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PORTARIA Nº 3.126, DE 22 DE JUNHO DE 2011 - Estabelece procedimento específico de designação para a função de Professor Regente de Sala de Apoio e Acompanhamento à Inclusão para o ano letivo de 2011

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PORTARIA Nº 3.126, DE 22 DE JUNHO DE 2011
Estabelece procedimento específico de designação  para a função de Professor Regente de Sala de Apoio e  Acompanhamento à Inclusão para o ano letivo de 2011.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas  atribuições legais, e,
CONSIDERANDO:
- a Política Educacional da Secretaria Municipal de Educação na  perspectiva da inclusão;
- a Política de Atendimento de Educação Especial, por meio  do Programa Inclui, no âmbito da Secretaria Municipal de  Educação;
- a necessidade de suprir a Rede Municipal de Ensino com recursos humanos suficientes para o atendimento dos alunos, público alvo da Educação Especial, nas Salas de Apoio e Acompanhamento à Inclusão – SAAIs;
- o entendimento de que devem ser disponibilizados todos os recursos que assegurem o pleno desenvolvimento dos alunos com quadros de deficiência, transtorno global de esenvolvimento – TGD e altas habilidades/superdotação,
RESOLVE:
Art. 1º - A designação de professor para exercer a função de  Professor Regente de Sala de Apoio e Acompanhamento à Inclusão poderá ser autorizada, em caráter excepcional, pelo Secretário Municipal de Educação mediante a comprovação de matrícula em Cursos de Especialização em Educação Especial oferecidos por instituições de ensino de nível superior.
§ 1º - Constatada a inexistência de interessados na própria Unidade Educacional para regência das Salas de Apoio e Acompanhamento à Inclusão- SAAIs, caberá à equipe do CEFAI da Diretoria Regional de Educação a indicação de professor interessado na regência em unidade educacional diversa da de sua lotação/exercício, observada a condição estabelecida no caput deste artigo.
§ 2º - A indicação de que trata o parágrafo anterior deverá priorizar os professores matriculados nos Cursos de Educação Especial oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação por meio de parcerias com instituições de ensino de nível superior.
§ 3º - Todos os professores interessados poderão apresentar-se  no CEFAI da DRE para efetuar cadastro na área de seu interesse.
Art. 2º - Em razão do disposto na presente portaria, no ano letivo de 2011, o expediente a ser encaminhado para fins de  designação de regente das SAAIs deverá conter:
a - documentos do interessado:
a.1. cópia do demonstrativo de pagamento;
a.2. certificação da graduação;
a.3. comprovação de matrícula em curso de Especialização em  Educação Especial;
a.4. declaração de freqüência emitida pela Instituição de Ensino  Superior;
a.5. documentos pessoais.
b - Projeto de Trabalho;
c – Parecer de membro da Equipe do CEFAI com a indicação do  interessado;
d – Declaração de que há professor substituto para a classe/aulas do interessado;
e - Análise e emissão de parecer por DOT/EE/SME.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicada no DOC de 23/06/2011 pagina 14

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