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PL 646/2013 – 2 referências

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edir5Vereadora apresenta emendas por solicitação do SINESP.

 

Em atenção a solicitação do SINESP, a Vereadora Edir Sales apresentou 3 emendas ao Projeto de Lei 646/2013, que entre outros expedientes acrescenta 2 referências ao quadro de carreiras do Magistério (veja as emendas abaixo).

 

O SINESP encaminhou as emendas aos demais vereadores, e já tem o apoio de vários deles. No ofício, foram tecidas as seguintes observações: 

t PL exclui os aposentados e pensionistas das duas referências a serem criadas, ao propor o acesso a elas através de evolução funcional. Defendemos o enquadramento de aposentados e pensionistas em duas referências acima das atuais.

tO PL prevê evolução funcional condicionada a apresentação de títulos (inciso I do artigo 2º). Defendemos a evolução funcional por tempo, títulos ou tempo e títulos combinados nos termos dos incisos I e II do artigo 35 da Lei 14.660, de 26 de dezembro de 2007.

tOutro problema do PL diz respeito às regras de transição, portanto, a criação de duas referências deve prever regras de enquadramento para os docentes e gestores educacionais que detenham as condições para as evoluções funcionais acrescentadas ao final da carreira.

  

Fique atento e participe desta luta. A qualquer momento, pois não se sabe quando o PL entrará em pauta, o SINESP pode convocar ação na Câmara.

 

 

Conheça as emendas:

 

EMENDA 1

Fica incluído o seguinte art. 3º, renumerando-se os posteriores:

“Os servidores aposentados e pensionistas serão enquadrados duas referências acima das atuais.”

Renomei-se o Art. 3º para Art. 4º

Justificativa

A redação do PL reestrutura a Carreira do Magistério, criando duas novas referências, mas exclui os Servidores Aposentados e os Pensionistas do enquadramento nas novas referências criadas, pois limita o acesso a elas aos procedimentos de Evolução Funcional que não se aplicam aos Aposentados e Pensionistas.

Já na criação do Estatuto do Magistério, através da Lei Municipal 11.229, de 26 de junho de1992, tanto aposentados quanto Pensionistas são contemplados no art. 12 das Disposições Estatutárias transitórias.

...

As alterações até hoje ocorridas no Estatuto do Magistério Municipal sempre observaram o cuidado de assegurar o acesso de Aposentados e Pensionistas aos novos padrões de vencimento, com o objetivo de concretizar a preservação do valor real dos benefícios como determinado pelo § 8º do art. 40 da Constituição Federal.

 

 

EMENDA 2

O Inciso I do Art. 2º passa ter a seguinte redação:

“I – a evolução funcional se dará por tempo, títulos ou tempo e títulos combinados, conforme opção do interessado, nos termos dos Incisos I e II do Art. 35 da Lei n° 14.660, de 26 de dezembro de 2007.

JUSTIFICATIVA

Desde a criação do instituto da Evolução Funcional, estas três opções sempre estiveram à disposição do Quadro do Magistério e atravessaram todas as reformas ocorridas na carreira.

Portanto, elas se mantem no Art. 35 da Lei n° 14.660, de 26 de dezembro de 2007, a última alteração ocorrida na carreira:

“Art. 35. A Evolução Funcional dos integrantes do Quadro dos Profissionais de Educação é a passagem de uma para outra referência de vencimentos imediatamente superior e será disciplinada em regulamento, observados os seguintes critérios:

I - para os Docentes:

a) tempo de efetivo exercício na carreira, apurado na forma da legislação vigente e respeitados os mínimos progressivos estabelecidos no Anexo IV, Tabela "A", integrante desta lei;

b) títulos: considerados o Certificado de Valoração Profissional, cursos de graduação, pós-graduação,especialização, e os promovidos, reconhecidos ou patrocinados pelo órgão técnico da Secretaria Municipal

de Educação;

c) combinação dos critérios tempo e títulos;

II - para os Gestores Educacionais:

a) tempo de efetivo exercício na carreira, apurado na forma da legislação vigente e respeitados os mínimosprogressivos estabelecidos no Anexo IV, Tabela "A", integrante desta lei;

b) títulos: considerados a Avaliação de Desempenho, cursos de graduação, pós-graduação, especializaçãoe os promovidos, reconhecidos ou patrocinados pelo órgão técnico da Secretaria Municipal de Educação;

c) combinação dos critérios tempo e títulos;”

Essas três opções se sustentam no incentivo à procura de formação continuada pelos Docentes e Gestores Educacionais, transformando os títulos em aceleradores que permitem atingir as referências de forma mais rápida, na medida em que títulos forem acumulados ao longo da carreira. É essa a expectativa da categoria.

 

 

EMENDA 3

Fica incluído o seguinte Inciso III no Art. 2º:

“III – os integrantes do Quadro do Magistério Municipal, em atividade, serão enquadrados automaticamente na última ou penúltima referências ora criadas, dentro da respectiva Tabela, desde que detenham as exigências para o respectivo enquadramento, na data de promulgação desta lei.”

 

JUSTIFICATIVA

Todas as alterações da Carreira do Magistério devem prever regras de transição.

Portanto, a criação de duas novas referências deve prever regras de enquadramento para os Docentes e Gestores Educacionaisque detenham as condiçõespara as Evoluções Funcionais, acrescentadas ao final da carreira.

Existem Profissionais do Quadro do Magistério que detêm há anos o tempo exigido pelo Projeto de Lei e que não podem sofrer prejuízos, no caso de também já terem obtido os outros requisitos.

Por tais razões faz-se necessária alteração do PL.

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