-se ao vencimento para todos os efeitos legais, observada a forma e o cálculo nele determinado.

CAPÍTULO V
DA SEXTA PARTE DO VENCIMENTO

Art. 115 - O funcionário que completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal perceberá importância equivalente à sexta parte do seu vencimento.

Alterado pela Lei Orgânica do Município - Art. 97 (passa para 20 anos).

Art. 116 - A Sexta parte incorpora-se ao vencimento para todos os efeitos legais.

CAPÍTULO VI
DO SALÁRIO-FAMÍLIA E DO SALÁRIO-ESPOSA

Art. 117 - A todo funcionário ou inativo, que tiver alimentário sob sua guarda ou sustento, será concedido salário-família de valor fixado em lei.
§ 1º - O salário-família não será devido ao funcionário licenciado sem direito a percepção de vencimentos.
§ 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos casos disciplinares e penais, nem aos de licença por motivo de doença em pessoas de família.

Restrição criada pelo Artigo 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998

Art. 13 - Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.
Art. 118 - Para os efeitos do salário-família, são alimentários, desde que vivam total ou parcialmente às expensas do funcionário ou do inativo e sejam menores de dezoito anos:
I - os filhos de qualquer condição, inclusive os adotivos;
II - os enteados;
III - os órfãos ou desamparados, criados como filhos;
IV - os tutelados que não disponham de bens próprios.
§ 1º - O benefício referido neste artigo será devido sem qualquer limite de idade, se o alimentário apresentar invalidez permanente de qualquer natureza, pericialmente comprovada.
§ 2º - Será devido, também, o salário-família pelo alimentário matriculado em curso superior, até a idade de 24 (vinte e quatro) anos.
Art. 119 - Não tem direito ao salário-família o cônjuge do servidor em atividade, inatividade ou disponibilidade da União, do Estado ou de outros Municípios e das respectivas Administrações Indiretas que esteja gozando ou venha a gozar de idêntico benefício em razão do mesmo alimentário.
Art. 120 - O alimentário continuará a perceber o salário-família, ainda que ocorra o óbito do funcionário, caso em que o benefício será pago a título de pensão, a quem de direito.
Art. 121 - O salário-esposa será concedido ao funcionário ou ao inativo, desde que sua mulher ou companheira não exerça atividade remunerada.
Art. 122 - Quando o pai e a mãe tiverem ambos a condição de funcionário público ou inativo e viverem em comum, o salário-família será concedido a um deles.
Parágrafo único - Se não viverem em comum, será concedido ao que tiver os dependentes sob sua guarda ou a ambos de acordo com a distribuição dos dependentes.
Art. 123 - Ao pai e a mãe se equiparam o padrasto e a madrasta, e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.
Art. 124 - A concessão dos benefícios previstos neste Capítulo será objeto de regulamento.

CAPÍTULO VII
DAS OUTRAS CONCESSÕES PECUNIÁRIAS

Art. 125 - Ao cônjuge, ou na falta deste, à pessoa que provar ter feito despesas, em virtude do falecimento de funcionários ou inativo, será concedida, a título de auxílio-funeral, importância correspondente a 1 (um) mês dos respectivos vencimentos ou proventos.
Parágrafo único - O pagamento do auxílio referido neste artigo será efetuado pelo órgão competente, mediante a apresentação do atestado de óbito, pelo cônjuge ou pessoa a cujas expensas houver sido realizado o funeral.
Art. 126 - Dar-se-á ao funcionário auxílio-doença, correspondente a um mês de vencimento, após cada período de 12 (doze) meses consecutivos de licença para tratamento de sua saúde.
Art. 127 - O auxílio de que trata o artigo anterior não será concedido em relação aos períodos completados antes da vigência deste Estatuto.
Art. 128 - Ao funcionário que se deslocar temporariamente do Município, no desempenho de suas atribuições, conceder-se-á, além do transporte, diária a título de indenização pelas despesas de alimentação e pousada, na forma estabelecida em decreto.

Regulamentado pelo Decreto nº 20.767, de 20 de junho de 1990.

Art. 129 - Ao funcionário que receber incumbência de missão ou estudo, que o obrigue a permanecer fora do Município por mais de 30 (trinta) dias poderá ser concedida ajuda de custo, sem prejuízo das diárias que lhe couberem.
Art. 130 - Ao funcionário que pagar ou receber em moeda corrente, poderá ser concedida gratificação que não excederá a 1/3 (um terço) da referência numérica do cargo, para compensar eventuais diferenças de caixa.
Parágrafo único - A gratificação de que trata este artigo será fixada em decreto.
Art. 131 - a concessão de que trata o artigo anterior só poderá ser deferida ao funcionário que se encontre no exercício do cargo e mantenha contato com o público, pagando ou recebendo em moeda corrente.

TÍTULO V
DOS DIREITOS E VANTAGENS DE ORDEM GERAL

CAPÍTULO I
DAS FÉRIAS

Art. 132 - O funcionário gozará, obrigatoriamente, férias anuais de 30 (trinta) dias corridos.
§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se a partir de 1º de janeiro de 1980.
§ 2º - É proibido levar à conta de férias, para compensação, qualquer falta ao trabalho.
§ 3º - O funcionário adquirirá o direito a férias, após o decurso do primeiro ano de exercício.
Art. 133 - Durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens, como se estivesse em exercício.
Art. 134 - Anualmente, a chefia de cada unidade organizará, no mês de dezembro, a escala de férias para o ano seguinte, alterável de acordo com a conveniência dos serviços.
Art. 135 - É proibida a acumulação de férias, salvo por indeclinável necessidade de serviço, ou motivo justo comprovado, pelo máximo de 2 (dois) anos consecutivos.
Parágrafo único - Em caso de acumulação de férias, poderá o funcionário gozá-las ininterruptamente.
Art. 136 - Por necessidade de serviço ou qualquer outro motivo justo, devidamente comprovado, poderá o funcionário converter em tempo de serviço, para todos os efeitos legais, as férias não gozadas, que serão contadas em dobro.
Parágrafo único - A conversão de férias em tempo de serviço tem caráter irreversível.

Perdeu parcialmente a eficácia através do Artigo 40, § 10 da Constituição Federal/88; acrescentado pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.

§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 137 - O funcionário removido ou transferido em gozo de férias, não será obrigado a apresentar-se antes de terminá-las.

CAPÍTULO II
DAS LICENÇAS

Regulamentado pelo Decreto nº 33.886, de 14 de dezembro de 1993.

Seção I
Disposições Preliminares

Art. 138 - Será concedida licença ao funcionário:
I - para tratamento de saúde;
II - por motivo de doença em pessoa de sua família;
III - nos casos dos artigos 148 e 149;
IV - para cumprir serviços obrigatórios por lei;
V - para tratar de interesses particulares;
VI - compulsória;
VII - quando acidentado no exercício de suas atribuições ou acometido de doença profissional.
Art. 139 - A licença dependente de inspeção médica será concedida pelo prazo indicado pelo órgão oficial competente.
§ 1º - A licença poderá ser prorrogada “ex-officio” ou pedido do interessado.
§ 2º - Finda a licença, deverá o funcionário reassumir o exercício do cargo.
Art. 140 - O funcionário licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença e ser promovida sua responsabilidade.
Art. 141 - O funcionário licenciado nos termos dos incisos I, II, VI e VII do artigo 138 é obrigado a reassumir o exercício do cargo, se for considerado apto em inspeção médica realizada “ex-officio” ou se não subsistir a doença em pessoa de sua família.
Parágrafo único - O funcionário poderá desistir da licença, se julgado apto para o exercício do cargo, em inspeção médica.
Art. 142 - A concessão das licenças dependerá da observância das disposições deste Estatuto e respectiva regulamentação.

Seção II
Da licença para Tratamento de Saúde

Art. 143 - Ao funcionário impossibilitado de exercer o cargo por motivo de saúde será concedida licença pelo órgão oficial competente, a pedido do interessado ou “ex-officio”.
Art. 144 - A licença para tratamento de saúde será concedida com vencimento integral.
Parágrafo único - A licença poderá ser prorrogada:
I - “ex-officio”, por decisão do órgão oficial competente;
II - a pedido, por solicitação do interessado, formulada até 8 (oito) dias antes de findo o prazo da licença.
Art. 145 - A licença superior a 90 (noventa) dias dependerá de inspeção realizada por junta médica.

Seção III
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Art. 146 - O funcionário poderá obter licença por motivo de doença do cônjuge e de parentes até segundo grau, quando verificada, em inspeção médica, ser indispensável a sua assistência pessoal, impossível de ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
Parágrafo único - A licença de que trata este artigo não poderá ultrapassar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 147 - a licença será concedida com vencimento, até um mês, e com os seguintes descontos:
I - de 1/3 (um terço), quando exceder a 1 (um) mês e até 2 (dois) meses;
II - de 2/3 (dois terços), quando exceder a 2 (dois) meses e até 6 (seis) meses;
III - total, do sétimo ao vigésimo quarto mês.
Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, a licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias, contados do término da anterior, será considerada como prorrogação.

Seção IV
Da Licença à Gestante

Art. 148 - À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença de 120 (cento e vinte) dias, com vencimento integral.
§ 1º - Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida no curso ou além do início do oitavo mês de gestação, ou até o décimo dia do puerpério.

Licença à gestante após o parto - concessão deve ser autorizada pela chefia imediata.

Regulamentação feita através da Portaria SMA 42/90, de 24 de abril de 1990 e Portaria SMA 029/92, de 7 de abril de 1992.

§ 2º - No caso de nati-morto será concedida licença para tratamento de saúde a critério médico, nas forma do artigo 143.

Seção V
Da Licença à Funcionária Casada com Funcionário Público Civil ou com Militar

Art. 149 - A funcionária casada com funcionário público civil, ou com militar, terá direito a licença sem vencimento, quando o marido for prestar serviços, independentemente de solicitação, fora do Município.
Parágrafo único - A licença será concedida mediante pedido instruído com documento comprobatório e vigorará pelo tempo que durar a comissão ou a nova função do marido.

Seção VI
Da Licença para Cumprir Serviços Obrigatórios por Lei

Art. 150 - Ao funcionário que for convocado para o serviço militar ou estágios militares obrigatórios, bem como para o cumprimento de outros serviços públicos obrigatórios por lei, será concedida licença sem prejuízo de direitos e vantagens de seu cargo, com vencimento integral.
Art. 151 - O funcionário desincorporado reassumirá o exercício do cargo dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da desincorporação.
Art. 152 - Ao funcionário que houver feito curso para ser admitido como oficial da reserva das Forças Armadas será também concedida licença sem vencimentos durante os estágios prescritos pelos regulamentos militares.

Seção VII
Da Licença para tratar de Interesses Particulares

Art. 153 - O funcionário estável poderá obter licença sem vencimento para tratar de interesse particular, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
§ 1º - A licença referida neste artigo poderá ser negada quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.
§ 2º - O funcionário deverá aguardar em exercício o despacho concessório ou denegatório da licença.
Art. 154 - Poderá o funcionário reassumir, a qualquer tempo, desistindo da licença.
Art. 155 - A autoridade que houver concedido a licença poderá determinar o retorno do funcionário licenciado, sempre que exigir o interesse do serviço público.
Art. 156 - Só poderá ser concecida nova licença após o decurso de 2 (dois) anos do término da anterior

Seção VIII
Da Licença Compulsória

Art. 157 - O funcionário, ao qual se possa atribuir a condição de fonte de infecção de doença transmissível, poderá ser licenciado, enquanto durar essa condição, ajuízo da autoridade sanitária competente.
Art. 158 - Verificada a procedência da suspeita, o funcionário será licenciado para tratamento de saúde na forma prevista no artigo 143, considerando-se incluídos no período da licença os dias de licenciamento compulsório.
Art. 159 - Quando não positivada a moléstia, deverá o funcionário retornar ao serviço, considerando-se como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período de licença compulsória.

CAPÍTULO III
DO ACIDENTE DO TRABALHO E DA DOENÇA PROFISSIONAL

Matéria regulamentada pela Lei nº 9.159 de 1º de dezembro de 1980.
O comunicado 004/Demed Gabinete 2000, trata das Orientações gerais, Acidente de trabalho e Moléstia do Professor e define o significado AT de MP

Art. 160 - Ao funcionário que sofrer acidente do trabalho ou for atacado de doença profissional é assegurado:
I - licença para tratamento de saúde, com o vencimento integral a que faria jus independentemente da ocorrência do acidente ou moléstia, em caso de perda total e temporária da capacidade para o trabalho;
II - auxílio-acidentário, na forma que a lei estabelecer, para os casos de redução parcial e permanente da capacidade laborativa;
III - aposentadoria com proventos integrais quando do infortúnio, da moléstia profissional, ou de seu agravamento, sobrevier perda total e permanente da capacidade para o trabalho;
IV - pecúlio, a ser pago de uma só vez e na conformidade do que dispuser a lei, se do acidente resultar aposentadoria, por invalidez ou morte do agente;
V - pensão aos beneficiários do funcionário que vier a falecer em virtude de acidente do trabalho ou moléstia profissional, a ser concedida de acordo com o que estipular a lei;
VI - assistência médica domiciliar, ambulatorial, hospitalar e cirúrgica , ainda que plástico-estética, farmacêutica e dentária, bem como serviços de prótese, totalmente gratuita, desde o momento do evento e enquanto for necessária.
Art. 161 - Os conceitos de acidente do trabalho e respectivas equiparações, bem como a relação das moléstias profissionais e as situações propiciadoras da concessão do auxílio-acidentário, para os efeitos deste Capítulo, serão os adotados pela legislação federal vigente à época do acidente.
Art. 162 - Os benefícios previstos neste Capítulo deverão ser pleiteados no prazo de 5 (cinco) anos contados:
I - da data da perícia médica, nos casos de agravamento da incapacidade;
II - da data da verificação, pelo médico ou por junta médica, quando se tratar de doença profissional;
III - da data do acidente, nos demais casos.
Art. 163 - A regulamentação deste Capítulo obedecerá o que for estabelecido em lei especial.

CAPÍTULO IV
DA DISPONIBILIDADE

Art. 164 - O funcionário estável poderá ser posto em disponibilidade remunerada, quando o cargo por ele ocupado for extinto por lei, bem como na hipótese prevista no § 2º do artigo 28.
§ 1º - O provento do funcionário disponível será proporcional ao tempo de serviço.
§ 2º - O provento da disponibilidade será revisto sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos funcionários em atividade.
Art. 165 - O período em que o funcionário esteve em disponibilidade será contado unicamente para efeito de aposentadoria.

CAPÍTULO V
DA APOSENTADORIA

Art. 166 - O funcionário será aposentado:
I - por invalidez;
II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade;
III - voluntariamente, após 35 (trinta e cinco) anos de serviço.
Parágrafo único - No caso do inciso III, o prazo é de 30 (trinta) anos para as mulheres.
Art. 167 - A aposentadoria nos termos do inciso I do artigo anterior será concedida ao funcionário:
I - quando verificada sua invalidez para o serviço público, em conseqüência de doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei;
II - quando invalidado por acidente do trabalho ou moléstia profissional.
Art. 168 - A aposentadoria compulsória, prevista no inciso II do artigo 166, é automática.
Art. 169 - O funcionário em disponibilidade poderá ser aposentado nos termos do artigo 166.
Art. 170 - A aposentadoria produzirá efeito a partir da publicação do ato no órgão oficial.
Parágrafo único - No caso de aposentadoria compulsória, o funcionário deixará o exercício no dia em que atingir a idade limite, devendo o ato retroagir a essa data.
Art. 171 - Os proventos da aposentadoria serão:
I - integrais, quando o funcionário:
a) contar 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se do sexo masculino, ou 30 (trinta) anos, se do feminino;
b) invalidar-se por acidente em serviço, por moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.
II - proporcionais ao tempo de serviço, nos demais casos.
Art. 172 - As disposições relativas à aposentadoria aplicam-se ao funcionário em comissão que contar mais de 15 (quinze) anos de exercício efetivo e ininterrupto em cargo de provimento dessa natureza, seja ou não ocupante de cargo de provimento efetivo.
Art. 173 - Os proventos da inatividade serão revistos sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos funcionários em atividade.
Art. 174 - Ressalvado o disposto no artigo anterior, em caso nenhum os proventos da inatividade poderão exceder a remuneração percebida na atividade.

Lei nº 10.916, de 21 de dezembro de 1990
- Dá nova redação aos Artigos 166 e 173 e revoga os Artigos 167, 171, 172 e 174.

Art. 1º - Os artigos 166 e 173 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - “Art. 166 - O servidor será aposentado:
I - Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
II - Compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III - Voluntariamente:
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta), se mulher, com proventos integrais;
b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e 25 (vinte e cinco), se professora, com proventos integrais;
c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem e aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço”.
II - “Art. 173 - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, nos moldes da legislação que os instituir”.
Art. 2º - O servidor ocupante de cargo em comissão, que não seja titular de cargo de provimento efetivo, será aposentado:
I - Por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e com proventos proporcionais nos demais casos;
II - Compulsoriamente ou voluntariamente, nas hipóteses previstas para os demais servidores municipais, desde que conte com mais de 15 (quinze) anos de exercício municipal efetivo e ininterrupto, de cargo de provimento dessa natureza.

Exclusivamente para o professor em comissão, vigora o Artigo 113 da Lei nº 11.229, de 26 de junho de 1992:

Art. 113 - O servidor ocupante de cargo criado pela Lei nº 8.694, de 31 de março de 1978, e alterações posteriores, será aposentado, compulsória ou voluntariamente, nas hipóteses previstas para os demais servidores municipais, desde que conte 5 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto no magistério público municipal.
Parágrafo único - Para fins do disposto no “caput” deste artigo, considerar-se-ão como de exercício efetivo os períodos relativos aos recessos escolares, férias, períodos de planejamento escolar e de escolha de turnos, classes e/ou aulas.
Art. 3º - Aplicam -se aos servidores admitidos nos termos da Lei 9.160, de 3 de dezembro de 1980, as disposições relativas à aposentadoria, previstas nesta lei.
Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os artigos 167,171,172 e 174 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979.

Novamente alterado através da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que estabelece regras permanentes, regras de transição, dispõe sobre o direito adquirido e dá outras providências. Regulamentação: Portarias MPAS nº 4.882 e 4.883, de 16 de dezembro de 1998.

CAPÍTULO VI
DA ASSISTÊNCIA AO FUNCIONÁRIO

Art. 175 - O Município poderá promover, na medida da sua possibilidade e recursos, assistência ao funcionário e a sua família, na forma que a lei estabelecer.
§ 1º - A assistência de que trata este artigo compreenderá:
I - condições básicas de segurança, higiene e medicina do trabalho, mediante a implantação de sistema apropriado;
II - previdência, assistência médica, dentária e hospitalar, sanatórios;
III - cursos de aperfeiçoamento e especialização profissional, atualização e extensão cultural;
IV - conferências, congressos, simpósios, seminários, círculos de debates, bem como publicações e trabalhos referentes ao serviço público;
V - viagens de estudo e visitas a serviços de utilidade pública para aperfeiçoamento e especialização profissional:
VI - colônias de férias, creches, centros de educação física e cultural, para recreio e aperfeiçoamento moral e intelectual dos funcionários e suas famílias, fora das horas de trabalho.
§ 2º - Ao funcionário estudante de curso superior será permitido entrar em serviço até uma hora mais tarde, ou retirar-se até uma hora mais cedo da marcada para início ou fim do expediente normal, bem como ausentar-se do serviço nos dias em que se realizarem provas.

Regulamentado pelo Decreto nº 17.244/81, alterado pelo Decreto 24.245/87 que define o que significa dias de provas...

CAPÍTULO VII
DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 176 - É assegurado ao funcionário o direito de requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer, desde que o faça dentro das normas de urbanidade, observadas as seguintes regras:
I - nenhuma solicitação, qualquer que seja a sua forma, poderá ser encaminhada sem conhecimento da autoridade a que o funcionário estiver direta ou imediatamente subordinado;
II - o pedido de reconsideração deverá ser dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão e somente será cabível
quando contiver novos argumentos;
III - nenhum pedido de reconsideração poderá ser renovado;
IV - somente caberá recurso quando houver pedido de reconsideração desatendido;
V - o recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, em última instância, ao Prefeito;
VI - nenhum recurso poderá ser encaminhado mais de uma vez à mesma autoridade.
§ lº - O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo, salvo nos casos previstos em lei. Os que forem providos, porém, darão lugar às retificações necessárias, retroagindo os seus efeitos à data do ato impugnado, desde que a autoridade competente não determine outras providências quanto aos efeitos relativos ao passado.
§ 2º - As decisões do Prefeito, proferidas em grau de recurso ou em pedido de reconsideração de despacho, encerram a instância administrativa.
Art. 177 - Salvo disposição expressa em contrário, é de sessenta dias o prazo para interposição de pedidos de reconsideração ou recurso.
Parágrafo único - O prazo fixado neste artigo será contado da data da publicação oficial do ato impugnado.

TÍTULO VI
DOS DEVERES E DA AÇÃO DISCIPLINAR

CAPÍTULO I
DOS DEVERES

Art. 178 - São deveres do funcionário:
I - ser assíduo e pontual;
II - cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais;
III - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;
IV - guardar sigilo sobre os assuntos da Administração;
V - tratar com urbanidade os companheiros de serviço e o público em geral;
VI - residir no Município ou mediante autorização, em localidade próxima;

Regulamentado pelo Decreto nº 16.644/80.

VII - manter sempre atualizada sua declaração de família, de residência e de domicílio;
VIII - zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização;
IX - apresentar-se convenientemente trajado em serviço, ou com o uniforme determinado, quando for o caso;
X - cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho;
XI - estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções:
XII - proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública.

CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES

Art. 179 - É proibida ao funcionário toda ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano a Administração Pública, especialmente:
I - referir-se depreciativamente em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa , ou por qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração;
II - retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na unidade de trabalho;
III - valer-se da sua qualidade de funcionário para obter proveito pessoal;
IV - coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza político-partidária;
V - exercer comércio entre os companheiros de serviço, no local de trabalho;
VI - constituir-se procurador de partes, ou servir de intermediário perante qualquer Repartição Pública, exceto quando se tratar de interesse do cônjuge ou de parente até segundo grau;
VII - cometer a pessoa estranha, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou que competir a seus subordinados;
VIII - entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou atividades estranhas ao serviço;
IX - empregar material do serviço público para fins particulares;
X - fazer circular ou subscrever rifas ou listas de donativos no local de trabalho;
XI - incitar graves ou a elas aderir.

Revogado pelo Artigo 3º da Lei nº 10.806, de 27 de dezembro de 1989. O artigo 4º dessa mesma lei garante o direito:

Art. 4º - É assegurado o direito de greve aos servidores públicos municipais, observado o disposto no artigo 37, inciso VII, da Constituição da República Federativa do Brasil.
XII - receber estipêndios de fornecedores ou de entidades fiscalizadas;
XIII - designar, para trabalhar sob suas ordens imediatas, parentes até segundo grau, salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo , entretanto, exceder a dois o número de auxiliares nessas condições;
XIV - aceitar representação de Estado estrangeiro, sem autorização do Presidente da República;
XV - fazer, com a Administração Direta ou Indireta, contratos de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços com fins lucrativos, por si ou como representante de outrem;
XVI - participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o município, sejam por este subvencionadas, ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da unidade ou serviço em que esteja lotado;
XVII - exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Município, em matéria que se relacione com a finalidade da unidade ou serviço em que esteja lotado;
XVIII - comerciar ou ter parte em sociedades comerciais nas condições mencionadas no inciso XVI deste artigo, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário;
XIX - requerer ou promover a concessão de privilégio, garantias de juros ou outros favores semelhantes, estaduais ou municipais, exceto privilégio de invenção própria;
XX - trabalhar sob as ordens diretas do cônjuge ou de parentes até segundo grau, salvo quando se tratar de função de imediata confiança e de livre escolha.

CAPÍTULO III
DA RESPONSABILIDADE

Art. 180 - O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo responsável por todos os prejuízos que, nesta qualidade, causar à Fazenda Municipal, por dolo ou culpa, devidamente apurados.
Parágrafo único - Caracteriza-se especialmente a responsabilidade;
I - pela sonegação de valores ou objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade;
II - por não prestar contas ou por não as tomar, na forma e nos prazos estabelecidos em leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço;
III - pelas faltas, danos, avarias , e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda ou sujeitos a seu exame e fiscalização;
IV - pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho , guias e outros documentos da receita ou que tenham com eles relação;
V - por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Municipal.
Art. 181 - Nos casos de indenização à Fazenda Municipal, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez e com os acréscimos de lei e correção monetária, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimentos ou entradas nos prazos legais.
Art. 182 - Excetuados os casos previstos no artigo anterior, será admitido o pagamento parcelado, na forma do artigo 96.
Art. 183 - A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, nem o pagamento da indenização a que ficar obrigado o exime da pena disciplinar em que incorrer.

CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES

Art. 184 - São penas disciplinares:
I - repreensão;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - demissão a bem do serviço público;
V - cassação de aposentadoria ou da disponibilidade.
Art. 185 - A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres funcionais.
Art. 186 - A pena de suspensão, que não excederá a 90 (noventa) dias, será aplicada em casos de falta grave ou de reincidência.
§ 1º - O funcionário suspenso perderá, durante o período de cumprimento da suspensão, todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.
§ 2º - Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em exercício.
§ 3º - A multa não poderá exceder à metade dos vencimentos, nem perdurar por mais de 90 (noventa) dias.
Art. 187 - As penas de repreensão e suspensão até 5 (cinco) dias poderão ser aplicadas de imediato pela autoridade que tiver conhecimento direto da falta cometida.
§ l º - O ato punitivo deverá ser motivado e terá efeito imediato, mas provisório, assegurando-se ao funcionário o direito de oferecer defesa por escrito, no prazo de 3 (três) dias.
§ 2º - A defesa prevista no parágrafo anterior independe de autuação e será apresentada diretamente pelo funcionário à autoridade que aplicou a pena, mediante recibo.
§ 3º - As penalidades aplicadas nas condições deste artigo somente serão confirmadas mediante novo ato, após a apreciação da defesa, ou pelo decurso do prazo para tanto estabelecido, se tal direito não for exercido pelo funcionário.
§ 4º - A anotação em assentamento individual somente se fará se a penalidade for confirmada.

Alterado pelo Artigo 5º da Lei nº 10.806, de 27 de dezembro de 1989:

Art. 5º - O artigo 187 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 187 - A autoridade que tiver conhecimento de infração funcional que enseje a aplicação de penas de repreensão e suspensão até 5 (cinco) dias deverá notificar por escrito o servidor da infração a ele imputada, com prazo de 3 (três) dias para oferecimento de defesa.
§ lº - A defesa dirigida à autoridade notificante deverá ser feita por escrito e entregue contra recibo.
§ 2º - O não acolhimento da defesa ou sua não apresentação no prazo legal acarretará a aplicação das penalidades previstas no “caput” deste artigo, mediante ato motivado, expedindo-se a respectiva portaria e providenciada a anotação, em assentamento, da penalidade aplicada, após publicação no Diário Oficial do Município.”
Art. 188 - Será aplicada ao funcionário a pena de demissão nos casos de:
I - abandono do cargo;
II - faltas ao serviço, sem justa causa, por mais de 60 (sessenta) dias interpolados durante o ano;
III - procedimento irregular de natureza grave;
IV - acumulação proibida de cargos públicos, se provada a má fé;
V - ofensas físicas, em serviço ou em razão dele, a servidores ou particulares, salvo se em legítima defesa;
VI - transgressão dos incisos XII, XIII, XV, XVI, XVII e XVIII do artigo 179;
VII - ineficiência no serviço.
§ 1º - Dar-se-á por configurado o abandono do cargo, quando o funcionário faltar ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
§ 2º - A pena de demissão por ineficiência no serviço só será aplicada quando verificada a impossibilidade de readaptação.
Art. 189 - Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que:
I - praticar ato de incontinência pública e escandalosa, ou dar-se a vícios de jogos proibidos;
II - praticar crime contra a boa ordem e a administração pública, a fé pública e a Fazenda Municipal, ou crime previsto nas leis relativas a Segurança e à Defesa Nacional;
III - revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função, desde que o faça dolosamente, com prejuízo para o Município ou para qualquer particular;
IV - praticar insubordinação grave;
V - lesar o patrimônio ou os cofres públicos;
VI - receber ou solicitar propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão delas;
VII - pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesse, ou tenham na unidade de trabalho, ou estejam sujeitas à sua fiscalização;
VIII - conceder vantagens ilícitas, valendo-se da função pública;
IX - exercer a advocacia administrativa.
Art. 190 - O ato de demitir o funcionário mencionará sempre a disposição legal em que se fundamente.
Art. 191 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, se ficar provado que o inativo:
I - praticou, quando em atividade, falta grave para a qual, neste Estatuto, seja cominada pena de demissão ou demissão a bem do serviço público;
II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
III - aceitou a representação de Estado estrangeiro, sem prévia autorização do Presidente da República;
IV - praticou a usura em qualquer de suas formas.
Art. 192 - As penalidades poderão ser abrandadas pela autoridade que as tiver de aplicar, levadas em conta as circunstâncias da falta disciplinar e o anterior comportamento do funcionário.
Art. 193 - Deverão constar do assentamento individual do funcionário todas as penas que lhe forem impostas, ressalvada a hipótese do § 4º do artigo 187.
Art. 194 - Uma vez submetido a inquérito administrativo, o funcionário só poderá ser exonerado a pedido, depois de ocorrida absolvição ou após o cumprimento da penalidade que lhe houver sido imposta.

A lei nº 10.798, de 22 de dezembro de 1989, acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 194:

“Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica, a juizo da autoridade competente para impor a penalidade, aos casos de procedimentos disciplinares instaurados por infração aos incisos I ou II do Art. 188.”
Art. 195 - Para aplicação das penalidades previstas no artigo 184, são competentes:
I - O Prefeito;
II - Os Secretários Municipais, até a de suspensão;
III - Os Diretores de Departamento ou autoridades equiparadas, até a de suspensão, limitada a 15 (quinze) dias;
IV - As demais chefias a que estiver subordinado o funcionário, nas hipóteses de repreensão e suspensão até 5 (cinco) dias.
Parágrafo único - O Prefeito poderá delegar competência aos Secretários para demissão nos casos dos incisos I, II e VII do artigo 188.

Regulamentado pelo Decreto nº 17.470/81.

Art. 196 - Prescreverá:
I - em 2 (dois) anos, a falta que sujeite às penas de repreensão ou suspensão;
II - em 5 (cinco) anos, a falta que sujeite às penas de demissão, demissão a bem do serviço público e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

A Lei nº 10.181, e 30 de outubro de 1986 acrescenta Parágrafo Único:

“Parágrafo único - A falta também prevista como crime na lei penal prescreverá juntamente com ele, aplicando-se ao procedimento disciplinar, neste caso, os prazos prescricionais estabelecidos no Código Penal, quando superiores a 5 (cinco) anos.”
Art. 197 - A prescrição começa a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.
§ 1º - O curso da prescrição interrompe-se pela abertura do competente procedimento administrativo.
§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, todo o prazo começa a correr novamente, do dia da interrupção.

A Lei nº 10.181, de 30 de outubro de 1986, dá nova redação ao “caput” do Art. 197 - (parágrafos mantidos).

“Art. 197 - Nas hipóteses dos incisos I e II do artigo anterior, a prescrição começa a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.”

CAPÍTULO V
DA PRISÃO ADMINISTRATIVA E DA SUSPENSÃO PREVENTIVA

Art. 198 - O Prefeito poderá ordenar a prisão administrativa de funcionários responsáveis por dinheiro ou valores pertencentes à Fazenda Municipal, ou que se acharem sob a guarda desta, nos casos de alcance, remissão ou omissão em efetuar as entradas no devido prazo.
§ 1º - Ordenada a prisão, será ela requisitada a autoridade policial e comunicada imediatamente à autoridade judiciária competente.
§ 2º - A prisão administrativa não excederá a 90 (noventa) dias.

Revogado através do Artigo 6º da Lei nº 10.806, de 27 de dezembro de 1989.

Art. 6º - Fica revogado, em todos os seus termos, o artigo 198 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e, em conseqüência, alterada a denominação do seu Capítulo V, do Título VI, que passa a designar-se “Da Suspensão Preventiva”.
Art. 199 - O funcionário poderá ser suspenso preventivamente, até 90 (noventa) dias, desde que o seu afastamento seja necessário para a averiguação da infração a ele imputada.
Parágrafo único - Findo o prazo da suspensão, cessarão os seus efeitos, ainda que o inquérito administrativo não esteja concluído.
Art. 200 - Durante o período da prisão administrativa ou suspensão preventiva, o funcionário perderá 1/3 (um terço) do vencimento.
Parágrafo único - O funcionário terá direito:
I - à diferença de vencimento e à contagem de tempo de serviço relativo ao período da prisão ou suspensão preventiva, quando do processo não resultar punição ou esta se limitar à pena de repreensão;
II - à diferença de vencimento e à contagem do tempo de serviço correspondente ao período do afastamento excedente ao prazo de suspensão efetivamente aplicada.

Redação alterada através do Artigo 7º da Lei nº 10.806, de 27 de dezembro de 1989.

Art. 7º - O artigo 200 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 200 - Durante o período da suspensão preventiva, o funcionário perderá 1/3 (um terço) do vencimento.
Parágrafo único - O funcionário terá direito:
I - à diferença do vencimento e à contagem de tempo de serviço relativo ao período da suspensão preventiva, quando do processo não resultar punição ou esta se limitar à pena de repreensão;
II - à diferença de vencimento e à contagem de tempo de serviço correspondente ao período do afastamento excedente ao prazo de suspensão efetivamente aplicada.”

CAPÍTULO VI
DOS PROCEDIMENTOS DE NATUREZA DISCIPLINAR

Legislação Regulamentadora:
Lei nº 10.793, de 21/12/1989
Lei nº 10.806, de 27/12/1989
Decreto nº 35.912, de 26/02/1996
Decreto nº 37.698, de 11/11/1998
Portaria nº 074/91, de 12/12/1991
Portaria nº 02/96, - Pref. de 12/03/1996
Portaria Intersecretarial nº 03/96-SJ/SMA, de 10 de maio de 1996
Comunicados DRH nº 039/88 e DRH nº 111/89 - DOM de 09/12/1989.

Seção I
Disposições Gerais

Art. 201 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a tomar providências objetivando a apuração dos fatos e responsabilidades.
§ 1º - As providências de apuração terão início logo em seguida ao conhecimento dos fatos e serão tomadas na unidade onde estes ocorreram, devendo consistir, no mínimo, em relatório circunstanciado sobre o que se verificou.
§ 2º - A averiguação preliminar de que trata o parágrafo anterior poderá ser cometida a funcionário ou comissão de funcionários.

Seção II
Do Processo Sumário

Art. 202 - Instaura-se o processo sumário quando a falta disciplinar, pelas proporções ou pela natureza, não comportar demissão, ressalvado o disposto no artigo 187.
Parágrafo único - No processo sumário, após a instrução, dar-se-á vista ao funcionário para apresentação de defesa em 5 (cinco) dias, seguindo-se a decisão.

Seção III
Da Sindicância

Art. 203 - A sindicância é peça preliminar e informativa do inquérito administrativo, devendo ser promovida quando os fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria.
Art. 204 - A sindicância não comporta o contraditório e tem caráter sigiloso, devendo ser ouvidos, no entanto, os envolvidos nos fatos.
Art. 205 - O relatório da sindicância conterá a descrição articulada dos fatos e proposta objetiva ante o que se apurou, recomendando o arquivamento do feito ou a abertura do inquérito administrativo.
Parágrafo único - Quando recomendar abertura do inquérito administrativo o relatório deverá apontar os dispositivos legais infringidos e a autoria apurada.
Art. 206 - A sindicância deverá estar concluída no prazo de trinta dias, que só poderá ser prorrogado mediante justificação fundamentada.

Seção IV
Do Inquérito Administrativo

Art. 207 - Instaura-se inquérito administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão.
Parágrafo único - No inquérito administrativo é assegurado amplamente o exercício do direito de defesa.
Art. 208 - A determinação de instauração de inquérito administrativo e sua decisão competem ao Prefeito que, no entanto, poderá delegar essas atribuições, respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 195.
Parágrafo único - O inquérito administrativo será conduzido por Comissão Processante, permanente ou especial, presidida obrigatoriamente por Procurador Municipal e composta sempre por funcionários efetivos.
Art. 209 - O inquérito administrativo será iniciado no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento dos autos pela Comissão Processante e concluído no prazo de 90 (noventa) dias, contados do seu início.
Parágrafo único - O prazo para conclusão do inquérito poderá ser prorrogado, a juizo da autoridade que determinou sua instauração, mediante justificação fundamentada.
Art. 210 - Recebidos os autos, a Comissão promoverá o indiciamento do funcionário, apontando o dispositivo legal infringido.
Art. 211 - O indiciado será citado para participar do processo e se defender.
§ 1º - A citação será pessoal e deverá conter a transcrição do indiciamento, bem como a data, hora e local, marcados para o interrogatório.
§ 2º - Não sendo encontrado o indiciado, ou ignorando-se o seu paradeiro, a citação será feita por editais publicados no órgão oficial durante 3 (três) dias consecutivos.
§ 3º - Se o indiciado não comparecer, será decretada a sua revelia e designado um Procurador Municipal para se incumbir da defesa.
Art. 212 - Nenhum funcionário será processado sem assistência de defensor habilitado.
Parágrafo único - Se o funcionário não constituir advogado, ser-lhe-á dado defensor na pessoa de Procurador Municipal.
Art. 213 - O indiciado poderá estar presente a todos os atos do processo e intervir, por seu defensor, nas provas e diligências que se realizarem.
Art. 214 - De todas as provas e diligências será intimada a defesa, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 215 - Realizadas as provas da Comissão, a defesa será intimada para indicar, em 3 (três) dias, as provas que pretende produzir.
Art. 216 - Encerrada a instrução, dar-se-á vista ao defensor para apresentação, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias, das razões de defesa do indiciado.
Art. 217 - Produzida a defesa escrita, a Comissão apresentará o relatório, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 218 - No relatório da Comissão serão apreciadas, em relação a cada indiciado, as irregularidades imputadas, as provas colhidas e as razões da defesa, propondo-se justificadamente a absolvição ou punição, indicando-se, neste caso, a pena cabível e sua fundamentação legal.
Parágrafo único - A Comissão deverá sugerir outras medidas que se fizerem necessárias ou forem de interesse público.
Art. 219 - Recebido o processo com o relatório, a autoridade competente proferirá a decisão por despacho fundamentado.
Parágrafo único - O julgamento poderá ser convertido em diligência.

CAPÍTULO VII
DA REVISÃO DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

Art. 220 - A revisão será recebida e processada mediante requerimento quando:
I - a decisão for manifestadamente contrária a dispositivo legal, ou a evidência dos autos;
II - a decisão se fundar em depoimentos, exames periciais, vistorias ou documentos comprovadamente falsos ou eivados de erros;
III - surgirem, após a decisão, provas da inocência do punido.
§ 1º - Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade.
§ 2º - A revisão, que poderá verificar-se a qualquer tempo, não autoriza a agravação da pena.
§ 3º - Ocorrendo o falecimento do punido, o pedido de revisão poderá ser formulado pelo cônjuge ou parente até segundo grau.
Art. 221 - O pedido de revisão será sempre dirigido ao Prefeito, que decidirá sobre o seu processamento.
Art. 222 - Estará impedida de funcionar no processo revisional a Comissão que participou do processo disciplinar primitivo.
Art. 223 - Julgada procedente a revisão, a autoridade competente determinará a redução, o cancelamento ou anulação da pena.
Parágrafo único - A decisão deverá ser sempre fundamentada e publicada no órgão oficial do Município.
Art. 224 - Aplica-se ao processo de revisão, no que couber, o previsto neste Estatuto para o processo disciplinar.

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 225 - As disposições deste Estatuto aplicam-se, no que couber, aos Conselheiros dos Tribunais de Contas do Município, aos funcionários da Câmara Municipal, do Tribunal de Contas do Município e das Autarquias Municipais.
Art. 226 - É vedada a participação do funcionário no produto da arrecadação de tributos e multas.
Art. 227 - Até 31 de dezembro de 1979 continuarão a ser pagos os adicionais por tempo de serviço nas bases e condições estabelecidas na legislação anterior a este Estatuto.
Art. 228 - Salvo disposição expressa em contrário, a contagem de tempo e de prazos previstos neste Estatuto será feita em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do seu término.
Parágrafo único - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o término cair em sábado, domingo, feriado ou em dia que:
I - não houver expediente;
II - o expediente for encerrado antes da hora normal.
Art. 229 - As disposições deste Estatuto aplicam-se aos integrantes da carreira do Magistério Municipal e de outros Quadros Especiais no que não contrariam a legislação específica.
Art. 230 - O funcionário ou o inativo que, sem justa causa, deixar de atender a exigência legal, para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos ou proventos, até que satisfaça essa exigência.
Art. 231 - Lei especial disporá sobre as jornadas ou regimes especiais de trabalho.
Art. 232 - Ao funcionário poderá ser concedida gratificação por dedicação profissional exclusiva, na forma estabelecida em lei.
Art. 233 - Enquanto não editadas as leis e os decretos regulamentadores previstos neste Estatuto, continuarão a ser observados, no que couber, os respectivos preceitos legais em vigor.
Art. 234 - Ficam mantidas as funções gratificadas até que a lei especial defina sua nova situação jurídica.
Art. 235 - Fica mantida, até que seja reformulada, a legislação relativa as horas extras de trabalho do Quadro de Cargos de Natureza Operacional.
Art. 236 - Ressalvado o disposto no artigo 84, o provimento de cargos far-se-á sempre no grau “A” da respectiva referência, assegurado ao funcionário o direito de ser classificado no grau de valor igual ou, em não havendo este, no de valor imediatamente superior ao que se encontrava no cargo anteriormente ocupado.
Art. 237 - Aplica-se aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Município, inclusive os inativos, o valor da gratificação arbitrada para os Secretários Municipais na forma do artigo 102, deduzidas as importâncias já concedidas pelo disposto no § 1º do Artigo 1º da Lei nº 7.774, de 4 de setembro de 1972, bem como no artigo 6º da Lei nº 8.215, de 7 de março de 1975.

Revogado pelo Artigo 80 da Lei nº 9.167/80

Art. 238 - O dia 28 de outubro será consagrado ao funcionário público municipal.
Art. 239 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 240 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, e em especial os artigos 2º e 7º da Lei nº 8.215, de 7 de março de 1975, os artigos 4º e 5º da Lei nº 7.747, de 27 de junho de 1972.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de outubro de 1979

426º da Fundação de São Paulo

Prefeito
REYNALDO EMYGDIO DE BARROS

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