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PORTARIA Nº 5.929, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013 - Dispõe sobre a integração do Ensino Fundamental com duração de 8(oito) anos ao Ensino Fundamental com duração de 9(nove) anos

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PORTARIA Nº 5.929, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013
Dispõe sobre a integração do Ensino Fundamental com duração de 8(oito) anos ao Ensino Fundamental com duração
de 9(nove) anos.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- o disposto no artigo 32 da Lei 9.394/96, com redação alterada pela Lei 11.274/06;
- o estabelecido na Resolução CNE/CEB nº 1, de 14/01/10, que define as Diretrizes Operacionais para a implantação do
Ensino Fundamental de 9(nove) anos;
- o definido na Resolução CNE/CEB nº 7, de 14/12/10 que fixa diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental
de 9(nove) anos;
- o contido na Deliberação CME nº 03/06 e Indicação CME 07/06;
- o disposto no Parecer CME nº 345/13, que trata da unificação nas nomenclaturas na Rede Municipal de Ensino;
- a necessidade de viabilizar os procedimentos e garantir a unicidade de ação para a organização do Ensino Fundamental.
RESOLVE:
Art. 1º - As Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino que mantêm a coexistência do Ensino Fundamental com
duração de 8(oito) anos com o Ensino Fundamental de 9(nove) anos, nos termos da Portaria SME nº 5.285, de 04/12/09, deverão
na reorganização das turmas para 2.014 renomeá-las na conformidade do disposto na presente Portaria.
Art. 2º - No ano de 2.014 o Ensino Fundamental com duração de 8 (oito) anos será integrado ao Ensino Fundamental
com duração de 9(nove) anos, observada a correspondência de nomenclatura da tabela abaixo:
Ensino Fundamental de 8 anos Ensino Fundamental de 9 anos em
2º ano – ciclo II 7º ano
3º ano – ciclo II 8º ano
4º ano – ciclo II 9º ano
Art. 3º - Caberá a cada Unidade Educacional a organização das turmas/2014 nos moldes ora estabelecidos, bem ainda
proceder às adequações na documentação escolar dos alunos.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação e as Diretorias Regionais de Educação, nos respectivos âmbitos de atuação,
deverão acompanhar a readequação dos registros das turmas e orientar a implantação do Ensino Fundamental com 9 (nove)
anos de duração para as turmas mencionadas no artigo 2º desta Portaria, inclusive, verificando a efetiva adequação dos
registros da documentação escolar dos alunos.
Art. 5º - Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pela Diretoria Regional de Educação, ouvida, se necessário, a
SME.
Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicada no DOC de 15/10/2013 pagina 13

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