DECRETO FEDERAL Nº 7.775, DE 04/07/2012 - Regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos, e o Capítulo III da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e dá outras providências.
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06 Outubro 2017 |
LEI FEDERAL Nº 12.651, DE 25/05/2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de de-zembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1
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25 Mai 2012 |
LEI FEDERAL Nº 10.696, DE 02/07/2003 – ARTIGO 19 - Dispõe sobre a repactuação e o alonga-mento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências
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02 Julho 2003 |
LEI FEDERAL Nº 6.938, DE 31/08/1981 ALTERADA PELA LEI Nº 7.804/1989 - Dispõe sobre a Po-lítica Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências
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31 Agosto 1981 |
LEI FEDERAL Nº 4.771, DE 15/09/1965 (REVOGADA PELA LEI FEDERAL Nº 12.651/2012) ATUALIZADA – Institui o novo Código Florestal
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15 Setembro 1965 |