LEI Nº 18.081, DE 19/01/2024 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO PARCIAL DA LEI Nº 16.402, DE 22 DE MARÇO DE 2016, VISANDO À COMPATIBILIZAÇÃO DE SEU TEXTO ORIGINAL COM AS SUPERVENIENTES ALTERAÇÕES DECORRENTES DA PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 17.975, DE 8 DE JULHO DE 2023 -
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17 Abril 2024 |
LEI Nº 18.104, DE 08/04/2024 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A SEMANA MUNICIPAL DA MULHER NEGRA, LATINO-AMERICANA E CARIBENHA, A SER COMEMORADA ANUALMENTE ENTRE OS DIAS 25 A 31
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09 Abril 2024 |
LEI Nº 18.098, DE 26/03/2024 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E A ADOÇÃO DE MEDIDAS DESTINADAS À VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA
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27 Março 2024 |
LEI Nº 18.096, DE 22/03/2024 - INCLUI § 3º NO ART. 1º DA LEI Nº 16.736, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017, DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS FRALDÁRIOS INSTALADOS OU A SEREM INSTALADOS NOS SHOPPING CENTERS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES EM FUNCIONAMENTO NO MUNIC
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25 Março 2024 |
LEI Nº 18.097, DE 22/03/2024 - INSTITUI O CADASTRO DE PROFISSIONAIS COM DEFICIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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25 Março 2024 |
LEI Nº 18.095, DE 19/03/2024 - INTRODUZ NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE ALTEROU O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, PROMOVE MEDIDAS DE DESJUDICIALIZAÇÃO DE LITÍGIOS ENTRE FISCO E CONT
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20 Março 2024 |
LEI Nº 18.086, DE 22/01/2024 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA IN-CLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A SEMANA ARTEA - ARTE-EDUCAÇÃO E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, A SER COMEMORADA NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS
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29 Janeiro 2024 |
LEI Nº 18.083, DE 19/01/2024 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A TERMINOLOGIA, TIPOLOGIA E CLASSIFICAÇÃO DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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22 Janeiro 2024 |
LEI Nº 18.084, DE 19/01/2024 - INSTITUI O PROGRAMA LEI LUCAS DE PRIMEIROS SOCORROS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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22 Janeiro 2024 |
LEI Nº 18.080, DE 15/01/2024 - INSTITUI, A PARTIR DO SISTEMA DE COORDENADAS GEOGRÁFICAS, A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE IMÓVEIS QUE NÃO POSSUAM CODLOG E CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP), E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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16 Janeiro 2024 |
LEI Nº 18.071, DE 11/01/2024 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INSERIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A SEMANA MUNICIPAL DO LAÇO BRANCO DE MOBILIZAÇÃO DOS HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, A SER PROMOVI
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12 Janeiro 2024 |
LEI Nº 18.074, DE 11/01/2024 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A SEMANA MUNICIPAL DE APOIO A PROJETOS SOCIAIS (SEMANA DE FAZER O BEM), A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, NA PRIMEIRA S
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12 Janeiro 2024 |
LEI Nº 18.078, DE 11/01/2024 - OBRIGA A APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT PARA REALIZAÇÃO DO RASTREAMENTO DE SINAIS PRECOCES DO AUTISMO DURANTE ATENDIMENTOS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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12 Janeiro 2024 |
LEI Nº 18.062, DE 28/12/2023 - DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS DE USO ESPECIAL E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINIAIS ÁREA MUNICIPAL SITUADA NO DISTRITO DE BELA VISTA, BEM COMO AUTORIZA A SUA PERMUTA POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR; DESINCORPORA
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29 Dezembro 2023 |
LEI Nº 18.063, DE 28/12/2023 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA O EXERCÍCIO DE 2024
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29 Dezembro 2023 |
LEI Nº 18.064, DE 28/12/2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - QPE, DE CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, DA CLASSE DOS DOCENTES, DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL; CONSOLIDA A
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29 Dezembro 2023 |
LEI Nº 18.065, DE 28/12/2023 - ALTERA AS LEIS Nº 17.332, DE 24 DE MARÇO DE 2020, Nº 17.577, DE 20 DE JULHO DE 2021, Nº 14.675, DE 23 DE JANEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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29 Dezembro 2023 |
LEI Nº 18.053, DE 19/12/2023 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, A SER CELEBRADA ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO
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20 Dezembro 2023 |
LEI Nº 18.055, DE 19/12/2023 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A SEMANA DE PROMOÇÃO E FORTALECIMENTO DA SAÚDE MENTAL NAS ESCOLAS, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA EM QUE COMP
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20 Dezembro 2023 |
LEI Nº 18.057, DE 19/12/2023 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA MUNICIPAL DA SORORIDADE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 19 DE NOVEMBRO
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20 Dezembro 2023 |
LEI Nº 18.059, DE 19/12/2023 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA PROFESSORES NAS ESCOLAS, A SER CELEBRADA NA SEMANA DO DIA 15 DE
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20 Dezembro 2023 |
LEI Nº 18.043, DE 13/12/2023 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E MOBILIZAÇÃO EM PROL DA PREVENÇÃO E COMBATE AO DESAPARECIMENTO DE MUNÍCIPES,
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14 Dezembro 2023 |
LEI Nº 18.046, DE 13/12/2023 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA MUNICIPAL DAS PESSOAS COM NECESSIDADES DECORRENTES DO USO DE CRACK, ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVI
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14 Dezembro 2023 |
LEI Nº 18.039, DE 12/12/2023 - AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE COMISSÕES DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE SÃO PAULO E ALTERA A LEI Nº 16.134, DE 1
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13 Dezembro 2023 |
LEI Nº 18.038, DE 08/12/2023 - ALTERA A LEI Nº 14.977, DE 11 DE SETEMBRO DE 2009, QUE TRATA DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO EM ATIVIDADE DELEGADA AOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR E DA POLÍCIA CIVIL QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃ
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11 Dezembro 2023 |
LEI Nº 18.037, DE 04/12/2023 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A SEMANA MUNICIPAL DA JUSTIÇA, A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO
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05 Dezembro 2023 |
LEI Nº 18.035, DE 01/12/2023 - ALTERA A LEI Nº 17.254, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA FINANCIAR A EXECUÇÃO DE PROJETOS DE INVESTIMENTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E ACRESCENTA O ART. 3º-A À L
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04 Dezembro 2023 |
LEI Nº 18.027, DE 28/11/2023 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INSERIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE A SEMANA MÃE+, DEDICADA AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES QUE VISEM À PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DA MÃE ATÍPICA NA SOCIEDADE, A SER CELEBR
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29 Novembro 2023 |
LEI Nº 18.028, DE 28/11/2023 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA PRIMEIRA SEMANA DE SETEMBRO, A SEMANA DE PREVENÇÃO DA ASFIXIA PERINATAL
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29 Novembro 2023 |
LEI Nº 18.020, DE 06/11/2023 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O DIA DO COMBATE AO ANTISSEMITISMO E FASCISMO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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07 Novembro 2023 |
LEI Nº 18.012, DE 30/10/2023 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INSERIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A SEMANA SECA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS EFEITOS DO ÁLCOOL, A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 12 DE JUNH
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01 Novembro 2023 |
LEI Nº 18.014, DE 30/10/2023 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TUMOR DESMOIDE, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO DIA 15 DE SETEMBRO
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01 Novembro 2023 |
LEI Nº 18.010, DE 27/10/2023 - DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO PICTOGRAMA DE SINALIZAÇÃO INDICATIVA DE ASSENTOS, FILAS E OUTROS SERVIÇOS PRIORITÁRIOS PARA A PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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30 Outubro 2023 |
LEI Nº 18.004, DE 18/10/2023 - INSTITUI A SEMANA DOS POVOS INDÍGENAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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19 Outubro 2023 |
LEI Nº 17.997, DE 28/09/2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO DE ANALISTAS DE PREVIDÊNCIA - QAP E RESPECTIVO PLANO DE CARREIRA E CARGOS, DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM, ALTERA AS LEIS Nº 13.973, DE 12 DE MAIO DE 2005, Nº 9.15
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29 Setembro 2023 |
LEI Nº 17.991, DE 22/09/2023 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A MUTILAÇÃO INFANTIL, A SER REALIZADO, ANUALMENTE, NO DIA 26 DE SETEMBRO
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27 Setembro 2023 |
LEI Nº 17.992, DE 22/09/2023 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O MÊS DE AGOSTO INDÍGENA
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27 Setembro 2023 |
LEI Nº 17.994, DE 22/09/2023 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DE COMBATE AO CYBERBULLYING
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27 Setembro 2023 |
LEI Nº 17.986, DE 18/09/2023 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS DE INGRESSO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
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21 Setembro 2023 |
LEI Nº 17.980, DE 24/08/2023 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA APRAXIA DE FALA NA INFÂNCIA
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25 Agosto 2023 |
LEI Nº 17.979, DE 20/07/2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA E EMPREENDEDORISMO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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21 Julho 2023 |
LEI Nº 17.976, DE 18/07/2023 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024
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19 Julho 2023 |
LEI Nº 17.977, DE 18/07/2023 - AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA AMIGA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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19 Julho 2023 |
LEI Nº 17.975, DE 08/07/2023 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO INTERMEDIÁRIA DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, APROVADO PELA LEI Nº 16.050, DE 31 DE JULHO DE 2014, NOS TERMOS DA PREVISÃO DE SEU ART. 4º
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08 Julho 2023 |
LEI Nº 17.972, DE 05/07/2023 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O DIA MUNICIPAL DA GRAFOTÉCNICA, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 10 DE OUTUBRO
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06 Julho 2023 |
LEI Nº 17.974, DE 05/07/2023 - INSTITUI A DISTRIBUIÇÃO DE FRASCO PARA ARMAZENAMENTO DE LEITE HUMANO DESTINADO A DOAÇÃO E O INCENTIVO PARA A DOAÇÃO DE LEITE HUMANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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06 Julho 2023 |
LEI Nº 17.971 DE 26/06/2023 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INSERIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O MÊS MAIO LARANJA, TENDO POR OBJETIVO O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
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03 Julho 2023 |
LEI Nº 17.969, DE 23/06/2023 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E A ADOÇÃO DE MEDIDAS DESTINADAS À VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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26 Junho 2023 |
LEI Nº 17.970, DE 23/06/2023 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NAS LEIS Nº 13.637, DE 4 DE SETEMBRO DE 2003, Nº 13.638, DE 4 DE SETEMBRO DE 2003, Nº 16.936, DE 11 DE JUNHO DE 2018, Nº 14.259, DE 3 DE JANEIRO DE 2007, RELATIVAS À ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
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26 Junho 2023 |
LEI Nº 17.961, DE 15/06/2023 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR, NO ÚLTIMO DOMINGO DE ABRIL, O DIA SEM WI-FI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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16 Junho 2023 |
LEI Nº 17.962, DE 15/06/2023 - DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA TEM SAÍDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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16 Junho 2023 |
LEI Nº 17.960, DE 12/06/2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - QPE, DE CARGOS DE SUPERVISOR ESCOLAR, DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, CLASSE DOS GESTORES EDUCACIONAIS, BEM COMO SOBRE
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13 Junho 2023 |
LEI Nº 17.957, DE 06/06/2023 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DO COMBATE À VIOLÊNCIA NOS CONDOMÍNIOS CONTRA A MULHER, A CRIANÇA, O IDOSO, O DEFICIENTE FÍSICO E MENTAL, OS
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07 Junho 2023 |
LEI Nº 17.953, DE 26/05/2023 - ALTERA A LEI Nº 15.020, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A BOLSA-ATLETA, CONFERE NOVA DENOMINAÇÃO AO PROGRAMA BOLSA-ATLETA DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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29 Mai 2023 |
LEI Nº 17.951, DE 23/05/2023 - INSTITUI O PROGRAMA “NÃO SE CALE”, PROTOCOLO DE CONDUTA PARA ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE LAZER EM SITUAÇÕES DE AGRESSÃO SEXUAL E PROCEDIMENTO PARA AUXILIAR PESSOAS QUE SE SINTAM EM SITUAÇÃO DE RISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC
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24 Mai 2023 |
LEI Nº 17.950, DE 19/05/2023 - INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO DOS PROFESSORES DA REDE DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA PARA ATUAÇÃO NA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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22 Mai 2023 |
LEI Nº 17.949, DE 12/05/2023 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A SEMANA MUNICIPAL DA LONGEVIDADE, A OCORRER ANUALMENTE NA SEMANA ENTRE OS DIAS 25 DE SETEMBRO E 1º DE OUTU
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15 Mai 2023 |
LEI Nº 17.939, DE 04/05/2023 - TORNA OFICIAL A BANDEIRA DO DISTRITO DE SAPOPEMBA
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05 Mai 2023 |
LEI Nº 17.941, DE 04/05/2023 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DE COMBATE À APOROFOBIA, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO DIA 4 DE OUTUBRO
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05 Mai 2023 |
LEI Nº 17.942, DE 04/05/2023 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A SEMANA DA POESIA
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05 Mai 2023 |
LEI Nº 17.943, DE 04/05/2023 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA MUNICIPAL DO SERMÃO DA MONTANHA
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05 Mai 2023 |
LEI Nº 17.946, DE 04/05/2023 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DA CORRIDA E CAMINHADA PELA INCLUSÃO OLGA KOS EM HOMENAGEM AO DIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
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05 Mai 2023 |
LEI Nº 17.947, DE 04/05/2023 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A SEMANA DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL SOBRE A IMPORTÂNCIA E APLICABILIDADE DA
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05 Mai 2023 |
LEI Nº 17.938, DE 28/04/2023 - ALTERA A LEI Nº 17.713, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL, PARA ACRESCENTAR SUAS DIRETRIZES
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02 Mai 2023 |
LEI Nº 17.936, DE 26/04/2023 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA BRUNO PEREIRA E DOM PHILLIPS DE DEFESA DA AMAZÔNIA E DOS POVOS INDÍGENAS
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27 Abril 2023 |
LEI Nº 17.929, DE 14/04/2023 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A SEMANA MUNICIPAL DO TEATRO PARA O INCENTIVO À CULTURA POPULAR NA PERIFERIA
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25 Abril 2023 |
LEI Nº 17.933, DE 20/04/2023 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS EGRESSAS E SEUS FAMILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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24 Abril 2023 |
LEI Nº 17.923, DE 10/04/2023 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA E NA RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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11 Abril 2023 |
LEI Nº 17.922, DE 31/03/2023 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O DIA MUNICIPAL EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DA COVID-19, QUE OCORRERÁ ANUALMENTE NO DIA 12 DE MARÇO
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03 Abril 2023 |
LEI Nº 17.919, DE 29/03/2023 - ALTERA O ITEM 4, DO ART. 7º, DA LEI Nº 13.399, DE 1º DE AGOSTO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SUBPREFEITURAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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30 Março 2023 |
LEI Nº 17.920, DE 29/03/2023 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DA DIVERSIDADE SURDA, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO DIA 20 DE SETEMBRO
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30 Março 2023 |
LEI Nº 17.916, DE 24/03/2023 - ESTABELECE A MAJORAÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NA LEI Nº 13.478, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; E NA LEI Nº 14.803, DE 26 DE JUNHO DE 2008, QUE
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27 Março 2023 |
LEI Nº 17.915, DE 20/03/2023 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DA CORRIDA E CAMINHADA PELA INCLUSÃO OLGA KOS EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA SÍNDROME DE DOWN
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21 Março 2023 |
LEI (08/03/2023)
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08 Março 2023 |
LEI Nº 17.909, DE 17/01/2023 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O DIA MIGUEL DE COMBATE AO RACISMO E AO GENOCÍDIO CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NEGROS, A SER REALIZADO, ANUALMENTE, NO DIA 2 DE JUNHO
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18 Janeiro 2023 |
LEI Nº 17.910, DE 17/01/2023 - VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOA CONDENADA, POR SENTENÇA CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO E FUNDAMENTADA NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA EXERCER CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE S
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18 Janeiro 2023 |
LEI Nº 17.911, DE 17/01/2023 - DETERMINA A INCLUSÃO EM PÁGINA OFICIAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ABA ESPECÍFICA, DE FÁCIL LOCALIZAÇÃO PELA PÁGINA INICIAL, QUE REÚNA TODOS OS SERVIÇOS MUNICIPAIS À DISPOSIÇÃO DOS IDOSOS BEM COMO DESTAQUE TODOS OS BENEFÍC
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18 Janeiro 2023 |
LEI Nº 17.898, DE 11/01/2023 - DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS DOS IDOSOS EM ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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12 Janeiro 2023 |
LEI Nº 17.901, DE 11/01/2023 - CONSOLIDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE DADOS ABERTOS E TRANSPARÊNCIA ATIVA NO ÂMBITO DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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12 Janeiro 2023 |
LEI Nº 17.903, DE 11/01/2023 - INSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO E CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO – PROTEJA-SE SP SOBRE A IMPORTÂNCIA DE PRÁTICAS PREVENTIVAS CONTRA A COVID-19 E DEMAIS SÍNDROMES RESPIRATÓRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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12 Janeiro 2023 |
LEI Nº 17.906, DE 11/01/2023 - INSTITUI O PROGRAMA MORAR MELHOR NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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12 Janeiro 2023 |
RETIFICAÇÃO / REPUBLICAÇÃO - RAZÕES DE VETO - PROJETO DE LEI Nº 840/13 - DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS DA CIDADE PARA A ARTE DO GRAFITE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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10 Janeiro 2023 |
LEI Nº 17.894, DE 06/01/2023 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FONTES ALTERNATIVAS DE GERAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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07 Janeiro 2023 |
LEI Nº 17.896, DE 06/01/2023 - DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS DA CIDADE PARA A ARTE DO GRAFITE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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07 Janeiro 2023 |
LEI Nº 17.890, DE 04/01/2023 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A SEMANA DA DIVERSIDADE RELIGIOSA
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05 Janeiro 2023 |
LEI Nº 17.886, DE 03/01/2023 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A CAMINHADA DO SILÊNCIO PELAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DO ESTADO
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04 Janeiro 2023 |
LEI Nº 17.883, DE 02/01/2023 - ALTERA A LEI Nº 14.454, DE 27 DE JUNHO DE 2007, PARA ACRESCENTAR NOVAS HIPÓTESES DE VEDAÇÃO ÀS NORMAS QUE DISCIPLINAM A DENOMINAÇÃO E A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS
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03 Janeiro 2023 |
LEI Nº 17.884, DE 02/01/2023 - INSTITUI O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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03 Janeiro 2023 |
LEI Nº 17.879, DE 30/12/2022 - REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A INSTITUIÇÃO DE AMBIENTES EXPERIMENTAIS DE INOVAÇÃO CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E EMPREENDEDORA – PROGRAMA SAMPA SANDBOX, SOB O FORMATO DE BANCOS DE TESTES REGULATÓRIOS E TECNOLÓG
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31 Dezembro 2022 |
LEI Nº 17.880, DE 30/12/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO E VISIBILIDADE AO ACOLHIMENTO FAMILIAR, DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE INSTITUCIONALIZADO NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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31 Dezembro 2022 |
LEI Nº 17.877, DE 29/12/2022 - AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE FOMENTO AO SAMBA NA CIDADE DE SÃO PAULO COM BASE NA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 2014, ALTERADA PELA LEI Nº 13.204, DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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30 Dezembro 2022 |
LEI Nº 17.876, DE 29/12/2022 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
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30 Dezembro 2022 |
LEI Nº 17.872, DE 28/12/2022 - INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, PARA DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO DOS EDUCANDOS COM TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DO DESENVOLVIMENTO DAS HABILIDADES ESCOLARES, NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E
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29 Dezembro 2022 |
LEI Nº 17.874, DE 28/12/2022 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CIRCUITO CULTURAL, GASTRONÔMICO E TURÍSTICO DE SÃO MATEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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29 Dezembro 2022 |
LEI Nº 17.865, DE 27/12/2022 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O DIA DE LUTA DAS MÃES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 13 DE OUTUBRO
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28 Dezembro 2022 |
LEI Nº 17.868, DE 27/12/2022 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O FESTIVAL ANIME FRIENDS, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE JULHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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28 Dezembro 2022 |
LEI Nº 17.864, DE 23/12/2022 - PRORROGA ATÉ 31 DE MARÇO DE 2023 O PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI Nº 16.050, DE 31 DE JULHO DE 2014; PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023 O PRAZO PARA PROVIDÊNCIAS PRECONIZADAS NO ART. 108 DA LEI Nº 17.43
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24 Dezembro 2022 |
LEI Nº 17.861, DE 21/12/2022 - ALTERA A LEI Nº 16.703, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISCIPLINA AS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS, OBRAS E BENS PÚBLICOS QUE SERÃO REALIZADAS NO ÂMBITO DO PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO – PMD
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22 Dezembro 2022 |
LEI Nº 17.854, DE 02/12/2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO – QPE, DE CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, DA CLASSE DOS DOCENTES, DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, ALTERA A LEI
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03 Dezembro 2022 |
LEI Nº 17.851, DE 27/10/2022 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO AMPARA, BENEFÍCIO A SER PAGO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE ORFANDADE DECORRENTE DE FEMINICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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28 Outubro 2022 |
LEI Nº 17.848, DE 29/09/2022 - ALTERA A LEI Nº 13.392, DE 17 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS-TREINAMENTO E BOLSAS-AUXÍLIO
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30 Setembro 2022 |
LEI Nº 17.847, DE 27/09/2022 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O JULHO VERDE, COM O OBJETIVO DE CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE A PREVENÇÃO DO CÂNCER DE CABEÇA E PESCOÇO
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28 Setembro 2022 |
EMENDA Nº 42 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ALTERA O INCISO IX DO ART. 14, O CAPUT DO ART. 26, O INCISO VI DO ART. 27, O INCISO I DO § 4º DO ART. 40, O INCISO VI DO ART. 41 E O ART. 209, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. REVOGA O INCISO IV D
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21 Setembro 2022 |
LEI Nº 17.841, DE 19/08/2022 - DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DESTINADAS À VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INSTITUI O PLANO DE MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS E A ORIENTAÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS, NA FORMA QUE ESPECI
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20 Agosto 2022 |
LEI Nº 17.840, DE 27/07/2022 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS DO SERVIÇO DISK DENÚNCIA 180 NOS SANITÁRIOS FEMININOS DE BARES, RESTAURANTES, BOATES, CASAS DE ESPETÁCULOS E CONGÊNERES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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28 Julho 2022 |
LEI Nº 17.839, DE 20/07/2022 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023
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21 Julho 2022 |
RAZÕES DE VETO - PROJETO DE LEI Nº 277/2022 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 (21/07/2022)
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21 Julho 2022 |
LEI Nº 17.836, DE 12/07/2022 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INSERIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE O DIA DOS AVÓS, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 26 DE JULHO
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13 Julho 2022 |
LEI Nº 17.828, DE 08/07/2022 - ALTERA A LEI Nº 17.585, DE 2021, QUE INSTITUI A CAMPANHA CHECK-UP GERAL DAS MULHERES, PARA ALERTA E PREVENÇÃO DE DOENÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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09 Julho 2022 |
LEI Nº 17.829, DE 08/07/2022 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA MUNICIPAL DA LIBERDADE DE CULTO, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 07 DE JANEIRO
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09 Julho 2022 |
LEI Nº 17.833, DE 08/07/2022 - ALTERA A LEI Nº 17.502, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES
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09 Julho 2022 |
LEI Nº 17.827, DE 07/07/2022 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES NO MUNÍCIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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08 Julho 2022 |
LEI Nº 17.822, DE 04/07/2022 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À ESCLEROSE MÚLTIPLA – AGOSTO LARANJA
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05 Julho 2022 |
LEI Nº 17.823, DE 04/07/2022 - INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A SEMANA DE REFLEXÃO SOBRE QUESTÕES RACIAIS, A REALIZAR-SE, ANUALMENTE, NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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05 Julho 2022 |
LEI Nº 17.819, DE 29/06/2022 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, INSTITUI O AUXÍLIO REENCONTRO, A VILA REENCONTRO E CRIA O FUNDO DE ABASTECIMENTO ALIMENTAR DE SÃO PAULO.
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30 Junho 2022 |
LEI Nº 17.810, DE 17/05/2022 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O MÊS DE COMBATE AO CORONAVÍRUS
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19 Mai 2022 |
LEI Nº 17.809, DE 12/05/2022 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O MÊS ABRIL LARANJA
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13 Mai 2022 |
LEI Nº 17.803, DE 09/05/2022 - DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMUNICAREM OCORRÊNCIAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
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10 Mai 2022 |
LEI Nº 17.805, DE 09/05/2022 - CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO À LINGUAGEM DE CULTURA REGGAE/RASTAFARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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10 Mai 2022 |
LEI Nº 17.800, DE 03/05/2022 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE DATAS COMEMORATIVAS A PEDALADA ROSA, A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, NO SEGUNDO DOMINGO DO MÊS DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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07 Mai 2022 |
LEI Nº 17.794, DE 27/04/2022 - DISCIPLINA A ARBORIZAÇÃO URBANA, QUANTO AO SEU MANEJO, VISANDO À CONSERVAÇÃO E À PRESERVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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28 Abril 2022 |
LEI Nº 17.786, DE 26/04/2022 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, COM A FINALIDADE DE INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O JUNHO LILÁS, PARA ESCLARECIMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO
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27 Abril 2022 |
LEI Nº 17.787, DE 26/04/2022 - DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO NO PROJETO PEDAGÓGICO ELABORADO PELAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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27 Abril 2022 |
LEI Nº 17.788, DE 26/04/2022 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA E INCENTIVO AO PLANEJAMENTO REPRODUTIVO EM HOSPITAIS E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE PÚBLICA QUE PRESTEM SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO
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27 Abril 2022 |
LEI Nº 17.790, DE 26/04/2022 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, COM A FINALIDADE DE INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A SEMANA MUNICIPAL DA SÍNDROME CORNÉLIA DE LANGE, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE MAIO,
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27 Abril 2022 |
LEI Nº 17.777, DE 19/04/2022 - DISCIPLINA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE AVALIAÇÃO E INDENIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES UTILIZADAS PARA FINS RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS HAVIDAS EM ASSENTAMENTOS URBANOS DE INTERESSE SOCIAL
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20 Abril 2022 |
LEI Nº 17.778, DE 19/04/2022 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL – SETEMBRO VERDE
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20 Abril 2022 |
LEI Nº 17.782, DE 19/04/2022 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, COM A FINALIDADE DE INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DA MOBILIDADE URBANA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO PRIMEIRO DOMINGO DE SETEMBRO
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20 Abril 2022 |
LEI Nº 17.776, DE 13/04/2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO E EXTINÇÃO DOS ÓRGÃOS QUE ESPECIFICA; CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, BEM COMO ALTERA A LEI Nº 16.974, DE 23 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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14 Abril 2022 |
LEI Nº 17.771, DE 28/03/2022 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.202, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, CONDICIONADA, QUANDO NECESSÁRIO, À REALIZAÇÃO DE OBRAS, BEM COMO ALTERA O ART. 9º DA LEI Nº 1
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29 Março 2022 |
LEI Nº 17.761, DE 23/03/2022 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA MUNICIPAL DO AUTISTA
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24 Março 2022 |
LEI Nº 17.763, DE 23/03/2022 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DA EDUCAÇÃO POPULAR, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 19 DE SETEMBRO
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24 Março 2022 |
LEI Nº 17.766, DE 23/03/2022 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A SEMANA MUNICIPAL CULTURA MAKER, A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE JUNHO, E DÁ OUTRAS PROVID
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24 Março 2022 |
LEI Nº 17.769, DE 23/03/2022 - ALTERA O ART. 7º, CCX, DA LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR, NO TERCEIRO DOMINGO DE SETEMBRO, O DIA DO PEDAL, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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24 Março 2022 |
LEI Nº 17.756, DE 04/03/2022 - DISPÕE QUE, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, OS DIAS DE AFASTAMENTO RELATIVOS ÀS LICENÇAS PARA TRATAMENTO DA SAÚDE DO SERVIDOR E POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA, FALTAS ABONADAS E JUSTIFICADAS NÃO SERÃO COMPUTADOS COMO AU
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05 Março 2022 |
LEI Nº 17.751, DE 24/01/2022 - DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO, VALORIZAÇÃO E INCENTIVO DA DOAÇÃO DE SANGUE, PLAQUETAS E/OU MEDULA ÓSSEA NA CIDADE DE SÃO PAULO
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25 Janeiro 2022 |
LEI Nº 17.752, DE 24/01/2022 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE À FOME, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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25 Janeiro 2022 |
LEI Nº 17.753, DE 24/01/2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM COMPLEXO DE REFERÊNCIA E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN
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25 Janeiro 2022 |
LEI Nº 17.754, DE 24/01/2022 - ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA OU SURDAS, QUE ESTEJAM GESTANTES OU SEJAM VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU SEXUAL, O DIREITO A ACOMPANHANTE OU ATENDENTE PESSOAL, BEM COMO ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTIT
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25 Janeiro 2022 |
LEI Nº 17.755, DE 24/01/2022 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE ALIMENTOS PELOS ESTABELECIMENTOS DEDICADOS À PRODUÇÃO E FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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25 Janeiro 2022 |
LEI Nº 17.748, DE 14/01/2022 - CRIA O SISVERDE – SISTEMA DE MONITORAMENTO DE ÁREAS VERDES POR MEIO DE SENSORIAMENTO REMOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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15 Janeiro 2022 |
LEI Nº 17.737, DE 12/01/2022 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO E RESPEITO À VIDA, EM CONSONÂNCIA COM A CAMPANHA SETEMBRO AMARELO DE PREVENÇÃO AO
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13 Janeiro 2022 |
LEI Nº 17.738, DE 12/01/2022 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E MOBILIZAÇÃO EM PROL DO DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL E DE PREVENÇÃO E COMBATE À
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13 Janeiro 2022 |
LEI Nº 17.741, DE 12/01/2022 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA FLORESCER DA AUTOESTIMA DA MULHER
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13 Janeiro 2022 |
LEI Nº 17.742, DE 12/01/2022 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O MÊS AMARELO DE ESCLARECIMENTO E COMBATE AO SUICÍDIO
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13 Janeiro 2022 |
LEI Nº 17.745, DE 12/01/2022 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, COM A FINALIDADE DE INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA MUNICIPAL DO TESTE DO PEZINHO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE
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13 Janeiro 2022 |
LEI Nº 17.733, DE 11/01/2022 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE, E A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE MÓVEL E ESTAÇÃO RÁDIO-BASE DE PEQUENO PORTE, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DESTINADAS À OPERAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES AUTORIZADOS
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12 Janeiro 2022 |
RETIFICAÇÃO - LEI Nº 17.731, DE 06/01/2022 - ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A PRORROGAÇÃO E RELICITAÇÃO DOS CONTRATOS DE PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E A INICIATIVA PRIVADA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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08 Janeiro 2022 |
LEI Nº 17.731, DE 06/01/2022 - ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A PRORROGAÇÃO E RELICITAÇÃO DOS CONTRATOS DE PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E A INICIATIVA PRIVADA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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07 Janeiro 2022 |
LEI Nº 17.730, DE 30/12/2021 - MODERNIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E APRIMORA A GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, E VALORIZA OS SERVIDORES PÚBLICOS QUE NELA TRABALHAM, DISPONDO SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
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31 Dezembro 2021 |
LEI Nº 17.729, DE 28/12/2021 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025
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29 Dezembro 2021 |
LEI Nº 17.728, DE 27/12/2021 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA O EXERCÍCIO DE 2022
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28 Dezembro 2021 |
LEI Nº 17.727, DE 21/12/2021 - INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 13.766, DE 21 DE JANEIRO DE 2004, PARA TORNAR O ATENDIMENTO EXCLUSIVO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, DESCENTRALIZAR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E ALTERAR A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CRIANDO O CONSE
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22 Dezembro 2021 |
LEI Nº 17.725, DE 15/12/2021 - PRORROGA ATÉ 31 DE JULHO DE 2022 O PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI Nº 16.050, DE 31 DE JULHO DE 2014
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16 Dezembro 2021 |
LEI Nº 17.721, DE 07/12/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NOVO QUADRO DE PESSOAL DE NÍVEL MÉDIO E BÁSICO – QMB DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, COM PLANO DE CARREIRA, REENQUADRA CARGOS E FUNÇÕES DE ASSISTENTE DE GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DE AS
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08 Dezembro 2021 |
LEI Nº 17.722, DE 07/12/2021 - DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO, PREVISTOS, RESPECTIVAMENTE, NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 13.598, DE 5 DE JUNHO DE 2003, E Nº 12.858, DE 18 DE JUNHO DE 1999, DA BOLSA-ESTÁGIO, PREVISTA NO ART.
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08 Dezembro 2021 |
LEI Nº 17.720, DE 02/12/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO – QPE, BEM COMO CRIA AS FUNÇÕES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO – FDA, EXTINGUE FUNÇÕ
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03 Dezembro 2021 |
LEI Nº 17.719, DE 26/11/2021 - DISPÕE SOBRE PLANTA GENÉRICA DE VALORES, ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, CONTRAGARANTIAS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO E FUNDO ESPECIAL PARA A MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA N
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27 Novembro 2021 |
LEI Nº 17.718, DE 23/11/2021 - DEFINE A PRÁTICA DA TELEMEDICINA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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24 Novembro 2021 |
EMENDA Nº 41 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ESTABELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE ACORDO COM A EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
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19 Novembro 2021 |
LEI Nº 17.709, DE 09/11/2021 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A VIRADA ODONTOLÓGICA PERMANENTE – PROMOÇÃO E PREVENÇÃO DA SAÚDE BUCAL, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA
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10 Novembro 2021 |
LEI Nº 17.710, DE 09/11/2021 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO SOCIAL PARA A DOENÇA FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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10 Novembro 2021 |
LEI Nº 17.712, DE 09/11/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MENTE SAUDÁVEL, COM OBJETIVO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E ATENÇÃO AOS PROBLEMAS PSICOLÓGICOS DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19
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10 Novembro 2021 |
LEI Nº 17.713, DE 09/11/2021 - INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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10 Novembro 2021 |
LEI Nº 17.703, DE 03/11/2021 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA PARA A FISCALIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, A APREENSÃO E MANUTENÇÃO DA FLORA E DE ANIMAIS SILVESTRES E DOMÉSTICOS DE PEQUENO E GRANDE PORTE, BEM COMO A SUA DESTINAÇÃO, CRIA O LEVANTAM
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04 Novembro 2021 |
LEI Nº 17.708, DE 03/11/2021 - DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DESTINADOS ÀS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA
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04 Novembro 2021 |
RETIFICAÇÃO - LEI Nº 17.695, DE 22/10/2021 - ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 17.502, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020, PARA DISPOR SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – CIPTEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAU
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04 Novembro 2021 |
RETIFICAÇÃO - LEI Nº 17.699, DE 22/10/2021 - DETERMINA A INCLUSÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NOS SITES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO E DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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04 Novembro 2021 |
LEI Nº 17.700 DE 22/10/2021 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DE PULAR CORDA
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27 Outubro 2021 |
LEI Nº 17.692, DE 22/10/2021 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A NARCOLEPSIA
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23 Outubro 2021 |
LEI Nº 17.694, DE 22/10/2021 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A CINEMATECA BRASILEIRA
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23 Outubro 2021 |
LEI Nº 17.695, DE 22/10/2021 - ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 17.502, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020, PARA DISPOR SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – CIPTEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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23 Outubro 2021 |
LEI Nº 17.699, DE 22/10/2021 - DETERMINA A INCLUSÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NOS SITES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO E DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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23 Outubro 2021 |
LEI Nº 17.688, DE 19/10/2021 - ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇÃO DE RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS NO SITE DA PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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20 Outubro 2021 |
LEI Nº 17.690, DE 19/10/2021 - INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP
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20 Outubro 2021 |
LEI Nº 17.677, DE 18/10/2021 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A SEMANA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO OBSESSIVO COMPULSIVO – TOC
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19 Outubro 2021 |
LEI Nº 17.681, DE 18/10/2021 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA HTLV
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19 Outubro 2021 |
LEI ESTADUAL Nº 17.427, DE 08/10/2021 - INSTITUI O “DIA EM DEFESA DOS DIREITOS E DA DIGNIDADE DAS EDUCADORAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL”
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09 Outubro 2021 |
LEI ESTADUAL Nº 17.429, DE 08/10/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA SAÚDE EMOCIONAL A VÍTIMAS DA COVID-19, NO ESTADO
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09 Outubro 2021 |
LEI ESTADUAL Nº 17.428, DE 08/10/2021 - DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS QUE VISEM À APURAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DE CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS COM RESULTADO MORTE, QUE TENHAM COMO VÍTIMAS CRIANÇAS E ADO
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09 Outubro 2021 |
LEI Nº 17.675, DE 08/10/2021 - DISPÕE SOBRE NORMAS E DIRETRIZES GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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09 Outubro 2021 |
LEI Nº 17.673, DE 07/10/2021 - INSTITUI OS PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA JURÍDICA E RESIDÊNCIA EM GESTÃO PÚBLICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ PROVIDÊNCIAS
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08 Outubro 2021 |
LEI Nº 17.674, DE 07/10/2021 - PROÍBE A VENDA DE QUALQUER TIPO DE MEDICAMENTO EM MERCADOS, SUPERMERCADOS, CONVENIÊNCIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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08 Outubro 2021 |
LEI Nº 17.652, DE 05/10/2021 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A SEMANA MUNICIPAL DA PARADIPLOMACIA, A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA QUARTA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PRO
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06 Outubro 2021 |
LEI Nº 17.655, DE 05/10/2021 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DIREITOS DAS GESTANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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06 Outubro 2021 |
LEI Nº 17.657, DE 05/10/2021 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA MUNICIPAL DA DOAÇÃO DE ALIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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06 Outubro 2021 |
LEI Nº 17.660, DE 05/10/2021 - INSTITUI O USO DA BENGALA BRANCA E VERMELHA COMO MEIO ADEQUADO PARA IDENTIFICAR PESSOAS COM SURDO-CEGUEIRA NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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06 Outubro 2021 |
LEI Nº 17.661, DE 05/10/2021 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O PROJETO SABER DIREITO, ATRAVÉS DE PARCERIAS ENTRE FACULDADES E UNIVERSIDADES DO ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, PARA A REALIZAÇÃO DE AULAS EXPOSITIVAS SOBRE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS HUM
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06 Outubro 2021 |
LEI Nº 17.662, DE 05/10/2021 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O EVENTO SEM BARREIRAS – FESTIVAL DE ACESSIBILIDADE E ARTISTAS COM DEFICIÊNCIA
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06 Outubro 2021 |
LEI Nº 17.663, DE 05/10/2021 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INSTITUIR O MAIO ROXO PARA A CONSCIENTIZAÇÃO MUNICIPAL DA DOENÇA DE CROHN E RETOCOLITE ULCERATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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06 Outubro 2021 |
LEI Nº 17.668, DE 05/10/2021 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O DIA DA JUVENTUDE NEGRA E PERIFÉRICA, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO DIA 1º DE DEZEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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06 Outubro 2021 |
LEI Nº 17.641, DE 24/09/2021 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A SEMANA DA NÃO VIOLÊNCIA
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25 Setembro 2021 |
LEI Nº 17.647, DE 24/09/2021 - RECONHECE AS ATIVIDADES RELIGIOSAS E LOCAIS DE CULTO COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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25 Setembro 2021 |
LEI ESTADUAL Nº 17.413, DE 23/09/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE SUPORTE EMOCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
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24 Setembro 2021 |
LEI ESTADUAL Nº 17.414, DE 23/09/2021 - INSTITUI O PLANO DE AÇÕES INTEGRADAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – PAINSP, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A ASSISTÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, AOS MUNICÍPIOS, E
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24 Setembro 2021 |
LEI Nº 17.636, DE 08/09/2021 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA MUNICIPAL DO LAZER
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09 Setembro 2021 |
LEI Nº 17.607, DE 20/08/2021 - INSTITUI O ESTATUTO DA DESBUROCRATIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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21 Agosto 2021 |
LEI Nº 17.609, DE 20/08/2021 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA MUNICIPAL PELA VACINAÇÃO E EM DEFESA DAS TRABALHADORAS DA SAÚDE
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21 Agosto 2021 |
LEI Nº 17.610, DE 20/08/2021 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
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21 Agosto 2021 |
LEI Nº 17.613, DE 20/08/2021 - INCLUI O DIA MUNICIPAL DA TEREZA DE BENGUELA – MULHER NEGRA NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO DE QUE TRATA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007
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21 Agosto 2021 |
LEI Nº 17.621, DE 20/08/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA INTERNET GRATUITA AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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21 Agosto 2021 |
LEI Nº 17.623, DE 20/08/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER MATRÍCULAS DE ENSINO MÉDIO NOS CENTROS INTEGRADOS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – CIEJA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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21 Agosto 2021 |
LEI Nº 17.624, DE 20/08/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, MODELAGEM E DIVULGAÇÃO DO ÍNDICE DE EMPREENDEDORISMO DE CADA SUBPREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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21 Agosto 2021 |
LEI Nº 17.629, DE 20/08/2021 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA PRÁTICA ESPORTIVA PARA IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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21 Agosto 2021 |
LEI Nº 17.635, DE 20/08/2021 - INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA E A PATRULHA DE APOIO AO EMPREENDEDOR, DISPONDO SOBRE NORMAS RELATIVAS À LIVRE INICIATIVA, AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E À ATIVIDADE REGULATÓRIA DO MUNICÍPIO
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21 Agosto 2021 |
LEI Nº 17.600, DE 13/08/2021 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE HUNTINGTON NO DIA 27 DE SETEMBRO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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14 Agosto 2021 |
LEI Nº 17.595, DE 10/08/2021 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022
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11 Agosto 2021 |
LEI Nº 17.589, DE 02/08/2021 - DISPÕE SOBRE A OFERTA DE SERVIÇO ESPECÍFICO DE ATENDIMENTO DE MULHERES COM DEFICIÊNCIA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE
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03 Agosto 2021 |
LEI Nº 17.588, DE 28/07/2021 - CRIA A CASA DA CAPOEIRA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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29 Julho 2021 |
LEI Nº 17.579, DE 26/07/2021 - DISPÕE SOBRE O ENCAMINHAMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE ACOLHIMENTO EMERGENCIAL E DE AUXÍLIO-ALUGUEL PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA
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27 Julho 2021 |
LEI Nº 17.581, DE 26/07/2021 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – QUALISAMPA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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27 Julho 2021 |
LEI Nº 17.582, DE 26/07/2021 - INSTITUI O PROGRAMA DE CREMAÇÃO SOCIAL, VISANDO À GRATUIDADE DOS SERVIÇOS DE CREMAÇÃO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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27 Julho 2021 |
LEI Nº 17.583, DE 26/07/2021 - ESTABELECE ALTERAÇÃO NO PROTOCOLO DE VACINAÇÃO NA CIDADE DE SÃO PAULO PARA AQUELES QUE SE RECUSAREM A TOMAR A VACINA CONTRA A COVID-19 DEVIDO UNICAMENTE À MARCA DO IMUNIZANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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27 Julho 2021 |
LEI Nº 17.584, DE 26/07/2021 - ALTERA A LEI Nº 17.254, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO OU EXTERNO PARA FINANCIAR A EXECUÇÃO DE PROJETOS DE INVESTIMENTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTR
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27 Julho 2021 |
LEI Nº 17.585, DE 26/07/2021 - INSTITUI A CAMPANHA CHECK-UP GERAL DAS MULHERES, PARA ALERTA E PREVENÇÃO DE DOENÇAS
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27 Julho 2021 |
LEI Nº 17.587, DE 26/07/2021 - CRIA A LEI PAUL SINGER – MARCO REGULATÓRIO MUNICIPAL DA ECONOMIA SOLIDÁRIA, BEM COMO A POLÍTICA, O SISTEMA E O CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA
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27 Julho 2021 |
LEI Nº 17.576, DE 20/07/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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21 Julho 2021 |
LEI Nº 17.575, DE 19/07/2021 - CONFERE NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI Nº 12.524, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – COMAS, PARA O FIM DE ESTABELECER QUE OS ÓRGÃOS DO POD
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20 Julho 2021 |
LEI Nº 17.574, DE 12/07/2021 - INSTITUI O PROGRAMA DE CUIDADOS COM AS ESTUDANTES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO PAULO
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13 Julho 2021 |
LEI Nº 17.571, DE 22/06/2021 - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS – BR DE QUE TRATA O CAPÍTULO I DA LEI Nº 17.224, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
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23 Junho 2021 |
LEI Nº 17.564, DE 08/06/2021 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E À EVASÃO ESCOLAR
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09 Junho 2021 |
LEI Nº 17.565, DE 08/06/2021 - INSTITUI O PROGRAMA VISITA VIRTUAL AOS PACIENTES INTERNADOS EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS
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09 Junho 2021 |
LEI Nº 17.566, DE 08/06/2021 - INSTITUI O RECONHECIMENTO DO CARÁTER EDUCACIONAL E FORMATIVO DA CAPOEIRA EM SUAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E ESPORTIVAS E PERMITE A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS PARA O SEU ENSINO NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO QUE ESPECIFICA NO M
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09 Junho 2021 |
LEI Nº 17.567, DE 08/06/2021 - DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO DE PACIENTES RECUPERADOS DA COVID-19 PELO PODER PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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09 Junho 2021 |
LEI Nº 17.568, DE 08/06/2021 - RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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09 Junho 2021 |
LEI Nº 17.569, DE 08/06/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO CEREBRAL PARA PREVENÇÃO DE SEQUELAS NEUROLÓGICAS EM BEBÊS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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09 Junho 2021 |
LEI Nº 17.570, DE 08/06/2021 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À SEPSE E ADOÇÃO DE PROTOCOLO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO POR HOSPITAIS, CLÍNICAS E UNIDADES DE SAÚDE, PÚBLICOS E PRIVADOS, QUE PRESTEM SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SUS, NO MUNICÍPIO DE
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09 Junho 2021 |
LEI Nº 17.558, DE 31/05/2021 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, COM A FINALIDADE DE INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A SEMANA DA SAMPA WEEK, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI
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01 Junho 2021 |
LEI Nº 17.559, DE 31/05/2021 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DO ESPORTE PARALÍMPICO
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01 Junho 2021 |
LEI Nº 17.560, DE 31/05/2021 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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01 Junho 2021 |
PUBLICAÇÃO POR OMISSÃO - LEI Nº 17.557, DE 26/05/2021 - INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE 2021 – PPI 2021, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA O FINANCIAMENTO PARA PAGAMENTO DE PRE
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28 Mai 2021 |
LEI ESTADUAL Nº 17.372, DE 26/05/2021 - CRIA O PROGRAMA BOLSA DO POVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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27 Mai 2021 |
LEI Nº 17.557, DE 26/05/2021 - INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE 2021 – PPI 2021, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA O FINANCIAMENTO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS, AUTOR
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27 Mai 2021 |
LEI ESTADUAL Nº 17.365, DE 26/04/2021 - DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19), BEM COMO SOBRE MEDIDAS MITIGADORAS DOS SEUS EFEITOS ECONÔMICOS
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27 Abril 2021 |
LEI ESTADUAL Nº 17.353, DE 31/03/2021 - INSTITUI A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO” E CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE AUTISMO PARA PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DA EDUCAÇÃO E SAÚDE
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01 Abril 2021 |
LEI ESTADUAL Nº 17.359, DE 31/03/2021 - INSTITUI A IMPLEMENTAÇÃO DO MODELO DE ESCOLA CÍVICO-MILITAR – ECIM NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO NA FORMA EM QUE SE ESPECIFICA
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01 Abril 2021 |
LEI Nº 17.556, DE 25/03/2021 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.202, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, CONDICIONADA, QUANDO NECESSÁRIO, À REALIZAÇÃO DE OBRAS, NOS TERMOS DA PREVISÃO DO ART. 367 DO
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26 Março 2021 |
LEI Nº 17.555, DE 22/03/2021 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDAD
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23 Março 2021 |
ANEXOS I E II - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2021 (LOA 2021) (20/03/2021)
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20 Março 2021 |
LEI Nº 17.554, DE 17/03/2021 - RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE
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18 Março 2021 |
LEI Nº 17.346, DE 12/03/2021 - INSTITUI A LEI ESTADUAL DE LIBERDADE RELIGIOSA NO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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13 Março 2021 |
LEI ESTADUAL Nº 17.347, DE 12/03/2021 - INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE SÃO PAULO
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13 Março 2021 |
LEI ESTADUAL Nº 17.341, DE 11/03/2021 - ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE SEGURANÇA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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12 Março 2021 |
LEI ESTADUAL Nº 17.344, DE 11/03/2021 - DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO À ONCOLOGIA INFANTIL E ENFERMIDADES CORRELACIONADAS - PRO-ONCOLOGIA INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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12 Março 2021 |
LEI ESTADUAL Nº 17.337, DE 09/03/2021 - DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO ESCOLAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA IDENTIFICAÇÃO E PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA INTRAFAMILIAR E ABUSO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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10 Março 2021 |
LEI Nº 17.553, DE 26/02/2021 - AUTORIZA, EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONCESSÃO E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE QUE TRATA A LEI Nº 17.504, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020, POR MAIS TRÊS MESES
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27 Fevereiro 2021 |
LEI ESTADUAL Nº 17.320, DE 12/02/2021 - DISPÕE SOBRE PENALIDADES A SEREM APLICADAS PELO NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE VACINAÇÃO DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS, DE ACORDO COM A FASE CRONOLÓGICA DEFINIDA NO PLANO NACIONAL E/OU ESTADUAL DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-1
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13 Fevereiro 2021 |
LEI Nº 17.545, DE 12/01/2021 - TORNA OBRIGATÓRIA A EXPOSIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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13 Janeiro 2021 |
LEI Nº 17.546, DE 12/01/2021 - INSTITUI O SISTEMA DE DIAGNÓSTICO PRECOCE DE DEFICIÊNCIA EM RECÉM-NASCIDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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13 Janeiro 2021 |
LEI Nº 17.547, DE 12/01/2021 - INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O PROGRAMA DE APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇA DE ALZHEIMER E OUTRAS DEMÊNCIAS E AOS SEUS FAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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13 Janeiro 2021 |
LEI Nº 17.549, DE 12/01/2021 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DAR PUBLICIDADE SOBRE A LOCALIZAÇÃO DOS ECOPONTOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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13 Janeiro 2021 |
LEI Nº 17.544, DE 30/12/2020 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA O EXERCÍCIO DE 2021
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31 Dezembro 2020 |
LEI Nº 17.543, DE 23/12/2020 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 29, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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24 Dezembro 2020 |
LEI Nº 17.540, DE 17/12/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONFISSÃO, CONSOLIDAÇÃO, PROMESSA DE ASSUNÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS FIRMADO COM A UNIÃO AO AMPARO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE
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18 Dezembro 2020 |
LEI Nº 17.534, DE 24/11/2020 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DO QUADRO DE APOIO À EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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04 Dezembro 2020 |
LEI Nº 17.535, DE 24/11/2020 - INTRODUZ DISPOSIÇÕES À LEI Nº 17.103, DE 25 DE MAIO DE 2019, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, COMBATE E REABILITAÇÃO ÀS DIVERSAS ESPÉCIES DE CEGUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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04 Dezembro 2020 |
LEI Nº 17.536, DE 26/11/2020 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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04 Dezembro 2020 |
LEI Nº 17.521, DE 19/11/2020 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A SEMANA DA FAMÍLIA E DEFESA DOS DIREITOS E GARANTIAS INERENTES À FAMÍLIA
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27 Novembro 2020 |
LEI Nº 17.522, DE 19/11/2020 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DA LITERATURA PERIFÉRICA
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27 Novembro 2020 |
LEI Nº 17.529, DE 19/11/2020 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA – FUNTER, E O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA – CONTER, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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20 Novembro 2020 |
LEI Nº 17.504, DE 11/11/2020 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA RENDA BÁSICA EMERGENCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19
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12 Novembro 2020 |
LEI Nº 17.502, DE 03/11/2020 - DISPÕE SOBRE POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES
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04 Novembro 2020 |
LEI Nº 17.493 DE 16/10/2020 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O CONGRESSO DE MULHERES ELA POR ELAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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29 Outubro 2020 |
LEI Nº 17.500 DE 16/10/2020 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O MÊS NOVEMBRO AZUL
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29 Outubro 2020 |
LEI ESTADUAL Nº 17.290, DE 06/10/2020 - CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À FOME NOS PERÍODOS DE FÉRIAS ESCOLARES DE CRIANÇAS, DE ADOLESCENTES E DE JOVENS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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07 Outubro 2020 |
LEI Nº 17.471, DE 30/09/2020 - ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE LOGÍSTICA REVERSA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA RECOLHIMENTO DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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01 Outubro 2020 |
LEI Nº 17.472, DE 30/09/2020 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 11.248, DE 1º DE OUTUBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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01 Outubro 2020 |
LEI Nº 17.474, DE 30/09/2020 - DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DO PROGRAMA LOTE URBANIZADO, VOLTADO A PROMOVER, CUSTEAR E IMPLANTAR LOTES URBANIZADOS PARA ATENDIMENTO DO DIREITO DE MORADIA
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01 Outubro 2020 |
LEI Nº 17.478, DE 30/09/2020 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DO MUSEU DA CAPOEIRA NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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01 Outubro 2020 |
LEI Nº 17.479, DE 30/09/2020 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO E DIFUSÃO DA MÚSICA GOSPEL
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01 Outubro 2020 |
LEI Nº 17.480, DE 30/09/2020 - DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA EM AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 49 DA LEI Nº 14.141, DE 27 DE MARÇO DE 2006
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01 Outubro 2020 |
LEI Nº 17.469, DE 16/09/2020 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021
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17 Setembro 2020 |
LEI Nº 17.468, DE 10/09/2020 - REVOGA A LEGISLAÇÃO OCIOSA DA DÉCADA DE 80 E 90 DO SÉCULO XX E DA PRIMEIRA DÉCADA DO SÉCULO XXI
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11 Setembro 2020 |
LEI Nº 17.445 DE 27/08/2020 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DO PATRONO DA ABOLIÇÃO DA ESCRAVIDÃO NO BRASIL, LUIZ GAMA
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11 Setembro 2020 |
LEI Nº 17.447, DE 09/09/2020 - AUTORIZA AÇÕES INTEGRADAS PARA INDICAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA PARA OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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10 Setembro 2020 |
LEI Nº 17.448, DE 09/09/2020 - DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA A SEREM OBSERVADAS DURANTE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTES DE DOENÇAS CONTAGIOSAS
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10 Setembro 2020 |
LEI Nº 17.450, DE 09/09/2020 - INSTITUI MULTA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
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10 Setembro 2020 |
LEI Nº 17.451, DE 09/09/2020 - DISPÕE SOBRE OS JOGOS MUNICIPAIS DOS IDOSOS – JOMI, A SEREM REALIZADOS ANUALMENTE, E QUE PODERÃO FUNCIONAR COMO ETAPA CLASSIFICATÓRIA PARA OS JOGOS REGIONAIS DO IDOSO – JORI, E DÁ PROVIDÊNCIAS
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10 Setembro 2020 |
LEI Nº 17.452, DE 09/09/2020 - DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA
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10 Setembro 2020 |
LEI Nº 17.454, DE 09/09/2020 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE DOAÇÃO DE FRASCOS DE VIDRO DOE FRASCOS DE VIDRO – AMAMENTAÇÃO SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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10 Setembro 2020 |
LEI Nº 17.457, DE 09/09/2020 - ALTERA A LEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PARA EXTINGUIR O SALÁRIO-ESPOSA E ESTABELECER NOVAS REGRAS PARA O AUXÍLIO-FUNERAL
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10 Setembro 2020 |
LEI Nº 17.459, DE 09/09/2020 - INSTITUI A ACADEMIA ESTUDANTIL DE LETRAS – AEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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10 Setembro 2020 |
LEI Nº 17.463, DE 09/09/2020 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA – COMPLIR
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10 Setembro 2020 |
LEI Nº 17.465, DE 09/09/2020 - AUTORIZA SUBSTITUIÇÃO DE MICTÓRIOS POR MICTÓRIOS ECOLÓGICOS EM PRÉDIOS PÚBLICOS NA CIDADE DE SÃO PAULO
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10 Setembro 2020 |
LEI Nº 17.466, DE 09/09/2020 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O EVENTO CAMINHO DA PAZ NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO
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10 Setembro 2020 |
LEI Nº 17.437, DE 12/08/2020 - ESTABELECE MEDIDAS PARA A ORGANIZAÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; PRORROGA OS MANDATOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO CONSELHO DE HABITAÇÃO
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13 Agosto 2020 |
LEI Nº 17.429, DE 22/07/2020 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O DIA MUNICIPAL DO COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 18 DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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07 Agosto 2020 |
LEI Nº 17.430, DE 22/07/2020 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O SAIBA DIZER NÃO ÀS DROGAS
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07 Agosto 2020 |
LEI Nº 17.431, DE 29/07/2020 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A CORRIDA MOVIMENTO PELA MULHER
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07 Agosto 2020 |
LEI Nº 17.408, DE 21/07/2020 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, COM A FINALIDADE DE INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A SEMANA DA EDUCAÇÃO HUMANIZADA, A SER REALIZADA NO MÊS DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
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01 Agosto 2020 |
LEI Nº 17.409, DE 21/07/2020 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, COM A FINALIDADE DE INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O FESTIVAL INTERNACIONAL DE CURTAS METRAGENS, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NA SEGUNDA QUINZENA
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01 Agosto 2020 |
LEI Nº 17.410, DE 21/07/2020 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR A SEMANA MUNICIPAL DE ENCONTROS E BATALHAS DO MOVIMENTO DA POESIA FALADA – SLAM, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA ÚLTIMA SEMANA DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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01 Agosto 2020 |
LEI Nº 17.414, DE 21/07/2020 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DO ATENDIMENTO AO CIDADÃO, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 23 DE MARÇO
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01 Agosto 2020 |
LEI Nº 17.417, DE 21/07/2020 - INSTITUI O DIA EM MEMÓRIA DOS TRABALHADORES QUE FALECERAM DURANTE O COMBATE AO CORONAVÍRUS NA CIDADE DE SÃO PAULO
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01 Agosto 2020 |
LEI Nº 17.420, DE 21/07/2020 - INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A SEMANA DO MEIO AMBIENTE NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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01 Agosto 2020 |
LEI Nº 17.422, DE 21/07/2020 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS QUEIMADURAS
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01 Agosto 2020 |
LEI Nº 17.433, DE 29/07/2020 - DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL INDIRETA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, INCLUINDO A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE ENTIDADES E A CRIAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
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30 Julho 2020 |
LEI Nº 17.377, DE 13/07/2020 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MIELOMENINGOCELE
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30 Julho 2020 |
LEI Nº 17.379, DE 13/07/2020 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A SEMANA DA ALIMENTAÇÃO CRIATIVA, A SER COMEMORADA NA PRIMEIRA SEMANA DE ABRIL
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30 Julho 2020 |
LEI Nº 17.381, DE 13/07/2020 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE PLAQUETAS
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30 Julho 2020 |
LEI Nº 17.384, DE 13/07/2020 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DO EDUCADOR INSTITUCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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30 Julho 2020 |
LEI Nº 17.386, DE 13/07/2020 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A SEMANA DE COMBATE AO SARAMPO
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30 Julho 2020 |
LEI Nº 17.388, DE 15/07/2020 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O MÊS NOVEMBRO ROXO, O DIA MUNICIPAL DA PREMATURIDADE E A SEMANA DA PREMATURIDADE
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30 Julho 2020 |
LEI Nº 17.392, DE 15/07/2020 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O EVENTO UM DIA SEM LIXO
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30 Julho 2020 |
LEI Nº 17.368, DE 13/07/2020 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A HANSENÍASE
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22 Julho 2020 |
LEI Nº 17.370, DE 13/07/2020 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A VIRADA DA LEITURA
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22 Julho 2020 |
LEI Nº 17.372, DE 13/07/2020 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESQUIZOFRENIA
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22 Julho 2020 |
LEI Nº 17.374, DE 13/07/2020 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O EVENTO DÊ UMA CHANCE À PAZ – ENCONTRO CULTURAL DAS DIVERSIDADES AO AR LIVRE DE SÃO PAULO
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22 Julho 2020 |
LEI Nº 17.405, DE 20/07/2020 - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES EXECUTORAS DO MOVIMENTO DE ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – MOVA/SP; AUTORIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA A PROMOVER PROGRAMAÇÃO
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21 Julho 2020 |
LEI Nº 17.406, DE 20/07/2020 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE INTEGRAL DA POPULAÇÃO NEGRA DA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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21 Julho 2020 |
LEI Nº 17.403, DE 17/07/2020 - DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA EXCLUSÃO DE PARCELAMENTOS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA; DISPÕE SOBRE O ISS RELATIVO ÀS SOCIEDADES UNIPESSOAIS; PERMITE A OPÇÃO DO J-40 PARA COMISSIONADOS DA ÁREA DA SAÚDE; TRATA DAS PERM
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18 Julho 2020 |
LEI Nº 17.399, DE 15/07/2020 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, COM A FINALIDADE DE INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DA DISTONIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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16 Julho 2020 |
LEI ESTADUAL Nº 17.268, DE 13/07/2020 - DISPÕE SOBRE MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19), NO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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14 Julho 2020 |
LEI Nº 17.361, DE 1º/07/2020 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DA SEPSE
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09 Julho 2020 |
LEI Nº 17.346, DE 25/06/2020 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.202, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, CONDICIONADA, QUANDO NECESSÁRIO, À REALIZAÇÃO DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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26 Junho 2020 |
LEI ESTADUAL Nº 17.264, DE 22 DE MAIO DE 2020 Altera a data de comemoração do feriado civil de 9 de julho, nos termos que especifica
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22 Mai 2020 |
LEI Nº 17.341, DE 18/05/2020 - DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO À CONTRATAÇÃO DE MULHERES INTEGRANTES DO PROJETO TEM SAÍDA E FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR FERIADO MUNICIPAL, POR DECRETO, DURANTE A ATUAL EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA IN
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19 Mai 2020 |
LEI Nº 17.340, DE 30/04/2020 - DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E DE ASSISTÊNCIA, BEM COMO RELATIVAS A DILAÇÃO E SUSPENSÃO DE PRAZOS DE ALVARÁS E CONCURSOS PÚBLICOS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA INF
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01 Mai 2020 |
LEI Nº 17.339, DE 23/04/2020 - DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE VALORES DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 15.025, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA A CONTA ÚNICA DO TESOURO MUNICIPAL, A SERE
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24 Abril 2020 |
LEI Nº 17.338, DE 14/04/2020 - INSERE O ART. 8º-A À LEI Nº 13.548/2003, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, PARA PREVER A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA ÚNICA DO TESOURO MUNICIPAL, A SEREM PREFERENCIALMENTE U
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15 Abril 2020 |
LEI Nº 17.335, DE 27/03/2020 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS NO ÂMBITO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FINANÇAS PÚBLICAS E OUTRAS MEDIDAS EM FACE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENT
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28 Março 2020 |
LEI Nº 17.333, DE 25/03/2020 - AUTORIZA O FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NOTURNO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DAS CRECHES CONVENIADAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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26 Março 2020 |
LEI Nº 17.334, DE 25/03/2020 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
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26 Março 2020 |
LEI Nº 17.321, DE 18/03/2020 - DISPÕE SOBRE NORMAS DE FUNCIONAMENTO DOS ZOOLÓGICOS E SIMILARES SITUADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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19 Março 2020 |
LEI Nº 17.324, DE 18/03/2020 - INSTITUI A POLÍTICA DE DESJUDICIALIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA
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19 Março 2020 |
LEI Nº 17.310, DE 28/01/2020 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MEMORIAL DOS AFLITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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29 Janeiro 2020 |
LEI Nº 17.301, DE 24/01/2020 - DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS ÀS PRÁTICAS DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO
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25 Janeiro 2020 |
LEI Nº 17.302, DE 24/01/2020 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISCRIMINAÇÃO, NAS PLACAS DOS LOGRADOUROS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE SINOPSE INFORMATIVA SOBRE A SUA DENOMINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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25 Janeiro 2020 |
LEI Nº 17.275, DE 15/01/2020 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DE VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NOS ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIV
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23 Janeiro 2020 |
LEI Nº 17.276, DE 15/01/2020 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR A SEMANA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DOS MALES CAUSADOS PELA ENDOMETRIOSE, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE MARÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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23 Janeiro 2020 |
LEI Nº 17.277, DE 15/01/2020 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A SEMANA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
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23 Janeiro 2020 |
LEI Nº 17.281, DE 15/01/2020 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA ALTERAR A DATA DE COMEMORAÇÃO DA MOSTRA ECOFALANTE DE CINEMA AMBIENTAL, PREVISTA NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO
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23 Janeiro 2020 |
LEI Nº 17.292, DE 15/01/2020 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE EDWARDS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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23 Janeiro 2020 |
LEI Nº 17.290, DE 15/01/2020 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A SEMANA DO DESCARTE CORRETO DE LIXO ELETRÔNICO
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23 Janeiro 2020 |
LEI Nº 17.294, DE 15/01/2020 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROMIALGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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23 Janeiro 2020 |
LEI Nº 17.298, DE 15/01/2002 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A SEMANA LIXO ZERO
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23 Janeiro 2020 |
LEI Nº 17.299, DE 15/01/2020 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A SEMANA MUNICIPAL DA ALIMENTAÇÃO
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23 Janeiro 2020 |
LEI Nº 17.268, DE 14/01/2020 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE PARA DIVULGAR O DIREITO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS EM CARTÓRIO, PARA UTILIZAÇÃO EM ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME LEI FEDERAL Nº
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15 Janeiro 2020 |
LEI Nº 17.271, DE 14/01/2020 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ATIVA IDADE, DESTINADO A PROMOVER A REINSERÇÃO DE IDOSOS NO MERCADO DE TRABALHO
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15 Janeiro 2020 |
LEI Nº 17.272, DE 14/01/2020 - DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE CINEMA ADAPTADAS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SUAS FAMÍLIAS
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15 Janeiro 2020 |
LEI Nº 17.273, DE 14/01/2020 - ORGANIZA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO, ALTERA AS LEIS Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1
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15 Janeiro 2020 |
LEI Nº 17.261, DE 13/01/2020 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE PLÁSTICO DE USO ÚNICO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA
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14 Janeiro 2020 |
LEI Nº 17.262, DE 13/01/2020 - INSTITUI O CÓDIGO DE DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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14 Janeiro 2020 |
LEI Nº 17.267, DE 13/01/2020 - ALTERA A LEI Nº 10.365, DE 22 DE SETEMBRO DE 1987, E A LEI Nº 10.919, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CORTE E PODA DE VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO)
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14 Janeiro 2020 |
LEI Nº 17.260, DE 08/01/2020 - DISCIPLINA A LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL PARA A AQUISIÇÃO DE BENS, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS OU OBRAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, PERMITINDO A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS AMBIENTALMENTE CORRETOS, S
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09 Janeiro 2020 |
LEI Nº 17.258, DE 07/01/2020 - AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO À ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO MUSEU JUDAICO NO ESTADO DE SÃO PAULO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL SITUADA NA AVENIDA NOVE DE JULHO. ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 16.211/2015, DA LEI Nº 16.703/20
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08 Janeiro 2020 |
RETIFICAÇÃO - LEI Nº 17.250, DE 16/12/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL REMÉDIO PERTO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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08 Janeiro 2020 |
LEI Nº 17.256, DE 27/12/2019 - ACRESCENTA O INCISO VII AO ART. 3º DA LEI Nº 13.991, DE 10 DE JUNHO DE 2005, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE EN
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28 Dezembro 2019 |
LEI Nº 17.257, DE 27/12/2019 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA DE IDIOMAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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28 Dezembro 2019 |
LEI Nº 17.252, DE 26/12/2019 - CONSOLIDA A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, INSTITUI O COMITÊ INTERSETORIAL DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA
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27 Dezembro 2019 |
LEI Nº 17.253, DE 26/12/2019 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA O EXERCÍCIO DE 2020
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27 Dezembro 2019 |
LEI Nº 17.254, DE 26/12/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA FINANCIAR A EXECUÇÃO DE PROJETOS DE INVESTIMENTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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27 Dezembro 2019 |
LEI Nº 17.255, DE 26/12/2019 - INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À MANUTENÇÃO DO EMPREGO – PIME NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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27 Dezembro 2019 |
LEI Nº 17.248, DE 16/12/2019 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS QUE TENHAM ENVOLVIMENTO EM CORRUPÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE OU NO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR AGENTE PÚBLICO
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17 Dezembro 2019 |
LEI Nº 17.249, DE 16/12/2019 - ESTABELECE NORMAS PARA A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO PODER EXECUTIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
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17 Dezembro 2019 |
LEI Nº 17.250, DE 16/12/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL REMÉDIO PERTO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE
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17 Dezembro 2019 |
LEI Nº 17.244, DE 05/12/2019 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PROGRAMAS MAIS CRECHE E BOLSA PRIMEIRA INFÂNCIA
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06 Dezembro 2019 |
LEI Nº 17.241, DE 03/12/2019 - INSTITUI O LARGO 13 DE MAIO COMO POLO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DA CIDADE DE SÃO PAULO
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04 Dezembro 2019 |
LEI Nº 17.242, DE 03/12/2019 - INCLUI PARÁGRAFOS NO ART. 1º DA LEI Nº 13.208, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI PROGRAMA DE CIRURGIA PLÁSTICA RECONSTITUTIVA DA MAMA
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04 Dezembro 2019 |
LEI Nº 17.243, DE 03/12/2019 - DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE FRUTAS FRESCAS NOS PARQUES PÚBLICOS DA CIDADE DE SÃO PAULO
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04 Dezembro 2019 |
LEI Nº 17.235, DE 13/11/2019 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA NACIONAL DO COMBATE E ORIENTAÇÃO SOBRE A CEFALEIA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 19 DE MAIO
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27 Novembro 2019 |
LEI Nº 17.236, DE 13/11/2019 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A SEMANA MUNICIPAL DO COOPERATIVISMO – SEMANA C
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27 Novembro 2019 |
LEI Nº 17.237, DE 14/11/2019 - CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DE PROMOÇÃO DO DIREITO AO ACESSO À SAÚDE MENTAL ENTRE JOVENS E ADOLESCENTES
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15 Novembro 2019 |
LEI Nº 17.232, DE 12/11/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI Nº 14.660/2007, PARA CONSIDERAR COMO HORAS DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO 10% (DEZ POR CENTO) DAS HORAS DE TRABALHO SEMANAL DOS ASSISTENTES DE DIRETOR DE ESCOLA E DOS PROFISSIONAIS D
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13 Novembro 2019 |
LEI Nº 17.218, DE 25/10/2019 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O MÊS DE AGOSTO LILÁS
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02 Novembro 2019 |
LEI Nº 17.219, DE 25/10/2019 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A VIRADA DA CONSCIÊNCIA
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02 Novembro 2019 |
LEI Nº 17.223, DE 31/10/2019 - AUTORIZA A PREFEITURA A FORNECER MERENDA ESCOLAR (VETADO) DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS OU RECESSO ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA
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01 Novembro 2019 |
LEI Nº 17.224, DE 31/10/2019 - INSTITUI A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS – BR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS; DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS REFERENTE AOS EXERCÍCIOS D
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01 Novembro 2019 |
LEI Nº 17.191, DE 04/10/2019 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DO FILHO
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18 Outubro 2019 |
LEI Nº 17.202, DE 16/10/2019 - DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, CONDICIONADA, QUANDO NECESSÁRIO, À REALIZAÇÃO DE OBRAS, NOS TERMOS DA PREVISÃO DO ART. 367 DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO
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17 Outubro 2019 |
LEI Nº 17.200, DE 14/10/2019 - ALTERA A LEI Nº 10.726, DE 8 DE MAIO DE 1989, DISPONDO SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS; ALTERA A LEI Nº 14.938, DE 30 DE JUNHO DE 2009, QUE INSTITUI O PRÊMIO DE DESEMPENHO EDUCACIONAL
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15 Outubro 2019 |
LEI Nº 17.201, DE 14/10/2019 - VEDA A EXIGÊNCIA DE CONTRAPARTIDA ADICIONAL ÀS SANTAS CASAS E ÀS UNIDADES HOSPITALARES FILANTRÓPICAS E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, INCLUSIVE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS COMPLEMENTARES, AMBULATORIAIS E HOSPITALARES, CONTEMPLADA
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15 Outubro 2019 |
LEI Nº 17.180, DE 25/09/2019 - ALTERA A LEI Nº 16.703/2017, QUE DISCIPLINA AS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS, OBRAS E BENS PÚBLICOS QUE SERÃO REALIZADAS NO ÂMBITO DO PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO – PMD; MODIFICA A LEI Nº 8.383/1976, QUE REORGANIZ
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26 Setembro 2019 |
LEI Nº 17.174, DE 12/09/2019 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO GENOCÍDIO NEGRO
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25 Setembro 2019 |
LEI Nº 17.167, DE 02/09/2019 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A SEMANA MUNICIPAL DAS PESSOAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
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10 Setembro 2019 |
LEI Nº 17.163, DE 30/08/2019 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O FÓRUM FALE SEM MEDO
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04 Setembro 2019 |
LEI Nº 17.164, DE 30/08/2019 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O "WORLD CLEANUP DAY" - DIA MUNDIAL DA LIMPEZA
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04 Setembro 2019 |
LEI Nº 17.166, DE 30/08/2019 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O MÊS DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRATAMENTO E PREVENÇÃO DA ENDOMETRIOSE
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04 Setembro 2019 |
LEI Nº 17.161, DE 26/08/2019 - INSTITUI O USO DA BENGALA VERDE COMO MEIO ADEQUADO PARA IDENTIFICAR PESSOAS ACOMETIDAS DE BAIXA VISÃO E COMO INSTRUMENTO DE ORIENTAÇÃO E MOBILIDADE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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27 Agosto 2019 |
LEI Nº 17.153, DE 16/08/2019 - DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA OUVIDORIA, DA ESCOLA DO PARLAMENTO, DOS GABINETES DAS LIDERANÇAS DE REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA E DE GOVERNO, E DOS GABINETES DOS VEREADORES QUE INTEGRAM A MESA DIRETORA DA CÂMARA
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17 Agosto 2019 |
LEI Nº 17.147, DE 25/07/2019 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DEPRESSÃO INFANTIL
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02 Agosto 2019 |
LEI Nº 17.149, DE 25/07/2019 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, PARA INCLUIR A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E DE COMBATE ÀS DOENÇAS MÓRBIDAS MASCULINAS
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02 Agosto 2019 |
LEI Nº 17.152, DE 31/07/2019 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020
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01 Agosto 2019 |
LEI Nº 17.150, DE 29/07/2019 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 16.006/2014, E INSERE PARÁGRAFO AO ART. 65 DA LEI Nº 16.122/2015
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30 Julho 2019 |
LEI Nº 17.124, DE 26/06/2019 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA INTERNACIONAL DO DIREITO À VERDADE
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18 Julho 2019 |
LEI Nº 17.127, DE 26/06/2019 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA MUNDIAL DA LIMPEZA URBANA
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18 Julho 2019 |
LEI Nº 17.130, DE 26/06/2019 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA MUNICIPAL DA REDUÇÃO DE DANOS
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18 Julho 2019 |
LEI Nº 17.132, DE 15/07/2019 - INSTITUI PROGRAMA DE FORMAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO QUE PROMOVAM O ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE RISCO E AOS ADOLESCENTES EM LIBERDADE ASSISTIDA OU VIGIADA
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16 Julho 2019 |
LEI Nº 17.114, DE 11/06/2019 - ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 16.809/2018 QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE PORTÕES E CANCELAS AUTOMÁTICAS
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12 Junho 2019 |
LEI Nº 17.110, DE 06/06/2019 - INSTITUI O ENSINO DE MÚSICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
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07 Junho 2019 |
LEI Nº 17.109, DE 04/06/2019 - INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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05 Junho 2019 |
LEI Nº 17.105, DE 03/06/2019 - DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO DE ACIDENTES RELACIONADOS AO SISTEMA HIDRÁULICO DAS PISCINAS
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05 Junho 2019 |
LEI Nº 17.104, DE 30/05/2019 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA HÍDRICA E GESTÃO DAS ÁGUAS
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31 Mai 2019 |
LEI Nº 17.103, DE 29/05/2019 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, COMBATE E REABILITAÇÃO ÀS DIVERSAS ESPÉCIES DE CEGUEIRA
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30 Mai 2019 |
LEI Nº 17.093, DE 23/05/2019 - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA VOLUNTÁRIO ACOLHEDOR PARA CRIANÇAS RECÉM-NASCIDAS DE MÃES DEPENDENTES DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS E VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS
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24 Mai 2019 |
LEI Nº 17.094, DE 23/05/2019 - DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO APLICATIVO OFICIAL DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM EDIFÍCIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ACESSO IRRESTRITO À POPULAÇÃO E NOS EVENTOS PATROCINADOS OU APOIADOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO P
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24 Mai 2019 |
LEI Nº 17.097, DE 23/05/2019 - DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO SIMPLIFICADO DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL – RSATM
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24 Mai 2019 |
LEI Nº 17.098, DE 23/05/2019 - ALTERA A LEI Nº 14.454/2007, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE A DENOMINAÇÃO E A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS
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24 Mai 2019 |
LEI Nº 17.089, DE 20/05/2019 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL SOBRE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS
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21 Mai 2019 |
LEI Nº 17.082, DE 10/05/2019 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA MUNICIPAL DA SÍNDROME DE WILLIAMS
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21 Mai 2019 |
LEI Nº 17.088, DE 17/05/2019 - DISPÕE QUE TODA REDE ELÉTRICA INSTALADA NAS RUAS E SERVIDÕES, CUJOS FIOS DE ALTA TENSÃO NÃO POSSUEM PROTEÇÃO EM ÁREAS PRÓXIMAS À RESIDENCIAL E LOTEAMENTOS E TÊM DISTÂNCIA INFERIOR A 5 METROS DAS RESIDÊNCIAS, DEVERÁ SER DO TI
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21 Mai 2019 |
LEI Nº 17.083, DE 14/05/2019 - INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O PROGRAMA DE APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, E SEUS FAMILIARES, DE ACORDO COM A POLÍTICA MUNICIPAL DE PESSOAS COM DOENÇAS RARAS
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15 Mai 2019 |
LEI Nº 17.084, DE 14/05/2019 - ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 13.611/2003, A FIM DE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A EXPANDIR O ATENDIMENTO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE AO AMBIENTE DAS ESCOLAS DA RME
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15 Mai 2019 |
LEI Nº 17.070, DE 13/03/2019 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS MULTAS PECUNIÁRIAS PREVISTAS NA LEI Nº 13.264/2002, A INCLUSÃO DE ARTIGO QUE EXTINGUE QUALQUER SUBJETIVIDADE QUE POSSA OCORRER NO ATO FISCALIZATÓRIO E ACRESCENTA TEOR QUE GARANTE SEGURANÇA FINA
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14 Março 2019 |
LEI Nº 17.068, DE 19/02/2019 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTS. 1º, 5º, 6º, 7º, 10 E 15 DA LEI Nº 13.425/2002 QUE REGULAMENTA O ART. 168 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO; INTRODUZ ALTERAÇÕES
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20 Fevereiro 2019 |
LEI Nº 17.055, DE 22/01/2019 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DO FONOAUDIÓLOGO
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31 Janeiro 2019 |
LEI Nº 17.056, DE 22/01/2019 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRATAMENTO E PREVENÇÃO DAS FERIDAS CRÔNICAS
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31 Janeiro 2019 |
LEI Nº 17.057, DE 22/01/2019 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O MÊS DA CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O CÂNCER DE PELE
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31 Janeiro 2019 |
LEI Nº 17.059, DE 22/01/2019 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DA ÉTICA
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31 Janeiro 2019 |
LEI Nº 17.062, DE 22/01/2019 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMUTILAÇÃO
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31 Janeiro 2019 |
LEI Nº 17.063, DE 22/01/2019 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O MÊS DE COMBATE À FEBRE AMARELA
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31 Janeiro 2019 |
LEI Nº 17.064, DE 22/01/2019 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA INTERNACIONAL DA SÍNDROME DE DOWN
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31 Janeiro 2019 |
LEI Nº 17.065, DE 22/01/2019 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O ABRIL VERDE
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31 Janeiro 2019 |
LEI Nº 17.067, DE 22/01/2019 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A CORRIDA INTERNACIONAL DE SÃO SILVESTRE
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31 Janeiro 2019 |
LEI Nº 17.042, DE 03/01/2019 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA MUNDIAL DA SÍNDROME DE MOEBIUS
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08 Janeiro 2019 |
LEI Nº 17.044, DE 03/01/2019 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA NACIONAL DO HISTORIADOR
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08 Janeiro 2019 |
LEI Nº 17.045, DE 03/01/2019 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A MARCHA DA CONSCIÊNCIA NEGRA
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08 Janeiro 2019 |
LEI Nº 17.046, DE 03/01/2019 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA NACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA FIBROSE CÍSTICA
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08 Janeiro 2019 |
LEI Nº 17.047, DE 03/01/2019 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DE DOAÇÃO DO CORDÃO UMBILICAL
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08 Janeiro 2019 |
LEI Nº 17.048, DE 03/01/2019 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A COPA DOS REFUGIADOS
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08 Janeiro 2019 |
LEI Nº 17.035, DE 02/01/2019 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º, ITEM 1, DA LEI Nº 13.399/2002, INCLUINDO ANHANGUERA NA NOMENCLATURA DA SUBPREFEITURA DE PERUS
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03 Janeiro 2019 |
LEI Nº 17.020, DE 27/12/2018 - INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA O ART. 40, §§ 14 E 15, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ESTABELECE PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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28 Dezembro 2018 |
LEI Nº 17.021, DE 27/12/2018 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA O EXERCÍCIO DE 2019
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28 Dezembro 2018 |
LEI Nº 17.007, DE 14/12/2018 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA MUNICIPAL DA CAMINHADA PELA PAZ
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22 Dezembro 2018 |
LEI Nº 17.008, DE 14/12/2018 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A SEMANA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DOS MALES CAUSADOS PELA ENDOMETRIOSE
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22 Dezembro 2018 |
LEI Nº 17.010, DE 14/12/2018 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA MUNICIPAL DAS DOENÇAS RARAS
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22 Dezembro 2018 |
LEI Nº 17.014, DE 14/12/2018 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DA LITERATURA DE CORDEL
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22 Dezembro 2018 |
LEI Nº 17.016, DE 14/12/2018 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À ALIENAÇÃO PARENTAL
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22 Dezembro 2018 |
LEI Nº 16.995, DE 11/10/2018 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A PROVA CICLÍSTICA INTERNACIONAL DE 9 DE JULHO
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17 Outubro 2018 |
LEI Nº 16.977, DE 10/09/2018 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A PROVA CORPORE - CENTRO HISTÓRICO DA CIDADE DE SÃO PAULO
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20 Setembro 2018 |
LEI Nº 16.978, DE 10/09/2018 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA MUNDIAL DO DOADOR VOLUNTÁRIO DE SANGUE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 14 DE JUNHO
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20 Setembro 2018 |
LEI Nº 16.980, DE 10/09/2018 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, COM A FINALIDADE DE INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE SÃO PAULO - POLÍCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
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20 Setembro 2018 |
LEI Nº 16.974, DE 23/08/2018 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, A CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO E EXTINÇÃO DOS ÓRGÃOS QUE ESPECIFICA, BEM COMO A CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES
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24 Agosto 2018 |
LEI Nº 16.963, DE 24/07/2018 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O MÊS DO DOADOR DE SANGUE
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27 Julho 2018 |
LEI Nº 16.969, DE 24/07/2018 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O FESTIVAL DAS NAÇÕES PELA PAZ
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27 Julho 2018 |
LEI Nº 16.972, DE 26/07/2018 - ALTERA A LEI Nº 13.637/2003, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E DE SEU QUADRO DE PESSOAL, E A LEI Nº 13.638/2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVO DIRETA E INSTITU
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27 Julho 2018 |
LEI Nº 16.973 DE 26/07/2018 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE QUE TRATA O INCISO II, DO § 1º DO ART. 175 DA LEI Nº 898/79, INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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27 Julho 2018 |
LEI Nº 16.961, DE 20/07/2018 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019
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21 Julho 2018 |
LEI Nº 16.957, DE 13/07/2018 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 15.499/2011, QUE INSTITUIU O AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO
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14 Julho 2018 |
LEI Nº 16.953, DE 12/07/2018 - INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE QUITAÇÃO DE PRECATÓRIOS E ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA SUA EXECUÇÃO, POR MEIO DE COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 105 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT
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13 Julho 2018 |
LEI Nº 16.949, DE 03/07/2018 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DO MIGRANTE
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06 Julho 2018 |
LEI Nº 16.944, DE 28/06/2018 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONCEITOS DE EMPREENDEDORISMO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
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29 Junho 2018 |
LEI Nº 16.948, DE 28/06/2018 - DECLARA O EDUCADOR PAULO FREIRE PATRONO DA EDUCAÇÃO PAULISTANA
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29 Junho 2018 |
LEI Nº 16.933, DE 11/06/2018 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DE LUTA CONTRA O ENCARCERAMENTO DA JUVENTUDE NEGRA
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13 Junho 2018 |
LEI Nº 16.935, DE 11/06/2018 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, PARA INCLUIR O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA LUTA CONTRA A ENDOMETRIOSE, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO DIA 13 DE MARÇO
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13 Junho 2018 |
LEI Nº 16.936, DE 11/06/2018 - DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 14899/2009; TRATA DA REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE QUE TRATA O INCISO II DO § 1º DO ART. 175 DA LEI Nº 8989/1979 E INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA M
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12 Junho 2018 |
LEI Nº 16.917, DE 07/06/2018 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO, A CAMINHADA DA AIDS
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12 Junho 2018 |
LEI Nº 16.910, DE 06/06/2018 - ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS DE FUTEBOL E ASSEMELHADAS, E A PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS EM FORMAÇÃO, ENTRE 05 E 17 ANOS DE IDADE, EM PARTIDAS OFICIAIS OU TREINAMENTOS DE CAMPEONATOS
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07 Junho 2018 |
LEI Nº 16.912, DE 06/06/2018 - DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE RUÍDOS E POLUENTES TÓXICOS DA FROTA DE VEÍCULOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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07 Junho 2018 |
LEI Nº 16.914, DE 06/06/2018 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SE ALIMENTAR POMBOS URBANOS (COLUMBA LIVIA - VARIEDADE DOMÉSTICA)
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07 Junho 2018 |
LEI Nº 16.900, DE 04/06/2018 - DISPÕE SOBRE CONTRAPARTIDAS A SEREM ADOTADAS POR NOVOS EMPREENDIMENTOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EM RELAÇÃO À ÁREA DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS
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05 Junho 2018 |
REPUBLICAÇÃO - LEI Nº 16.899, DE 24/05/2018 - ESTENDE ÀS UNIDADES ESPORTIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER ... REVALORIZA O AUXÍLIO-REFEIÇÃO E O VALE-ALIMENTAÇÃO; BEM COMO INTRODUZ ALTERAÇÕES NAS LEIS NºS 12.858/1999 E Nº 13.303/2002; E ALTE
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30 Mai 2018 |
OMISSÃO DE PUBLICAÇÃO - LEI Nº 16.898, DE 23/05/2018 - ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 14.166/2006, QUE REGULAMENTA O USO DE SÍMBOLOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO E O ART. 14 DA LEI Nº 13.476/2002, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO ISS
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25 Mai 2018 |
LEI Nº 16.897, DE 23/05/2018 - PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO
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24 Mai 2018 |
LEI Nº 16.899, DE 24/05/2018 - Revaloriza o Auxílio-Refeição e o Vale-Alimentação; bem como introduz alterações nas Leis nº 12.858, de 18 de junho de 1999, e nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002; e altera Lei nº 11.511, de 19 de abril de 1994, e dá outras
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24 Mai 2018 |
LEI Nº 16.893, DE 14/05/2018 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, COM A FINALIDADE DE INCLUIR NO CALENDÁRIO DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DO VETO, A SER REALIZADO, ANUALMENTE, NO DIA 1º DE MAIO
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17 Mai 2018 |
LEI Nº 16.882, DE 28/03/2018 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O MÊS DA LUTA INTERNACIONAL DAS MULHERES
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07 Abril 2018 |
LEI Nº 16.874, DE 22/02/2018 - CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS COMUNIDADES DE SAMBA
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23 Fevereiro 2018 |
LEI Nº 16.834, DE 08/02/2018 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS
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22 Fevereiro 2018 |
LEI Nº 16.872, DE 16/02/2018 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DO CELÍACO
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22 Fevereiro 2018 |
LEI Nº 16.868, DE 15/02/2018 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 16.212/2015, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO PARTICIPATIVA DAS PRAÇAS
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16 Fevereiro 2018 |
LEI Nº 16.870, DE 15/02/2018 - DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE SEGURANÇA E DE MANUTENÇÃO EM BRINQUEDOS DE PARQUES INFANTIS LOCALIZADOS EM ÁREAS DE USO COLETIVO, PÚBLICAS OU PRIVADAS
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16 Fevereiro 2018 |
LEI Nº 16.871, DE 15/02/2018 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.478/2002 E DA LEI Nº 15.244/2010, PARA ESTABELECER MECANISMOS DE DENÚNCIA SOBRE O DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS E RESPECTIVAS SANÇÕES
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16 Fevereiro 2018 |
LEI Nº 16.841, DE 09/02/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS EQUIPAMENTOS CULTURAIS MUNICIPAIS, SOB A GESTÃO DIRETA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, CONTAREM COM PROGRAMAÇÃO CONTÍNUA, NOS DIAS E HORÁRIOS QUE ESPECIFICA
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10 Fevereiro 2018 |
LEI Nº 16.835, DE 08/02/2018 - ALTERA A LEI Nº 15.199/2010, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO OBRIGATÓRIA, NOS LOCAIS E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, DA LISTA DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE
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09 Fevereiro 2018 |
LEI Nº 16.836, DE 08/02/2018 - ESTABELECE DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO AO COOPERATIVISMO
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09 Fevereiro 2018 |
LEI Nº 16.838, DE 08/02/2018 - ALTERA ART. 6º DA LEI Nº 14.029/2005, ART. 21 DA LEI Nº 14.141/2006, PARA DAR PODERES AO ADVOGADO CONSTITUÍDO DE AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS
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09 Fevereiro 2018 |
LEI Nº 16.839, DE 08/02/2018 - DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO CARTÃO DE VACINAÇÃO
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09 Fevereiro 2018 |
LEI Nº 16.821, DE 05/02/2018 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, PARA INCLUIR A SEMANA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA SAÚDE DO HOMEM, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA SEMANA QUE ANTECEDE O DIA DOS PAIS
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09 Fevereiro 2018 |
LEI Nº 16.832, DE 07/02/2018 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO DE ECOTURISMO DA CANTAREIRA
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08 Fevereiro 2018 |
LEI Nº 16.833, DE 07/02/2018 - CRIA O PARQUE MUNICIPAL DO MINHOCÃO E PREVÊ A DESATIVAÇÃO GRADATIVA DO ELEVADO JOÃO GOULART
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08 Fevereiro 2018 |
LEI Nº 16.823, DE 06/02/2018 - INSTITUI O PROJETO DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COM A ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
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07 Fevereiro 2018 |
LEI Nº 16.826, DE 06/02/2018 - DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO DE LOCAÇÃO NOS IMÓVEIS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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07 Fevereiro 2018 |
LEI Nº 16.829, DE 06/02/2018 - INSTITUI O PRÊMIO NELSON MANDELA DE APOIO A INICIATIVAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL PARA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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07 Fevereiro 2018 |
LEI Nº 16.831, DE 06/02/2018 - DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES ACERCA DOS PROGRAMAS SOCIAIS, POLÍTICAS PÚBLICAS OU EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DESTINADOS A IDOSOS
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07 Fevereiro 2018 |
LEI Nº 16.817, DE 02/02/2018 - ADOTA A AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) COMO DIRETRIZ DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM ÂMBITO MUNICIPAL, INSTITUI O PROGRAMA DE SUA IMPLEMENTAÇÃO...
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03 Fevereiro 2018 |
LEI Nº 16.818, DE 02/02/2018 - DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ABRIGARAM GRANDES PERSONALIDADES OU LOCAIS ONDE OCORRERAM FATOS HISTÓRICOS RELEVANTES
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03 Fevereiro 2018 |
LEI Nº 16.819, DE 02/02/2018 - DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DA LISTA DOS BENS TURÍSTICOS DE VALOR EXCEPCIONAL PERMANENTE
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03 Fevereiro 2018 |
LEI Nº 16.820, DE 02/02/2018 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REORGANIZAÇÃO DO PROGRAMA MOVIMENTO DE ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - MOVA
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03 Fevereiro 2018 |
LEI Nº 16.812, DE 01/02/2018 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO MOSQUITO "AEDES AEGYPTI" NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
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02 Fevereiro 2018 |
LEI Nº 16.814, DE 01/02/2018 - DISPÕE SOBRE O ACESSO VIA INTERNET ÀS SESSÕES PÚBLICAS REALIZADAS NO ÂMBITO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS MUNICIPAIS
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02 Fevereiro 2018 |
LEI Nº 16.815, DE 01/02/2018 - ALTERA A LEI Nº 14.472/2007, PARA ACRESCENTAR O ART. 9º-A, QUE DISPÕE SOBRE A COMEMORAÇÃO AO DIA DA BANDEIRA DO BRASIL NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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02 Fevereiro 2018 |
LEI Nº 16.807, DE 23/01/2018 - INSTITUI O INTERCEUS
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24 Janeiro 2018 |
LEI Nº 16.808, DE 23/01/2018 - INSTITUI O SELO CIDADE LINDA
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24 Janeiro 2018 |
LEI Nº 16.809, DE 23/01/2018 - DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS PORTÕES E CANCELAS AUTOMÁTICAS
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24 Janeiro 2018 |
LEI Nº 16.791, DE 10/01/2018 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A SEMANA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DAS DOENÇAS DECORRENTES DE ANEMIA FALCIFORME
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17 Janeiro 2018 |
LEI Nº 16.793, DE 10/01/2018 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (SEMANA DA CAPOEIRA)
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17 Janeiro 2018 |
LEI Nº 16.794, DE 10/01/2018 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
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17 Janeiro 2018 |
LEI Nº 16.787, DE 04/01/2018 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DO CACHIMBO DE ÁGUA EGÍPCIO CONHECIDO COMO NARGUILÉ AOS MENORES DE DEZOITO ANOS DE IDADE
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05 Janeiro 2018 |
LEI Nº 16.780, DE 02/01/2018 - PROÍBE A OFERTA DE EMBUTIDOS NA COMPOSIÇÃO DA MERENDA DE ESCOLAS E CRECHES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
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03 Janeiro 2018 |
LEI Nº 16.772, DE 27/12/2017 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA O EXERCÍCIO DE 2018
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28 Dezembro 2017 |
LEI Nº 16.773, DE 27/12/2017 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021
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28 Dezembro 2017 |
LEI Nº 16.765, DE 15/12/2017 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19/07/2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA, A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA, A CAMINHADA ANUAL PELA VIDA E O MÊS DO SE
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16 Dezembro 2017 |
LEI Nº 16.763, DE 06/12/2017 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19/07/2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A VIRADA FEMININA
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16 Dezembro 2017 |
LEI Nº 16.764, DE 06/12/2017 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19/07/2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DO CIDADÃO METROPOLITANO
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16 Dezembro 2017 |
LEI Nº 16.757, DE 14/11/2017 - INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A ZONA SUL; INTRODUZ ALTERAÇÕES NAS LEIS NºS 13.701/2003, 14.097/2005, 14.910/2009, 15.928/2013, 15.948/2013, 16.097/2014, 16.127/2015, 13.476/2002 E 14.125/2005...
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15 Novembro 2017 |
LEI Nº 16.750, DE 08/11/2017 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A SEMANA DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SÃO PAULO TECH WEEK (SPTW)
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14 Novembro 2017 |
LEI Nº 16.739, DE 07/11/2017 - DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS PELAS FARMÁCIAS E DROGARIAS, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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08 Novembro 2017 |
LEI Nº 16.737, DE 01/11/2017 - Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a Semana Municipal para Conscientização e Prevenção Contra Desastres Associados a Fenômenos Naturais e à Ocupação Urbana, a ocorrer anualmente na segunda semana do
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02 Novembro 2017 |
LEI Nº 16.732, DE 01/11/2017 - INSTITUI O PROGRAMA TEMPO DE DESPERTAR, QUE DISPÕE SOBRE A REFLEXÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E GRUPOS REFLEXIVOS DE HOMENS
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02 Novembro 2017 |
LEI Nº 16.733, DE 01/11/2017 - ALTERA O § 2º DO ART. 9º DA LEI Nº 10.365/1987, ACRESCIDO PELA LEI Nº 16.137/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DISCIPLINA O CORTE E A PODA DE VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO)
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02 Novembro 2017 |
LEI Nº 16.734, DE 01/11/2017 - AUTORIZA RECARGA DOS CARTÕES BILHETE ÚNICO EM FARMÁCIAS, DROGARIAS, CASAS LOTÉRICAS, BANCAS DE JORNAL, BARES E RESTAURANTES
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02 Novembro 2017 |
LEI Nº 16.735, DE 01/11/2017 - INSTITUI O PROGRAMA CASA PAULISTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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02 Novembro 2017 |
LEI Nº 16.730, DE 18/10/2017 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A SEMANA MUNICIPAL DE APRENDIZAGEM DO JOGO DE XADREZ
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20 Outubro 2017 |
LEI Nº 16.721, DE 16/10/2017 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA PIPA SEGURA
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18 Outubro 2017 |
LEI Nº 16.710, DE 11/10/2017 - DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PELA PRIMEIRA INFÂNCIA E SOBRE O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA
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12 Outubro 2017 |
LEI Nº 16.711, DE 11/10/2017 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS LIMITES FIXADOS PARA OS ABONOS COMPLEMENTARES E PARA O ABONO DE COMPATIBILIZAÇÃO DEVIDOS AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, BEM COMO DAS ESCALAS DE PADRÕES DE VENCIMENTOS QUE ESPECIFICA
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12 Outubro 2017 |
LEI Nº 16.704, DE 08/10/2017 - INSTITUI E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ERRADICAÇÃO DA FOME E DE PROMOÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS ALIMENTOS - PMEFSA
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10 Outubro 2017 |
LEI Nº 16.704, DE 08/10/2017 - Institui e estabelece diretrizes para a Política Municipal de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos – PMEFSA, e dá outras providências
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10 Outubro 2017 |
LEI FEDERAL Nº 8.171, DE 17/01/1991 – Dispõe sobre a Política Agrícola
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06 Outubro 2017 |
LEI FEDERAL Nº 5.764, DE 16/12/1971 - Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o re-gime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências
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06 Outubro 2017 |
LEI FEDERAL Nº 4.595, DE 31/12/1964 - Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Ban-cárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências
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06 Outubro 2017 |
LEI FEDERAL Nº 4.504, DE 30/11/1964 - Dispõe sobre o estatuto da terra, e dá outras providências
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06 Outubro 2017 |
LEI Nº 16.703, DE 04/10/2017 - DISCIPLINA AS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS, OBRAS E BENS PÚBLICOS QUE SERÃO REALIZADAS NO ÂMBITO DO PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO - PMD; INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 16.211/2015
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05 Outubro 2017 |
LEI Nº 16.695, DE 25/08/2017 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - QPE, DE CARGOS DE SUPERVISOR ESCOLAR, DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
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26 Agosto 2017 |
LEI FEDERAL Nº 13.005, DE 25/06/2014 – Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências
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23 Agosto 2017 |
LEI Nº 16.693, DE 31/07/2017 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018
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01 Agosto 2017 |
LEI Nº 11.930, DE 22/04/2009 - Institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea
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27 Julho 2017 |
LEI Nº 16.692, DE 17/07/2017 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO AO DIAGNÓSTICO PRECOCE DE RETINOBLASTOMA
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21 Julho 2017 |
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ATUALIZADA ATÉ A EMENDA 39/2015 - EDIÇÃO 2017 (Retirada da CMSP)
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20 Julho 2017 |
LEI Nº 13.184, DE 04/11/2015 - Acrescenta § 2º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de de-zembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a ma-trícula do candidato de renda familiar inferior a dez salários mínimos nas insti
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19 Julho 2017 |
LEI Nº 16.691, DE 13/07/2017 - INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 13.545, DE 31 DE MARÇO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA FAMÍLIA GUARDIÃ, ALTERANDO SUA DENOMINAÇÃO PARA SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA
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14 Julho 2017 |
LEI Nº 16.684, DE 10/07/2017 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180)
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11 Julho 2017 |
LEI Nº 16.685, DE 10/07/2017 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA WI-FI LIVRE SAMPA, GRATUITO, EM TODOS OS ESPAÇOS E PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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11 Julho 2017 |
LEI Nº 16.682, DE 07/07/2017 - ALTERA A LEI Nº 14.132/2006, PARA INSERIR META DE ATENDIMENTO MÍNIMO A MORADORES DE RUA COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA, OS CONTRATOS DE GESTÃO CELEBRADOS ENTRE O PODER PÚBLICO E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
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08 Julho 2017 |
PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO 2014-2024 – Atualizado até 19/06/2015 (PDF – CÂMARA FEDERAL)
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28 Junho 2017 |
LEI Nº 16.674, DE 26/06/2017 - INSTITUI O PROGRAMA BUSCA ATIVA SÃO PAULO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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27 Junho 2017 |
LEI Nº 16.675, DE 26/06/2017 - ESTABELECE NORMAS GERAIS DE SEGURANÇA EM BOATES, CASAS NOTURNAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS ABERTOS AO PÚBLICO
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27 Junho 2017 |
LEI Nº 16.673, DE 13/06/2017 - INSTITUI O ESTATUTO DO PEDESTRE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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14 Junho 2017 |
RETIFICAÇÃO - LEI Nº 16.651, DE 16/05/2017 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO E PARCERIAS E O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
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02 Junho 2017 |
LEI FEDERAL Nº 13.445, DE 24/05/2017 – Institui a Lei de Migração – Anexo (pdf)
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24 Mai 2017 |
LEI Nº 16.641, DE 04/05/2017 - Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal da AACD – Associação de Assistência à Criança Deficiente, e dá outras providências
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21 Mai 2017 |
LEI Nº 16.609, DE 06/01/2017 - Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Pipa, e dá outras providências
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21 Mai 2017 |
LEI Nº 16.662, DE 17/05/2017 - INSTITUI O SERVIÇO DE ATENDIMENTO HOMEOPÁTICO NA REDE HOSPITALAR MUNICIPAL DE SAÚDE
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18 Mai 2017 |
LEI Nº 16.651, DE 16/05/2017 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO E PARCERIAS E O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
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17 Mai 2017 |
LEI Nº 16.646, DE 12/05/2017 - DISPÕE SOBRE PARÂMETROS DE ATUAÇÃO PREVENTIVA NO COMBATE AOS ENTORPECENTES NO AMBIENTE ESCOLAR
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13 Mai 2017 |
LEI Nº 16.642, DE 09/05/2017 - APROVA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; INTRODUZ ALTERAÇÕES NAS LEIS Nº 15.150/2010 E Nº 15.764/2013
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10 Mai 2017 |
LEI Nº 16.641, DE 04/05/2017 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA MUNICIPAL DA AACD - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DEFICIENTE
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04 Mai 2017 |
LEI Nº 13.438, DE 26/04/2017 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o d
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26 Abril 2017 |
LEI ORÇAMENTÁRIA 2017 - ANEXO DA LEI Nº 16.608, DE 29/12/2016
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19 Abril 2017 |
LEI Nº 13.431, DE 4/04/2017 - Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
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04 Abril 2017 |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 (ARTIGO 239)
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28 Março 2017 |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 (ARTIGO 7º, INCISO XXIII) - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, PENOSIDADE
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26 Março 2017 |
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (ARTIGO 97) - QUINQUÊNIO / SEXTA-PARTE
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26 Março 2017 |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 - ARTIGO 40 - PENSÃO MENSAL
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26 Março 2017 |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 - ARTIGO 7º - 13º SALÁRIO
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26 Março 2017 |
LEI Nº 16.612, DE 20/02/2017 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COMBATE A PICHAÇÕES, DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 169 DA LEI Nº 13.478/2002, E REVOGA A LEI Nº 14.451/2007
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21 Fevereiro 2017 |
LEI Nº 13.415, DE 16/02/2017 - Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de V
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16 Fevereiro 2017 |
LEI Nº 16.609, DE 06/01/2017 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007 PARA INCLUIR O DIA DA PIPA
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10 Janeiro 2017 |
LEI Nº 16.607, DE 29/12/2016 - INSTITUI O PROGRAMA RUAS ABERTAS E ALTERA A LEI Nº 12.879/1999, REVOGA A LEI Nº 12.273/1996
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30 Dezembro 2016 |
LEI Nº 16.608, DE 29/12/2016 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA O EXERCÍCIO DE 2017
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30 Dezembro 2016 |
LEI Nº 16.601, DE 22/12/2016 - CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUSEU SENSORIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA
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23 Dezembro 2016 |
LEI Nº 16.586, DE 09/12/2016 - OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE GANCHOS OU SUPORTE EM TODAS AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS
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10 Dezembro 2016 |
LEI Nº 16.577, DE 21/11/2016 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE O "MAIO AMARELO"
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23 Novembro 2016 |
LEI Nº 16.578, DE 21/11/2016 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE O "DIA DO CAPITALISMO HUMANISTA"
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23 Novembro 2016 |
LEI Nº 16.583, DE 21/11/2016 - Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o dia de A Família: Proclamação ao Mundo, e dá outras providências
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21 Novembro 2016 |
LEI Nº 16.580, DE 21/11/2016 - Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal do Cadeirante, e dá outras providências
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21 Novembro 2016 |
LEI Nº 16.577, DE 21/11/2016 - Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Maio Amarelo
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21 Novembro 2016 |
LEI Nº 16.580, DE 21/11/2016 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE O "DIA MUNICIPAL DO CADEIRANTE"
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21 Novembro 2016 |
LEI Nº 16.583, DE 21/11/2016 - ALTERA A LEI Nº 14.485/2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE O DIA DE "A FAMÍLIA: PROCLAMAÇÃO AO MUNDO"
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21 Novembro 2016 |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL 1988
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10 Outubro 2016 |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 (ART. 40) – ABONO DE PERMANÊNCIA
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07 Outubro 2016 |
LEI Nº 16.560, DE 27/09/2016 - Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser comemorado anualmente no dia 25 de setembro, e dá outras providências
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27 Setembro 2016 |
LEI Nº 16.560, DE 27/09/2016 - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19/07/2007 - INCLUSÃO DO DIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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27 Setembro 2016 |
LEI Nº 16.554, DE 23/09/2016 - Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário do Município o evento Semana Municipal do Sono, a ser comemorado, anualmente, na semana em que coincidir com o dia 21 de março, Dia Mundial do Sono,
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23 Setembro 2016 |
LEI Nº 16.546, DE 21/09/2016 - Institui a Jornada do Patrimônio e dispõe sobre a Semana da Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural da Cidade de São Paulo
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21 Setembro 2016 |
LEI Nº 16.543, DE 09/09/2016 - Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana de Alfabetização Mova – SP Educador Paulo Freire, e dá outras providências
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09 Setembro 2016 |
LEI Nº 16.530, DE 08/08/2016 - Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana Municipal de Conscientização dos Direitos da Criança e do Adolescente ao Atendimento Pedagógico em Hospita
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08 Agosto 2016 |
LEI Nº 16.494, DE 18/07/2016 - Assegura matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência
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18 Julho 2016 |
LEI ESTADUAL Nº 16.279, DE 08/07/2016 - Aprova o Plano Estadual de Educação de São Paulo e dá outras providências
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08 Julho 2016 |
LEI Nº 16.478, DE 08/07/2016 – Institui a Política Municipal para a População Imigrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias, bem como sobre o Conselho Municipal de Imigrantes
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08 Julho 2016 |
LEI FEDERAL Nº 13.306, DE 04/07/2016 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil
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04 Julho 2016 |
LEI Nº 13.306, DE 4/07/2016 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil.
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04 Julho 2016 |
LEI Nº 16.462, DE 28/06/2016 - Dispõe sobre a instituição do Dia da Revolução dos Cravos nas escolas municipais no âmbito da cidade de São Paulo
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28 Junho 2016 |
LEI FEDERAL Nº 13.289, DE 20/05/2016 - Dispõe sobre o Selo Empresa Solidária com a Vida e dá outras providências
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21 Mai 2016 |
LEI FEDERAL Nº 13.289, DE 20/05/2016 - Dispõe sobre o Selo Empresa Solidária com a Vida e dá outras providências
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20 Mai 2016 |
LEI Nº 13.278, DE 02/05/2016 - Altera o § 6º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, referente ao ensino da arte
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02 Mai 2016 |
LEI Nº 16.418, DE 1º DE ABRIL DE 2016 Altera as Leis nº 15.928, de 19 de dezembro de 2013, nº 16.119, de 13 de janeiro de 2015, nº 16.122, de 15 de janeiro de 2015, e nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007; dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração
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01 Abril 2016 |
LEI Nº 16.416, DE 1º DE ABRIL DE 2016 LEI Nº 16.416, DE 1º DE ABRIL DE 2016 (PROJETO DE LEI Nº 117/16, DO EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO) Dispõe sobre o reajustamento dos limites fixados para os Abonos Complementares e para
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01 Abril 2016 |
LEI Nº 16.416, DE 01/04/2016 - Dispõe sobre o reajustamento dos limites fixados para os Abonos Complementares e para o Abono de Compatibilização devidos aos Profissionais de Educação, bem como das Escalas de Padrões de Vencimentos dos Quadros dos Profissi
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01 Abril 2016 |
LEI Nº 16.415, DE 01/04/2016 - Institui o Programa Bolsa Mestrado ou Doutorado Educador
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01 Abril 2016 |
LEI Nº 13.257, DE 8/03/2016 - Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a
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08 Março 2016 |
LEI Nº 16.378, DE 1º/02/2016 - Institui o Programa Nutri+Ação no Município de São Paulo, e dá outras providências
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02 Fevereiro 2016 |
LEI Nº 16.338, DE 30/12/2015 - Dispõe sobre a divulgação do Disque 100 nos impressos da Secretaria Municipal de Educação, bem como nos livros e cadernos distribuídos aos alunos da Rede Municipal de Ensino
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30 Dezembro 2015 |
LEI Nº 13.234, DE 29/12/2015 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a identificação, o cadastra-mento e o atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com
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29 Dezembro 2015 |
LEI Nº 16.333, DE 18/12/2015 - Institui o Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatu-ra e Biblioteca (PMLLLB) do Município de São Paulo, com o fim de assegurar a to-dos o acesso ao livro, à leitura e à literatura
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18 Dezembro 2015 |
LEI Nº 16.333, DE 18/12/2015 - Institui o Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca (PMLLLB) do Município de São Paulo, com o fim de assegurar a todos o acesso ao livro, à leitura e à literatura
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18 Dezembro 2015 |
LEI Nº 13.174, DE 21/10/2015 - Insere inciso VIII no art. 43 da Lei nº 9.394, de 20 de de-zembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, entre as finalidades da educação superior, seu envolvimento com a educação b
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21 Outubro 2015 |
LEI Nº 13.168, DE 06/10/2015 - Altera a redação do § 1º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezeo de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacionambrl
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06 Outubro 2015 |
LEI Nº 16.271, DE 17/09/2015 – Aprova o Plano Municipal de Educação de São Paulo (PDF)
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17 Setembro 2015 |
LEI Nº 16.271, DE 17/09/2015 – Aprova o Plano Municipal de Educação de São Paulo
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17 Setembro 2015 |
LEI Nº 16.271, DE 17/09/2015 – Aprova o Plano Municipal de Educação de São Paulo
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17 Setembro 2015 |
LEI Nº 16.271, DE 17/09/2015 – Aprova o Plano Municipal de Educação de São Paulo
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17 Setembro 2015 |
LEI Nº 16.271, DE 17/09/2015 - Aprova o Plano Municipal de Educação de São Paulo
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17 Setembro 2015 |
LEI Nº 16.271, DE 17/09/2015 - Aprova o Plano Municipal de Educação de São Paulo
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17 Setembro 2015 |
LEI Nº 16.271, DE 17/09/2015 – Aprova o Plano Municipal de Educação de São Paulo
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17 Setembro 2015 |
LEI Nº 16.238, DE 14/07/2015 (Arts. 4º e 5º) - Altera os Fatores de Multiplicação de Produtividade Fiscal NP I e NP II da carreira de Auditor Fiscal Tributário Municipal, constantes do Anexo VI da Lei nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, acrescido pela Le
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14 Julho 2015 |
LEI Nº 16.213, DE 17 DE JUNHO DE 2015 Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola - CRECE, inclui o inciso XIV no art. 118 da Lei nº 14.660/07, e dá outras providências.
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18 Junho 2015 |
LEI Nº 16.213, DE 17/06/2015 - Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola - CRECE, inclui o inciso XIV no art. 118 da Lei nº 14.660/07, e dá outras providências
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17 Junho 2015 |
LEI Nº 16.213, DE 17/06/2015 - Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola - CRECE, inclui o inciso XIV no art. 118 da Lei nº 14.660/07, e dá outras providências
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17 Junho 2015 |
LEI Nº 16.171, de 16/04/2015 - Garante a entrega gratuita de material didático e alimentação aos alunos atendidos pelo Programa Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos do Município de São Paulo – MOVA-SP, e dá outras providências
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16 Abril 2015 |
LEI Nº 16.171, DE 16/04/2015 - Garante a entrega gratuita de material didático e alimentação aos a-lunos atendidos pelo Programa Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos do Município de São Paulo – MOVA-SP, e dá outras providências
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16 Abril 2015 |
LEI Nº 16.161, DE 13/04/2015 - Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no Município de São Paulo, e dá outras providências
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13 Abril 2015 |
LEI Nº 16.140, DE 17/03/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de São Paulo e dá outras providências
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17 Março 2015 |
LEI Nº 16.135, DE 12/03/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de mensagem educativa de prevenção ao consumo de álcool e drogas em material escolar no Município de São Paulo, e dá outras providências
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12 Março 2015 |
LEI Nº 13.010, DE 26/06/2014 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel o
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26 Junho 2014 |
LEI Nº 13.006, DE 26/06/2014 - Acrescenta § 8º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de de-zembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar a exibição de filmes de produção nacional nas escolas de educação básica
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26 Junho 2014 |
LEI FEDERAL Nº 13.005, DE 25/06/2014 – Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências
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26 Junho 2014 |
LEI FEDERAL Nº 13.005, DE 25/06/2014 – Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências
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25 Junho 2014 |
LEI FEDERAL Nº 13.005, DE 25/06/2014 – Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências
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25 Junho 2014 |
LEI FEDERAL Nº 13.005, DE 25/06/2014 – Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências
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25 Junho 2014 |
LEI FEDERAL Nº 13.005, DE 25/06/2014 – Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências
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25 Junho 2014 |
LEI FEDERAL Nº 12.982, DE 28/05/2014 - Altera a Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009, para de-terminar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica
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28 Mai 2014 |
LEI Nº 15.963, DE 15 DE JANEIRO DE 2014 - Acrescenta referências à Escala de Padrões de Vencimentos do Quadro do Magistério Municipal, do Quadro dos Profissionais de Educação - QPE.
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14 Janeiro 2014 |
Lei nº 15.298, de 10/01/2014 - Assegura o pagamento de meia-entrada para diretores, coordenadores pedagógicos, supervisores e titulares de cargos do quadro de apoio das escolas das redes estadual e municipais
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10 Janeiro 2014 |
LEI Nº 15.930, DE 20/12/2013 - DISPÕE SOBRE O CÔMPUTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO § 5º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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20 Dezembro 2013 |
LEI Nº 15.920, DE 18/12/2013– Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Se-gurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006
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18 Dezembro 2013 |
Lei nº 15.881, de 24/10/2013 - DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DO GRUPO DE DEFESA CIVIL ESCOLAR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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24 Outubro 2013 |
LEI Nº 15.800, DE 13 DE JUNHO DE 2013 Dispõe sobre a criação de cargos de Professor de Educação Infantil, no Quadro do Magistério Municipal, do Quadro dos Profissionais de Educação - QPE.
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14 Junho 2013 |
LEI Nº 15.764, DE 27 DE MAIO DE 2013 Dispõe sobre a criação e alteração da estrutura organizacional das Secretarias Municipais que especifica, cria a Subprefeitura de Sapopemba e institui a Gratificação pela Prestação de Serviços de Controladoria.
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28 Mai 2013 |
LEI Nº 15.764, DE 27/05/2013 – ARTIGOS 118 E 143 - Dispõe sobre a criação e alteração da estrutura organizacional das Secretarias Municipais que especifica, cria a Subprefeitura de Sapopemba e institui a Gratificação pela Prestação de Serviços de Controla
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27 Mai 2013 |
LEI FEDERAL Nº 12.801, DE 24/04/2013 - Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da U-nião aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e altera as Leis nos 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.405, de 9 de janeiro de 1
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24 Abril 2013 |
LEI FEDERAL Nº 12.796, DE 04/04/2013 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências
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05 Abril 2013 |
LEI FEDERAL Nº 12.796, DE 04/04/2013 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências
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04 Abril 2013 |
LEI Nº 12.796, DE 04/04/2013 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências
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04 Abril 2013 |
LEI FEDERAL Nº 12.796, DE 04/04/2013 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências
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04 Abril 2013 |
LEI Nº 15.682, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013 Dispõe sobre a criação de cargos de Assistente de Diretor de Escola no Quadro do Magistério Municipal; altera a redação do § 3º do art. 91 da Lei n° 11.434, de 12 de novembro de 1993, relativo à remuneração de ser
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23 Fevereiro 2013 |
LEI Nº 15.636, DE 20/09/2012 - Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia do Cipeiro, a ser comemorado anualmente no dia 28 de abril, e dá outras providências
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26 Setembro 2012 |
LEI Nº 15.634, DE 20/09/2012 - Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia Municipal dos Gestores Educacionais, a ser comemorado anualmente no dia 26 de setembro, e dá outras providências
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21 Setembro 2012 |
LEI Nº 15.625, DE 19/09/2012 - Dispõe sobre a elaboração do Calendário Anual de Atividades das unidades escolares no Município de São Paulo e cria os polos de atendimento aos alunos matriculados nos Centros de Educação Infantil que deles necessitarem
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19 Setembro 2012 |
LEI Nº 15.625, DE 19/09/2012 - Dispõe sobre a elaboração do Calendário Anual de Ativida-des das unidades escolares no Município de São Paulo e cria os polos de atendimento aos alunos matriculados nos Centros de Educação Infantil que deles necessitarem
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19 Setembro 2012 |
LEI FEDERAL Nº 12.651, DE 25/05/2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de de-zembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1
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25 Mai 2012 |
LEI Nº 12.608, DE 10/04/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema
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10 Abril 2012 |
LEI Nº 12.603, DE 03/04/2012 - Altera o inciso I do § 4º do art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para beneficiar a educação a distância com a redução de custos em meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou
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03 Abril 2012 |
LEI Nº 15.490, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011 - LEI Nº 15.490, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011 (Projeto de Lei nº 332/11, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo) Dispõe sobre o reajustamento do Abono Complementar instituído pelo art. 11 da
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29 Novembro 2011 |
LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18/11/2011 - Regula o acesso a informações previsto no inci-so XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Fe-deral; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 1
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18 Novembro 2011 |
LEI Nº 12.472, DE 01/09/2011 - Acrescenta § 6º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de de-zembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, incluindo os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental
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01 Setembro 2011 |
LEI Nº 15.387, DE 28 DE JUNHO DE 2011 - Dispõe sobre a criação de cargos que especifica no Quadro do Magistério Municipal e no Quadro de Apoio à Educação, do Quadro dos Profissionais de Educação.
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28 Junho 2011 |
LEI N° 12.416, DE 09/06/2011 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a oferta de educação superior para os povos indígenas
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09 Junho 2011 |
LEI Nº 15.364, DE 25/03/2011 - Institui a Gratificação de Atividade, a ser concedida aos servidores municipais integrantes das carreiras dos níveis básico e médio do Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de São Paulo, altera disposições das Leis nº
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25 Março 2011 |
LEI Nº 15.361, DE 18 DE MARÇO DE 2011 - Dispõe sobre a criação de cargos de Professor de Ensino Fundamental II e Médio, do Quadro do Magistério Municipal, do Quadro dos Profissionais da Educação.
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18 Março 2011 |
LEI Nº 15.364, DE 25 DE MARÇO DE 2011 - Institui a Gratificação de Atividade, a ser concedida aos servidores municipais integrantes das carreiras dos níveis básico e médio do Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de São Paulo, altera disposições da
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15 Março 2011 |
LEI Nº 15.253, DE 12/08/2010 - Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos a Praça Itinerante do Doador de Sangue, e dá outras providências
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12 Agosto 2010 |
LEI Nº 12.287, DE 13/07/2010 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que es-tabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no tocante ao ensino da arte
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13 Julho 2010 |
LEI Nº 15.143, DE 01/04/2010 - Cria o Programa de Conscientização para doação voluntária de san-gue (VETADO) no Município de São Paulo, e dá outras providências
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01 Abril 2010 |
LEI Nº 15.080, DE 17/12/2009 - Dispõe sobre o benefício da pensão por morte; autoriza o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM a alienar os créditos e os imóveis que indica, bem como a aceitar a liquidação antecipada dos créditos decorren
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17 Dezembro 2009 |
LEI Nº 14.876, DE 5 DE JANEIRO DE 2009 -Dispõe sobre a alteração de dispositivos das Leis nº 13.271, de 5 de janeiro de 2002, nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, nº 14.709, de 3 de abril de 2008, nº 14.713, de 4 de
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05 Dezembro 2009 |
LEI Nº 12.056, DE 13/10/2009 - Acrescenta parágrafos ao art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
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13 Outubro 2009 |
LEI Nº 14.978, DE 11 DE SETEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre a instituição de Conselhos Regionais de Gestão Participativa no âmbito da Secretaria Municipal de Educação; altera o art. 3º da Lei nº 14.063, de 14 de outubro de 2005.
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12 Setembro 2009 |
LEI Nº 14.974, DE 11/09/2009 - Acresce e altera dispositivos da Lei nº 11.545, de 7 de junho de 1994, com alterações posteriores, que disciplina o uso de aparelhos de telefonia celular e congêneres no interior dos locais que especifica.
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11 Setembro 2009 |
LEI Nº 12.020, DE 27/08/2009 - Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para modificar o rol de instituições de ensino comunitárias
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27 Agosto 2009 |
LEI Nº 12.013, DE 06/08/2009 - Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos
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06 Agosto 2009 |
LEI Nº 14.964, DE 20/07/2009 - Dispõe sobre a padronização do uniforme escolar na rede municipal de ensino, e dá outras providências
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20 Julho 2009 |
LEI Nº 14.957, DE 16/07/2009 - Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao "bullying" escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação básica do Município de São Paulo, e dá outras providências.
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16 Julho 2009 |
LEI Nº 14.958, DE 16/07/2009 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DO CARTÃO SUS AOS ALUNOS ATENDIDOS PELO PROGRAMA APRENDENDO COM SAÚDE.
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16 Julho 2009 |
LEI Nº 14.938, DE 30 DE JUNHO DE 2009 - Institui o Prêmio de Desempenho Educacional e revoga as leis e os dispositivos legais que especifica.
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30 Junho 2009 |
LEI Nº 14.938, DE 30/06/2009 - Institui o Prêmio de Desempenho Educacional e revoga as leis e os dispositivos legais que especifica
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30 Junho 2009 |
LEI FEDERAL Nº 11.947, DE 16/06/2009 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação es-colar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, d
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16 Junho 2009 |
LEI FEDERAL Nº 11.947, DE 16/06/2009 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação es-colar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 1.507, de
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16 Junho 2009 |
LEI Nº 14.912, DE 26/03/2009 - Confere nova redação ao § 4º do art. 77 da Lei nº 11.229, de 26 de junho de 1992
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26 Março 2009 |
LEI Nº 14.899, DE 06/02/2009 - Institui no Município de São Paulo a Quinzena Municipal de Doação de Sangue, e dá outras providências
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06 Fevereiro 2009 |
LEI Nº 14.896, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2009 - Dispõe sobre a inclusão de artigo na Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
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03 Fevereiro 2009 |
LEI Nº 14.872, DE 31/12/2008 - Dispõe sobre a ampliação dos períodos da licença-gestante, da licença por adoção e da licença-maternidade especial
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31 Dezembro 2008 |
LEI Nº 14.872, DE 31/12/2008 - Dispõe sobre a ampliação dos períodos da licença-gestante, da licença por adoção e da licença-maternidade especial
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31 Dezembro 2008 |
LEI Nº 14.846, DE 08/10/2008 - Altera o art. 1º da Lei nº 13.285, de 9 de janeiro de 2002, e dá outras providências
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08 Outubro 2008 |
LEI Nº 11.788, DE 25/09/2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as
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25 Setembro 2008 |
LEI FEDERAL Nº 11.770, DE 09/09/2008 – Cira o Programa Empresa Cidadã, destinada à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
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09 Setembro 2008 |
LEI FEDERAL Nº 11.770, DE 09/09/2008 - Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991
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09 Setembro 2008 |
LEI Nº 11.769, DE 18/08/2008 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica
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18 Agosto 2008 |
LEI Nº 11.741, DE 16/07/2008 - Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível m
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16 Julho 2008 |
LEI Nº 14.805, DE 4/07/2008 - Consolida a legislação sobre o Tabagismo no Município de São Paulo, e dá outras providências.
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04 Julho 2008 |
LEI Nº 11.700, DE 13/06/2008 - Acrescenta inciso X ao caput do art. 4º da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do
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13 Junho 2008 |
LEI Nº 11.684, DE 02/06/2008 - Altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias nos currículos do ensino médio
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02 Junho 2008 |
LEI Nº 14.715, DE 8 DE ABRIL DE 2008 -Altera dispositivos das Leis nº 9.480, de 8 de junho de 1982, e nº 10.224, de 15 de dezembro de 1986, ambas com as modificações introduzidas pela legislação subseqüente, as quais dispõem, respectivamente, sobre as car
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08 Abril 2008 |
LEI Nº 14.709, DE 3 DE ABRIL DE 2008 - Dispõe sobre o reajustamento das Escalas de Padrões de Vencimentos dos Quadros dos Profissionais de Educação, a absorção das gratificações instituídas pela Lei nº 14.244, de 29 de novembro de 2006, na forma que espec
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03 Abril 2008 |
LEI Nº 11.645, DE 10/03/2008 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modifi-cada pela Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obri
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10 Março 2008 |
LEI FEDERAL Nº 11.645, DE 10/03/2008 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino
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10 Março 2008 |
LEI FEDERAL Nº 11.645, DE 10/03/2008 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino
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10 Março 2008 |
CONSELHO GESTOR -LEI Nº 14.662, DE 03/01/2008 - Dispõe sobre a criação dos Conse-lhos Gestores dos Centros de Educação Unificados - CEUs da Rede Direta Municipal, instalada no município de São Paulo e dá outras providências
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03 Janeiro 2008 |
LEI Nº 14.661, DE 27/12/2007 - Altera a redação do inciso I e parágrafo único do art. 2º e do art. 13 da Lei nº 13.766, de 21 de janeiro de 2004, para o fim de dispensar os servidores públicos municipais e seus dependentes da contribuição mensal devida ao
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27 Dezembro 2007 |
LEI Nº 11.632, DE 27/12/2007 - Altera o inciso I do caput do art. 44, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
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27 Dezembro 2007 |
LEI Nº 14.660, DE 26/12/2007 – Dispõe sobre alterações das Leis nº 11.229, de 26 de junho de 1992, nº 11.434, de 12 de novembro de 1993 e legislação subseqüente, reorganiza o Quadro dos Profissionais de Educação, com as respectivas carreiras, criado pela
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26 Dezembro 2007 |
LEI Nº 14.660, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 - Estatuto dos Profissionais da Educação Municipal.
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26 Dezembro 2007 |
LEI Nº 14.660, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 - Estatuto dos Profissionais da Educação Municipal.
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26 Dezembro 2007 |
LEI Nº 14.660, DE 26/12/2007 – (ARTIGOS 89 A 94) - Dispõe sobre alterações das Leis nº 11.229, de 26 de junho de 1992, nº 11.434, de 12 de novembro de 1993 e legislação subsequente, reorganiza o Quadro dos Profissionais de Educação, com as respectivas ca
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26 Dezembro 2007 |
LEI Nº 14.660, DE 26/12/2007 - ARTIGO 53 - Dispõe sobre alterações das Leis nº 11.229, de 26 de junho de 1992, nº 11.434, de 12 de novembro de 1993 e legislação subsequente, reorganiza o Quadro dos Profissionais de Educação, com as respectivas carreiras,
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26 Dezembro 2007 |
LEI Nº 14.660, DE 26/12/2007 (ARTIGO 53) - Dispõe sobre alterações das Leis nº 11.229, de 26 de junho de 1992, nº 11.434, de 12 de novembro de 1993 e legislação subsequente, reorganiza o Quadro dos Profissionais de Educação, com as respectivas carreiras,
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26 Dezembro 2007 |
LEI Nº 14.660, DE 26/12/2007 – ARTIGOS 45, 46, 48 A 50, 99, 103 - Dispõe sobre altera-ções das Leis nº 11.229, de 26 de junho de 1992, nº 11.434, de 12 de novembro de 1993 e legislação subsequente, reorganiza o Quadro dos Profissionais de Educação, com as
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26 Dezembro 2007 |
LEI Nº 14.660, DE 26/12/2007 – ARTIGOS 45 A 47, 103, 121 - Dispõe sobre alterações das Leis nº 11.229, de 26 de junho de 1992, nº 11.434, de 12 de novembro de 1993 e legislação subsequente, reorganiza o Quadro dos Profissionais de Educação, com as respect
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26 Dezembro 2007 |
LEI Nº 14.660, DE 26/12/2007 – ARTIGOS 114 A 120 - Dispõe sobre alterações das Leis nº 11.229, de 26 de junho de 1992, nº 11.434, de 12 de novembro de 1993 e legislação sub-sequente, reorganiza o Quadro dos Profissionais de Educação, com as respectivas ca
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26 Dezembro 2007 |
LEI Nº 14.660, DE 26/12/2007 – ARTIGO 118, INCISO XIV - Dispõe sobre alterações das Leis nº 11.229, de 26 de junho de 1992, nº 11.434, de 12 de novembro de 1993 e legislação subsequente, reorganiza o Quadro dos Profissionais de Educação, com as respectiva
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26 Dezembro 2007 |
LEI Nº 14.660, DE 26/12/2007 – ARTIGOS 35 E 85 - Dispõe sobre alterações das Leis nº 11.229, de 26 de junho de 1992, nº 11.434, de 12 de novembro de 1993 e legislação sub-sequente, reorganiza o Quadro dos Profissionais de Educação, com as respectivas carr
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26 Dezembro 2007 |
LEI Nº 14.660, DE 26/12/2007 - Dispõe sobre alterações das Leis nº 11.229, de 26 de junho de 1992, nº 11.434, de 12 de novembro de 1993 e legislação subsequente, reorganiza o Quadro dos Profissionais de Educação, com as respectivas carreiras, criado pela
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26 Dezembro 2007 |
LEI Nº 14.650, DE 20/12/2007 - Dá nova redação aos arts. 2º, 3º e 4º e revoga o art. 5º da Lei nº 14.063, de 14 de outubro de 2005, que institui o Sistema de Avaliação de Aproveitamento Escolar dos Alunos da Rede Municipal de Ensino de São Paulo, sob a re
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20 Dezembro 2007 |
LEI Nº 14.591, DE 13/11/2007 - Institui o novo plano de carreiras dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal de Nível Superior da Prefeitura do Município de São Paulo; dispõe sobre os servidores admitidos nos termos da Lei nº 9.160, de 3 de dezembro
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13 Novembro 2007 |
LEI Nº 14.588, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007- Altera a redação dos arts. 1º ao 6º da Lei Municipal nº 13.598/03 e institui o Vale-Alimentação, benefício a ser concedido aos servidores municipais que especifica
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12 Novembro 2007 |
LEI Nº 11.525, DE 25/09/2007 – Acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de de-zembro de 1996, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental
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25 Setembro 2007 |
LEI Nº 14.485, DE 19/07/2007 - Consolida a Legislação Municipal referente a datas comemorativas, eventos e feriados do Município de São Paulo, e dá outras providências
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19 Julho 2007 |
LEI Nº 14.485, DE 19/07/2007 - Consolida a Legislação Municipal referente a datas comemorativas, eventos e feriados do Município de São Paulo, e dá outras providências
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19 Julho 2007 |
LEI Nº 14.485, DE 19/07/2007 - Consolida a Legislação Municipal referente a datas come-morativas, eventos e feriados do Município de São Paulo, e dá outras providências
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19 Julho 2007 |
LEI Nº 14.479 DE 11/07/2007 - Dispõe sobre a entrega do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA no ato da matrícula nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
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11 Julho 2007 |
LEI FEDERAL Nº 11.494, DE 20/06/2007 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei
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20 Junho 2007 |
LEI FEDERAL Nº 11.494, DE 20/06/2007 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desen-volvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUN-DEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a L
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20 Junho 2007 |
LEI Nº 14.404, DE 21/05/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino
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21 Mai 2007 |
LEI Nº 14.284, DE 21/03/2007 - Institui o Dia do Supervisor Escolar Municipal, e dá outras providências
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21 Março 2007 |
LEI Nº 14.283, DE 21/03/2007 - Institui o Dia do Diretor de Escola Municipal, e dá outras providências
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21 Março 2007 |
LEI Nº 14.264, DE 06/02/2007 - Estabelece normas para a utilização de caixas descartáveis e retor-náveis no acondicionamento, transporte, distribuição e venda de alimentos hortifrutícolas "in natura" no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providê
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06 Fevereiro 2007 |
LEI FEDERAL Nº 11.346, DE 15/09/2006 - Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutri-cional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras pro-vidências
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15 Setembro 2006 |
LEI Nº 11.331, DE 25/07/2006 - Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com relação a processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação
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25 Julho 2006 |
LEI Nº 11.330, DE 25/07/2006 - Dá nova redação ao § 3º do art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
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25 Julho 2006 |
LEI FEDERAL Nº 11.326, DE 24/07/2006 - Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais
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24 Julho 2006 |
LEI Nº 14.182, DE 03/07/2006 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.779/1989 E DA LEI Nº 10780/1989, PARA DISPOR SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE PARTE DO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO OU DA 13ª PENSÃO OU LEGADO DEVIDOS AOS SERVIDORES E PENSIONISTAS MUNICIPAIS
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03 Julho 2006 |
LEI Nº 11.274, DE 06/02/2006 - Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrí
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06 Fevereiro 2006 |
LEI Nº 14.098, DE 08/12/2005 - Dispõe sobre a proibição de acesso a sites de sexo, drogas, pornografia, pedofilia, violência e armamento
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08 Dezembro 2005 |
LEI Nº 14.064/2005, DE 14/10/2005 – Dispõe sobre a inclusão de calçado padrão tênis como item do uniforme escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino, de fornecimento obrigató-rio pelo Poder Público
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14 Outubro 2005 |
LEI Nº 11.183, DE 05/10/2005 - Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação na-cional
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05 Outubro 2005 |
LEI Nº 14.027, DE 08/07/2005 - Institui palestras de conscientização da importância da doação de sangue nas escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências
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08 Julho 2005 |
LEI Nº 13.991, DE 10/06/2005 - Institui o Programa de Transferência de Recursos Finan-ceiros às Associações de Pais e Mestres das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino
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10 Junho 2005 |
LEI Nº 11.114, DE 16/05/2005 - Altera os arts. 6º, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de de-zembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade
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16 Mai 2005 |
LEI Nº 13.973, DE 12/05/2005 - Dispõe sobre as contribuições para o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Município de São Paulo que especifica e dá outras providências
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12 Mai 2005 |
LEI Nº 13.973, DE 12/05/2005 - Dispõe sobre as contribuições para o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Município de São Paulo que especifica e dá outras providências
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12 Mai 2005 |
LEI FEDERAL Nº 11.052, DE 29/12/2004 - Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos
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29 Dezembro 2004 |
LEI MUNICIPAL Nº 13.941, DE 28/12/2004 - Institui o Programa EDUCOM-Educomunicação pelas Ondas do Rádio, no Município de São Paulo, e dá outras providências
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28 Dezembro 2004 |
LEI Nº 13.883, DE 18/08/2004 – Dispõe sobre o afastamento de servidores da administração direta e autárquica do Município de São Paulo, quando investidos em mandato de dirigente de entidade sindical ou classista, nas condições que especifica
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18 Agosto 2004 |
LEI Nº 13.861, DE 29/06/2004 (ARTIGO 17) - Dispõe sobre a concessão de vantagens aos servidores municipais que especifica
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29 Junho 2004 |
LEI Nº 13.861, DE 29/06/2004 (ARTIGO 17) – Dispõe sobre a concessão de vantagens aos servidores municipais que especifica.
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29 Junho 2004 |
LEI Nº 13.861, DE 29/06/2004 (Artigo 13) - Dispõe sobre a concessão de vantagens aos servidores municipais que especifica
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29 Junho 2004 |
LEI Nº 13.830, DE 21/05/2004 - Confere nova redação aos arts. 117, 118 e 120 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõem sobre a concessão do benefício salário-família aos servidores municipais
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21 Mai 2004 |
LEI Nº 10.870, DE 19/05/2004 - Institui a Taxa de Avaliação in loco das instituições de edu-cação superior e dos cursos de graduação e dá outras providências
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19 Mai 2004 |
LEI Nº 13.748, DE 16/01/2004 (TÍTULO II)- Institui o novo plano de carreiras dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal de Nível Médio, disciplina a avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais e introduz outras alterações na legislação
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17 Janeiro 2004 |
LEI Nº 13.748, DE 16/01/2004 – ARTIGOS 28 E 37 - Institui o novo plano de carreiras dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal de Nível Médio, disciplina a avaliação de de-sempenho dos servidores públicos municipais e introduz outras alterações na le
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16 Janeiro 2004 |
LEI Nº 13.748, DE 16/01/2004 – TÍTULO II - Institui o novo plano de carreiras dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal de Nível Médio, disciplina a avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais e introduz outras alterações na legislaçã
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16 Janeiro 2004 |
LEI Nº 13.725, DE 09/01/2004 – Institui o Código Sanitário do Município de São Paulo
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09 Janeiro 2004 |
LEI Nº 13.707, DE 07/01/2004 – Dispõe sobre feriado municipal no dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra
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07 Janeiro 2004 |
LEI FEDERAL Nº 10.831, DE 23/12/2003 – Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências
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23 Dezembro 2003 |
LEI Nº 13.686, DE 19/12/2003 - Introduz modificações em dispositivos da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979
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19 Dezembro 2003 |
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19/12/2003 - Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e
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19 Dezembro 2003 |
LEI Nº 13.686, DE 19/12/2003 - Introduz modificações em dispositivos da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979
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19 Dezembro 2003 |
LEI FEDERAL Nº 10.793, DE 01/12/2003 - Altera a redação do art. 26, § 3o, e do art. 92 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências
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02 Dezembro 2003 |
LEI Nº 10.793, DE 01/12/2003 - Altera a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências
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01 Dezembro 2003 |
LEI FEDERAL Nº 10.753, DE 30/10/2003 - Institui a Política Nacional do Livro
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30 Outubro 2003 |
LEI Nº 13.652, DE 25/09/2003 (ARTIGOS 98 E 99) - Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores públicos municipais, introduz alterações na legislação de pessoal do Município de São Paulo e dá outras providências
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25 Setembro 2003 |
LEI Nº 13.652, DE 25/09/2003 - (ARTIGO 156) - Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores públicos municipais, introduz alterações na legislação de pessoal do Município de São Paulo e dá outras providências
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25 Setembro 2003 |
LEI Nº 13.652, DE 25/09/2003 - Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores públicos municipais, introduz alterações na legislação de pessoal do Município de São Paulo e dá outras providências
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25 Setembro 2003 |
LEI FEDERAL Nº 10.709, DE 31/07/2003 - Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências
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01 Agosto 2003 |
LEI Nº 10.709, DE 31/07/2003 - Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá ou-tras providências
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31 Julho 2003 |
LEI Nº 13.598, DE 05/06/2003 - Dispõe sobre a concessão de cesta básica de alimentos aos servidores municipais que especifica, introduz modificações na Lei nº 12.858, de 18 de junho de 1999 e na Lei nº 13.145, de 18 de junho de 2001, que disciplinam a con
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05 Junho 2003 |
LEI Nº 13.519, DE 06/02/2003 - Altera os artigos 186, 189, 199, 200, 201, 209, 216 e 217 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, bem como o artigo 12 da Lei nº 10.182, de
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06 Fevereiro 2003 |
LEI Nº 10.639, DE 09/01/2003 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasilei
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09 Janeiro 2003 |
LEI Nº 10.639, DE 09/01/2003 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasilei
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09 Janeiro 2003 |
LEI FEDERAL Nº 10.639, DE 09/01/2003 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-
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09 Janeiro 2003 |
LEI FEDERAL Nº 10.607, DE 19/12/2002 – Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que “declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setem-bro, 15 de novembro e 25 de dezembro”, e dá outras providências
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19 Dezembro 2002 |
LEI Nº 13.467, DE 06/12/2002 - DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS GESTANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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06 Dezembro 2002 |
LEI Nº 13.457, DE 27/11/2002 - Institui o "Dia da Família na Escola" e dá outras providências
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27 Novembro 2002 |
LEI Nº 13.404, DE 08/08/2002 - Dispõe sobre o acesso de brasileiros e estrangeiros aos cargos, funções e empregos públicos na Administração Municipal Direta e Indireta, previsto no artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emen
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08 Agosto 2002 |
LEI Nº 13.398, DE 31/07/2002 - Dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos da Prefeitura do Município de São Paulo, nos limites que especifica, e dá outras providências
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31 Julho 2002 |
LEI Nº 13.393, DE 17/07/2002 - Dispõe sobre a inclusão de Técnicos de Educação Física na Jornada Especial de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais - J-40, e dá outras providências
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17 Julho 2002 |
LEI Nº 13.393, DE 17/07/2002 - Dispõe sobre a inclusão de Técnicos de Educação Física na Jornada Especial de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais - J-40, e dá outras providências
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17 Julho 2002 |
LEI Nº 13.383, DE 03/07/2002 - Dispõe sobre a concessão de aposentadoria em razão de doença grave, contagiosa ou incurável, regulamentando o artigo 166, inciso I da Lei nº 8.989/79 e dá outras providências
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03 Julho 2002 |
LEI Nº 13.371/2002, DE 04/06/2002 - Dispõe sobre o uso de uniformes pelos alunos da rede municipal de ensino
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04 Junho 2002 |
LEI Nº 13.326, DE 13/02/2002 - Define requisitos necessários para que o programa de integração das creches no sistema municipal de ensino atenda ao Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
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13 Fevereiro 2002 |
LEI Nº 13.288, 10 DE JANEIRO DE 2002 - Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de "assédio moral" nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta por servidores públicos municipais.
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10 Janeiro 2002 |
LEI FEDERAL Nº 10.406, DE 10/01/2002 – TÍTULO II - Institui o Código Civil
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10 Janeiro 2002 |
LEI Nº 13.285, DE 09/01/2002 - Cria o Programa de Prevenção ao Diabetes e à Anemia Infantil, na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências
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09 Janeiro 2002 |
LEI Nº 13.278, DE 07/01/2002 - Dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de São Paulo
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07 Janeiro 2002 |
LEI Nº 13.275, DE 04/01/2002 - Altera disposições relativas à atualização monetária de débitos para com a Fazenda Municipal, e dá outras providências
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04 Janeiro 2002 |
LEI Nº 13.261, DE 28/12/2001 - Dispõe sobre novas contratações por tempo determinado, e altera redação dada ao artigo 3º, da Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de l989 e ao artigo 7º das Disposições Estatutárias Transitórias da Lei nº 11.229, de 26 de junho
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28 Dezembro 2001 |
LEI Nº 10.328, DE 12/12/2001 - Introduz a palavra "obrigatório" após a expressão "curricu-lar", constante do § 3º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
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12 Dezembro 2001 |
LEI Nº 13.205, DE 08/11/2001 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e creches municipais manterem alimentação diferenciada aos diabéticos em sua merenda escolar
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08 Novembro 2001 |
LEI Nº 13.194, DE 24/10/2001 - Institui o Auxílio-Transporte em pecúnia para os servidores públicos municipais que especifica, e dá outras providências
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24 Outubro 2001 |
LEI Nº 10.936, DE 19/10/2001 – Institui e regulamenta o Sistema de Sangue, Componentes e Derivados do Estado de São Paulo
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19 Outubro 2001 |
LEI Nº 10.287, DE 20/09/2001 - Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional
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20 Setembro 2001 |
LEI Nº 13.174, DE 05/09/2001 - Institui as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA’s, no âmbito da Administração Municipal, e dá outras providências
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05 Setembro 2001 |
LEI Nº 13.145, DE 18/06/2001 - Introduz modificações no artigo 1º da Lei nº 12.858, de 18 de junho de 1999, que instituiu o Auxílio-Refeição
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18 Junho 2001 |
LEI Nº 12.858, DE 18/06/1999 - Institui o Auxílio-Refeição, nas condições que especifica, e dá outras providências
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18 Junho 2001 |
LEI FEDERAL Nº 10.205, DE 21/03/2001 - Regulamenta o § 4o do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensá
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21 Março 2001 |
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04/05/2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
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04 Mai 2000 |
LEI FEDERAL Nº 9.876, DE 26/11/1999 – ARTIGO 2º - Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências
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26 Novembro 1999 |
LEI Nº 12.858, DE 18/06/1999 – Institui o Auxílio-Refeição, nas condições que especifica, e dá outras providências
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18 Junho 1999 |
LEI FEDERAL Nº 9.717, DE 27/11/1998 - DISPÕE SOBRE REGRAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS REGIME PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, DOS MILITARES DOS ESTADOS
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27 Novembro 1998 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 25/02/1998 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que
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25 Fevereiro 1998 |
LEI Nº 12.494, DE 10/10/1997 - Torna obrigatório a concessão de direito ao descanso de 48 (quarenta e oito) horas, a todos os funcionários públicos municipais que se candidatarem a doador da Medula óssea, e dá outras providências
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10 Outubro 1997 |
LEI Nº 9.475, DE 22/07/1997 - Dá nova redação ao art. 33 da Lei n° 9.394, de 20 de de-zembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
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22 Julho 1997 |
LEI Nº 12.405, DE 03/07/1997 - Dispõe sobre a instalação de cursos de Informática na rede municipal de ensino, alterando o Decreto nº 34.160, de 9 de maio de 1994
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03 Julho 1997 |
LEI Nº 12.396, DE 02/07/1997 – ART. 8º - Dispõe sobre a reorganização parcial do Quadro do Magistério Municipal; altera as Leis ns. 11.229, de 26 de junho de 1992, e 11.434, de 12 de novembro de 1993; readequa as Escalas de Padrões de Vencimentos que espe
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02 Julho 1997 |
LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 30/12/1996 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
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30 Dezembro 1996 |
LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20/12/1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional – ATUALIZADA ATÉ 25/03/2017
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20 Dezembro 1996 |
LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20/12/1996 – ARTIGOS 3º, 12 A 15 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
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20 Dezembro 1996 |
LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20/12/1996 – ARTIGOS 12 E 15 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
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20 Dezembro 1996 |
LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20/12/1996 – ARTIGOS 12 E 15 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
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20 Dezembro 1996 |
LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20/12/1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional – (14ª EDIÇÃO 2017 – PDF – CÂMARA FEDERAL)
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20 Dezembro 1996 |
LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20/12/1996 – ARTIGO 32 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
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20 Dezembro 1996 |
LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20/12/1996 – ARTIGOS 12 E 13 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
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20 Dezembro 1996 |
LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20/12/1996 – ARTIGOS 3º E 14 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
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20 Dezembro 1996 |
LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20/12/1996 – ARTIGOS 4º E 71 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
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20 Dezembro 1996 |
LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20/12/1996 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
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20 Dezembro 1996 |
LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20/12/1996 – ARTIGO 3º - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
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20 Dezembro 1996 |
LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20/12/1996 - ARTIGO 1º - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
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20 Dezembro 1996 |
LEI FEDERAL Nº 9.335, DE 10/12/1996 – Altera a Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que dispõe sobre feriados
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10 Dezembro 1996 |
LEI FEDERAL Nº 9.268, DE 01/04/1996 - Altera dispositivos do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Geral
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01 Abril 1996 |
LEI FEDERAL Nº 9.250, DE 26/12/1995 (ARTIGO 30, §§ 1º E 2º) - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências
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26 Dezembro 1995 |
LEI FEDERAL Nº 9.093, DE 12/09/1995 – Dispõe sobre feriados
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12 Setembro 1995 |
LEI FEDERAL Nº 8.913, DE 12/07/1994 (REVOGADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.784, DE 14/12/1998) – Dispõe sobre a municipalização da merenda escolar
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12 Julho 1994 |
LEI Nº 11.545, DE 07 DE JUNHO DE 1994 (Com alterações) - DISCIPLINA O USO DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR E CONGÊNERES NO INTERIOR DOS CINEMAS, TEATROS, HOSPITAIS, VELÓRIOS, CASAS DE ESPETÁCULOS E NAS DEPENDÊNCIAS DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E
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07 Junho 1994 |
LEI Nº 11.511, DE 19/04/1994 – ANEXO X (TABELA DE CÁLCULOS) - Dispõe sobre a organização do Quadro dos Profissionais da Administração da Prefeitura do Município de São Paulo, e dá outras providências
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19 Abril 1994 |
LEI Nº 8.868, DE 14/04/1994 - Dispõe sobre a criação, extinção e transformação de cargos efetivos e em comissão, nas Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.
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14 Abril 1994 |
LEI Nº 11.434, DE 12/11/1993 - ARTIGO 98 - Dispõe sobre a organização dos quadros dos profissionais de educação, da prefeitura do município de São Paulo, e dá outras providências
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12 Novembro 1993 |
LEI Nº 11.434, DE 12/11/1993 – ARTIGOS 28 A 32 - Dispõe sobre a organização dos qua-dros dos profissionais de educação, da prefeitura do município de São Paulo, e dá outras providências
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12 Novembro 1993 |
LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21/06/1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências
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21 Junho 1993 |
LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21/06/1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências
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21 Junho 1993 |
LEI FEDERAL Nº 8.541, DE 23/12/1992 (ARTIGO 47) - Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências
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23 Dezembro 1992 |
LEI Nº 11.229, DE 26/06/1992 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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26 Junho 1992 |
LEI FEDERAL Nº 8.429, DE 02/06/1992 – ARTIGO 13 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá o
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02 Junho 1992 |
LEI Nº 11.117, DE 31/10/1991 – Dispõe sobre contratações por tempo determinado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências
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31 Outubro 1991 |
LEI Nº 11.102, DE 29/10/1991 – Dispõe sobre o afastamento de servidor público municipal para frequentar curso de Graduação ou Pós-Graduação em Administração Pública
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29 Outubro 1991 |
LEI Nº 11.102, DE 29/10/1991 – Dispõe sobre o afastamento de servidor público municipal para frequentar curso de Graduação ou Pós-Graduação em Administração Pública
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29 Outubro 1991 |
LEI FEDERAL Nº 8.234, DE 17/09/1991 - Regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências
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17 Setembro 1991 |
LEI Nº 11.035, DE 11/07/1991 - Institui a gratificação de difícil acesso, prevista no artigo 95 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e dá outras providências
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11 Junho 1991 |
LEI FEDERAL Nº 8.087, DE 29/10/1990 – Revoga a Lei nº 7.320, de 11 de junho de 1985, que dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências
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29 Outubro 1990 |
LEI FEDERAL Nº 8.078, DE 11/09/1990 – ARTIGO 52 - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
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11 Setembro 1990 |
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 -LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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13 Julho 1990 |
LEI Nº 8.069, DE 13/07/1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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13 Julho 1990 |
LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13/07/1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências
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13 Julho 1990 |
LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13/07/1990 – ARTIGO 54 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências
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13 Julho 1990 |
LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13/07/1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências
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13 Julho 1990 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18/05/1990 - Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências
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18 Mai 1990 |
DECRETO Nº 28.518, DE 29/01/1990 – Regulamenta parcialmente a Lei nº 10.827, de 04 de janeiro de 1990
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29 Janeiro 1990 |
LEI Nº 10.828, DE 04/01/1990 – Adapta o regime de concessão de benefícios previdenciários aos servidores municipais às disposições constitucionais em vigor, e dá outras providências
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04 Janeiro 1990 |
LEI Nº 10.827, DE 04/01/1990 - Dispõe sobre a concessão de adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade aos servidores municipais, e dá outras providências
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04 Janeiro 1990 |
LEI Nº 10.828, DE 04/01/1990 - ADAPTA O REGIME DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS EM VIGOR, E DÁ PROVIDÊNCIAS
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04 Janeiro 1990 |
LEI Nº 10.824, DE 03/01/1990 - Altera a redação do artigo 58 da Lei nª 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências
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03 Janeiro 1990 |
LEI Nº 10.793, DE 21/12/1989 – Dispõe sobre contratação por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências
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21 Dezembro 1989 |
LEI Nº 10.780, DE 05/12/1989 - TRANSFORMA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 201, § 6º, DA CF, EM DÉCIMA TERCEIRA PENSÃO OU LEGADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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05 Dezembro 1989 |
LEI Nº 10.779, DE 05/12/1989 - ADAPTA A GRATIFICAÇÃO DE NATAL AO DISPOSTO NOS ARTS. 39, § 2º, E 7º, INCISO VIII, DA CF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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05 Dezembro 1989 |
LEI FEDERAL Nº 7.713, DE 22/12/1988 (ARTIGO 6º, INCISOS XIV E XXI) – Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências
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22 Dezembro 1988 |
LEI Nº 10.463, DE 08/04/1988 – Dá nova redação a dispositivos das Leis nº. 8.225, de 14 de março de 1975, nº 9.065, de 27 de maio de 1980, e nº 9.159, de 1º de dezembro de 1980, e dá outras providências
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04 Agosto 1988 |
LEI Nº 10.430, DE 29/02/1988 (ARTIGO 31) - Dispõe sobre a reorganização dos Quadros de Pessoal da Prefeitura e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, e dá outras providências
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29 Fevereiro 1988 |
Lei Municipal N° 10.309, de 22/04/1987 - O desenvolvimento de ações objetivando o controle das populações animais, bem como a prevenção e o controle das zoonoses no Município de São Paulo, passam a ser regulados pela presente Lei.
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22 Abril 1987 |
LEI Nº 10.154, DE 07/10/1986 – Dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências
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07 Outubro 1986 |
LEI Nº 10.073, DE 09/06/1986 – Dispõe sobre a convocação para horas suplementares de trabalho, e dá outras providências
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09 Junho 1986 |
LEI FEDERAL Nº 7.466, DE 23/04/1986 – Dispõe sobre a comemoração do feriado de 1º de Maio – Dia do Trabalho
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23 Abril 1986 |
LEI Nº 9.919, DE 21/06/1985 – Dispõe sobre a concessão de licença à funcionária adotante e dá outras providências
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21 Junho 1985 |
LEI Nº 9.456, DE 19/04/1982 – Autoriza a celebração de convênio com a COLSAN – Sociedade Beneficente de Coleta de Sangue, e dá outras providências
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19 Abril 1982 |
LEI FEDERAL Nº 6.938, DE 31/08/1981 ALTERADA PELA LEI Nº 7.804/1989 - Dispõe sobre a Po-lítica Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências
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31 Agosto 1981 |
LEI Nº 9160, DE 03/12/1980 (ARTIGOS 18 E 19) - Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em serviço de caráter temporário e contratados para funções de natureza técnica especializada, nos termos do artigo 106 da constituição federal
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03 Dezembro 1980 |
LEI Nº 9.160, DE 03/12/1980 – (Artigo 18, Incisos IV e V) - Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em serviço de caráter temporário e contratados para funções de natureza técnica especializada, nos termos do artigo 106 da Constituição Federal
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03 Dezembro 1980 |
LEI Nº 9.159, DE 01/12/1980 – Dispõe sobre benefício devido em virtude de Acidente do Trabalho e Doença Profissional, de que trata a Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências
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01 Dezembro 1980 |
LEI Nº 9.157, DE 01/12/1980 – ARTIGO 32 – Reformula o regime de concessão de benefícios previdenciários aos servidores municipais, e dá outras providências
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01 Dezembro 1980 |
LEI Nº 9.157, DE 01/12/1980 - REFORMULA O REGIME DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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01 Dezembro 1980 |
LEI FEDERAL Nº 6.815, DE 19/08/1980 - Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração
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19 Agosto 1980 |
LEI FEDERAL Nº 6.802, DE 30/06/1980 – Declara Feriado Nacional o Dia 12 de outubro, Consagrado a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil
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30 Junho 1980 |
LEI Nº 8989, DE 29/10/1979 (ARTIGOS 89 E 121) - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo e dá outras providências
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30 Outubro 1979 |
LEI N.o 8989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, e dá providências correlatas
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29 Outubro 1979 |
LEI Nº 8.989, DE 29/10/1979 (ARTIGOS 89, INCISOS VII E VIII, 112 A 116) - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo e dá outras providências
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29 Outubro 1979 |
LEI Nº 8.989, DE 29/10/1979 (ARTIGOS 117 A 124) - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo e dá outras providências
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29 Outubro 1979 |
LEI Nº 8989, DE 29/10/1979 (ARTIGO 125) - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo e dá outras providências
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29 Outubro 1979 |
LEI Nº 8.989, DE 29/10/1979 (ARTIGO 46) – Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo e dá outras providências
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29 Outubro 1979 |
LEI Nº 8.989, DE 29/10/1979 (ARTIGO 126) - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo e dá outras providências
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29 Outubro 1979 |
LEI Nº 8.989, DE 29/10/1979 (ARTIGO 160, INCISO II) - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo e dá outras providências
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29 Outubro 1979 |
LEI Nº 8.989, DE 29/10/1979 (ARTIGOS 49 E 188) - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo e dá outras providências
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29 Outubro 1979 |
LEI Nº 8.989, DE 29/10/979 – ARTIGOS 51 A 53; 179, INCISO XX - Dispõe sobre o Esta-tuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo e dá providências correlatas
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29 Outubro 1979 |
LEI Nº 8.989, DE 29/10/1979 – ARTIGOS 186 E 187 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcio-nários Públicos do Município de São Paulo e dá outras providências
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29 Outubro 1979 |
LEI Nº 8.989, DE 29/10/1979 – ARTIGOS 98 E 184 a 197 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo e dá providências correlatas
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29 Outubro 1979 |
LEI Nº 8.989, DE 29/10/1979 – ARTIGOS 51, 53; 179, INCISO XX - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo e dá providências correlatas
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29 Outubro 1979 |
LEI Nº 8.989, DE 29/10/1979 – ARTIGO 92 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo e dá providências correlatas
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29 Outubro 1979 |
LEI Nº 8.989, DE 29/10/1979 – ARTIGOS 45 E 230 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcio-nários Públicos do Município de São Paulo e dá providências correlatas
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29 Outubro 1979 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 11/09/1975 - Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)
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11 Setembro 1975 |
LEI Nº 6.202, DE 17/04/1975 - Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências.
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17 Abril 1975 |
LEI FEDERAL Nº 5.764, DE 16/12/1971 - Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências
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16 Dezembro 1971 |
LEI Nº 7.645, DE 20/09/1971 – Dispõe sobre contribuição do Município ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências
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20 Setembro 1971 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 03/12/1970 – Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências
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03 Dezembro 1970 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 07/09/1970 - Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências
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07 Setembro 1970 |
LEI FEDERAL Nº 4.771, DE 15/09/1965 (REVOGADA PELA LEI FEDERAL Nº 12.651/2012) ATUALIZADA – Institui o novo Código Florestal
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15 Setembro 1965 |
LEI FEDERAL Nº 4.754, DE 18/08/1965 - Retifica vários dispositivos da Lei número 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar).
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18 Agosto 1965 |
LEI FEDERAL Nº 4.375, DE 17/08/1964 – Lei do Serviço Militar
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17 Agosto 1964 |
LEI Nº 5.202, DE 29/05/1957 – Institui o serviço de Transfusão de Sangue, subordinado à Divisão “Hospital Municipal” da Secretaria de Higiene, e dá outras providências
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29 Mai 1957 |
LEI FEDERAL Nº 1.075, DE 27/03/1950 – Dispõe sobre doação voluntária de sangue
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27 Março 1950 |
LEI FEDERAL Nº 605, DE 05/01/1949 – ARTIGO 11 – Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos
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05 Janeiro 1949 |