Fórum das Entidades Sindicais define mobilização conjunta – Sindicato convoca a participação da categoria

A grande manifestação unificada dos servidores públicos paulistas, realizada no dia 22 de setembro, na Av. Paulista, protestou contra os projetos de lei que colocam em risco os salários e direitos da categoria e a qualidade dos serviços prestados à população, como a PEC 241/16 e o PLC 257/16, e contra os ataques anunciados pelo governo federal aos direitos dos trabalhadores com suas propostas de reforma da previdência e trabalhista.

O SINESP lá estava, com dirigentes e filiados, junto a outros Sindicatos de servidores da educação pública, que tiveram participação destacada neste ato de luta e mostraram grande disposição para impedir esses ataques e preservar direitos duramente conquistados ao longo dos anos e de lutas históricas.

 Fórum das Entidades se reúne, redige documento aos Deputados e define ações

Para dar prosseguimento à mobilização, mais necessária que nunca devido à pressa do governo para aprovar a PEC 241/16, o Fórum das Entidades Sindicais do funcionalismo municipal se reuniu no dia 18 de outubro para definir encaminhamentos conjuntos. Além do SINESP, participaram da reunião: APROFEM, ACMSP (Contadores), AEMSP (Escriturários), AMAASP (AGPPs e Agentes de Apoio), SEDIN, ABIO (Biólogos), ANIS (Profissionais do Nível Superior) e SIMOSERV (Motoristas).

Foram definidas ações que envolvem os Sindicatos e os trabalhadores que representam, como:

1- As Entidades elaboraram um documento conjunto, entregue a todos os Deputados Federais, reunindo argumentos com o objetivo de convencê-los a votar contra a PEC 241/16 (VEJA O TEXTO DO DOCUMENTO ABAIXO).

2- Um segundo documento conjunto das entidades englobará todas as propostas de reformas anunciadas (previdenciária, PLC 257, além da PEC 241), e será entregue a todos os congressistas, deputados e senadores, por uma comissão composta no Fórum das entidades, que fará ação em todos os gabinetes, em Brasília, no mês de novembro.

Exterminadores de direitos dos trabalhadores

A PEC 241 foi aprovada na Câmara dos Deputados em primeira e segunda votações. Sob a eufemismo “Novo Regime Fiscal”, esta PEC 241 impõe um teto aos gastos públicos, impedindo que cresçam, a cada ano, acima do inflação do ano anterior.

Entenda em 5 minutos a PEC 241/2016:  Clique AQUI para ver vídeo explicativo

PECFimDoMundo

Na prática, é um congelamento que desconsidera o necessário reflexo nesses gastos do aumento populacional, inclusive de idosos, e a ampliação do atendimento que ele exige, além das melhorias que urgem nos sistemas educacional e de saúde, que seriam os mais prejudicados, pois o mínimo que a Constituição estabelece (18% para a educação e 13,2% para a saúde) será desvinculado, pois se cumprido certamente estouraria o teto. Isso significa um corte drástico nesses áreas.

Não dá para aceitar esta PEC.

Seu objetivo é reduzir os gastos do governo e ampliar o superávit primário através de uma receita amarga que propõe atingir tal objetivo por meio de medidas de arrocho à remuneração dos trabalhadores, de esfacelamento de direitos e benefícios e de esvaziamento dos serviços prestados pelas diferentes esferas do Estado Brasileiro à população que deles necessita.

Em suas entrelinhas estão contidas estratégias que atacam a remuneração e os direitos dos Servidores Públicos e represam a oferta de serviços públicos com o fim de concursos, contratações e despesas de custeio.

Ao lado da PEC 241/16, o PLC 257/16, as reformas previdenciária e trabalhista, a reforma do Ensino Médio, o movimento Escola sem Partido, a “censura” aos temas dos Planos Municipais e Estaduais de Educação, entre outras iniciativas anunciadas, representam a receita do conglomerado de bancos, empresas, gigantes da mídia e demais detentores de grande poder econômico, que pretendem forçar sobre o setor público a agenda de interesses comerciais e financeiros deste grupo, que se esconde sob a denominação genérica de “mercado”.

Por isso o combate é imperioso, e o SINESP se coloca a serviço dele e convoca a participação de todos os Gestores Educacionais. A luta é necessária e a vitória possível, como mostrou a votação do PLC 257/15 (enviado ainda no governo Dilma para regular a renegociação das dívidas dos Estados), em que todas as medidas de arrocho salarial, fim de benefícios e impedimento de concursos e contratações e aceno com exonerações em massa foram derrubadas graças à mobilização organizada e consciente das entidades representativas do funcionalismo.

O SINESP convoca os filiados a intensificarem a mobilização.

Além de divulgar as nefastas consequências da PEC, é preciso muita pressão junto aos Deputados, pois uma segunda votação está prevista para ocorrer até o final do mês de outubro.

Participe também assinando a Petição Pública contra o PL. Clique AQUI para assinar.

Consulta Públicao do Senado. Clique AQUI para participar.

SUGESTÃO DE TEXTO DE EMAIL

PARA ENVIAR AOS PARLAMENTARES, PEDINDO QUE VOTEM CONTRA A PEC 241/2016

Excelentíssimo(a) Sr(a) Deputado(a),

Solicitamos, como nosso representante, que vote contra a PEC 241/2016.

Congelar por 20 anos recursos financeiros federais destinados a Saúde, Educação e Assistência Social, que ano a ano crescem segundo as necessidades da população, pode ser entendido como o estabelecimento da antipolítica da garantia dos direitos sociais, conquistados e registrados na Constituição Federal brasileira. Ela inviabiliza o cumprimento do Plano Nacional de Educação (Lei 13005/2014) e é uma afronta contra tais direitos.

Com a certeza de seu apoio a esta demanda social tão importante, subscrevo-me.

SEU NOME.

Confira AQUI os emails dos parlamentares (Deputados e Senadores). Mobilize-se!

  

Abaixo, o documento elaborado e subscrito pelo Fórum de Entidades Sindicais para ser enviado aos Deputados Federais, solicitando que rejeitem a PEC 241 na segunda votação, que deve ocorrer na próxima semana.

São Paulo, 20 de outubro de 2016.

Exmo(a) Sr(a). Deputado(a):

As Entidades Representativas dos servidores públicos do Município de São Paulo abaixo subscritas vêm respeitosamente, através desta, apresentar a V.Exa. seu posicionamento contrário à aprovação da PEC 241, em tramitação na Câmara dos Deputados, já com um resultado favorável na primeira e no aguardo de uma segunda votação anunciada para a próxima semana, pelas razões expostas abaixo:

1-   Em que pese sabermos que não é salutar o governo gastar mais do que os valores que arrecada anualmente, também é público e notório que, ao longo de muitos anos, os recursos vêm sendo empregados sem eficiência e, conforme amplamente divulgado pela mídia, desviados de suas finalidades, para dizer o mínimo;

2-   Também é do conhecimento de todos que não são os servidores públicos e nem os demais trabalhadores os responsáveis pela gastança desordenada e pelo endividamento do governo;

3-   A redução dos limites dos gastos em áreas como educação e saúde, para ficarmos nas mais expressivas, implicará, no curto e no médio prazo, na falência dos já combalidos serviços públicos oferecidos à camada da população que não tem acesso a serviços oferecidos também pela iniciativa privada, por seus custos elevados;

4-   A redução nos gastos, em nível federal, refletir-se-á, necessariamente, na redução de repasses para as demais esferas (estados e municípios), gerando reação em cadeia de desmonte dos serviços públicos;

5-   O congelamento previsto na PEC é medida de verdadeira exceção econômica, seja por arbitrariamente, criar constrangimento à gestão dos futuros governos, durante duas décadas, seja por afetar somente os gastos primários, que devem assegurar o bem-estar e desenvolvimento coletivos, em favor da remuneração do gasto financeiro e de outros privilégios a setores privados, que estarão livres de qualquer limite.

Algumas outras razões poderiam ainda ser elencadas mas, para não nos estendermos demais em matéria que, certamente, já é de amplo conhecimento de V.Exa., optamos por apresentar algumas alternativas colhidas de diversas fontes e que respaldamos, para buscar o aumento dos recursos do governo federal, sem prejudicar aqueles que não foram os responsáveis pela atual situação do país e que estão fadados a pagar a conta de tantos desmandos:

  • Rever o excesso de U$ 200 bilhões de reservas internacionais, que ocasionam um custo anual de R$ 100 bilhões;
  • Rever o depósito de R$ 1 trilhão (R$ 1.000 bilhões!) do Tesouro Nacional, em disponibilidade no Banco Central sem rendimentos – custo anual equivalente a R$ 70 bilhões;
  • Rever o subsídio do Tesouro Nacional para o BNDES de R$ 521 bilhões, para custear o “bolsa-empresário” – custo anual equivalente a R$ 35 bilhões. – Liquidando gradativamente só essas três operações, o Brasil reconquistaria o seu grau de investimento já em 2018.
  • Reduzir as renúncias de receitas tributárias (desonerações e isenções), previstas em R$ 280 bilhões para 2017. Em muitos casos, são privilégios dos quais se beneficiam pessoas de renda elevada (rentistas) e grandes empresas, sem benefícios diretos para a economia e para o povo. Como exemplo flagrante, as desonerações das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento reduziram as receitas à decima parte do que se recolhia das empresas e não evitaram o desemprego e a recessão.
  • Rever as isenções previdenciárias para entidades filantrópicas;
  • Vender, através de leilão, imóveis da Previdência e de outros patrimônios em desuso;
  • Criar REFIS para cobrar R$ 236 bilhões de dívidas com a Previdência (R$ 100 bilhões são recuperáveis, segundo estimativas);
  • Melhorar a fiscalização da Previdência, reduzindo a sonegação e a informalidade;
  • Fim da desoneração das exportações agrícolas;
  • Criar nova forma de contribuição para a aposentadoria rural, hoje suscetível a sonegações e fraudes.

Temos convicção de que nossos representantes nessa Egrégia Câmara dos Deputados estão cientes de que as Entidades Representativas dos servidores públicos, em todo o país, estão acompanhando de perto o posicionamento de todos os Deputados Federais e não hesitarão em expressar seu reconhecimento àqueles que, sensibilizados com nossos argumentos, se posicionarem contrariamente à aprovação da PEC 241, fazendo reverberar, dentre seus representados, os nomes que se tornarão dignos de confiança para a continuidade de seus mandatos no pleito de 2018.

Não se trata de nenhuma ameaça, nem tampouco de vã promessa. Tratamos aqui de dar visibilidade aos que um dia já receberam votos de suas bases e que estão honrando os compromissos assumidos com seus eleitores.

Certos de contar com vossa valiosa compreensão e apoio a esta tão nobre causa, subscrevemo-nos,

                                              Respeitosamente

APROFEM – Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo

SINESP – Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público do Município de São Paulo

AbioPMSP – Associação de Biólogos Servidores da Prefeitura do Município de São Paulo

ACMSP – Associação dos Contadores Municipais de São Paulo

SINDAF - Sindicato dos Auditores Fiscais Tributários do Município de São Paulo

AAFIT - Associação dos Auditores Fiscais e Tributários do Município de São Paulo

ADEGEP - Associação dos Administradores, Estatísticos, Economistas, Gestão Pública, Gestão de Políticas Públicas, Políticas Públicas, Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo

FASP - Federação das Associações Sindicais e Profissionais de Servidores da Prefeitura do Município de São Paulo

 

Aprovada na Câmara, PEC 241 tramitará no Senado como PEC 55

Secretaria-Geral diz que mudança serve para organizar sistema do Senado.
Proposta estabelece limite para os gastos públicos pelos próximos 20 anos.

Aprovada pela Câmara dos Deputados na madrugada desta quarta-feira (26), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que estabelece um limite para os gastos públicos pelos próximos 20 anos, recebeu nova numeração ao passar a tramitar no Senado, sob a numeração de PEC 55.

A mudança na numeração da PEC não implica necessariamente em uma mudança no conteúdo da proposta (os senadores ainda analisarão o texto e poderão propor alterações). De acordo com a Secretaria-Geral da Mesa, a modificação ocorre para organizar o sistema do Senado.

Tida como prioridade pelo governo do presidente Michel Temer para reequilibrar as contas públicas, a PEC foi aprovada pela Câmara em segundo turno, por 359 votos a 116 (e 2 abstenções) e, agora, passará a ser analisada pelo Senado.

Relatoria
Ao fazer a leitura da PEC em plenário, nesta quarta, Renan Calheiros sugeriu o nome de Eunício Oliveira (CE), líder do PMDB no Senado, para relatar da proposta. Cabe ao presidente da CCJ, José Maranhão (PMDB-PB), porém, indicar o relator.

Em plenário, Renan afirmou que a proposta seguirá o calendário "natural" e que foi acordado entre líderes partidários.

Pelo cronograma acertado entre Renan Calheiros e os líderes partidários, a votação da PEC em primeiro turno está prevista para 29 de novembro e, em segundo turno, para 13 de dezembro.

Por se tratar de uma emenda à Constituição, para entrar em vigor, o texto precisa do apoio de, pelo menos, três quintos dos senadores (49 dos 81). Se os parlamentares aprovarem algum tipo de mudança no texto original, a PEC retornará à Câmara.

Cronograma
O cronograma definido por Renan Calheiros e líderes partidários estabelece o seguinte rito da PEC no Senado:

>> O texto foi encaminhado nesta quarta-feira à CCJ, onde será designado um relator;
>> 1º de novembro: parecer do relator é apresentado, e senadores terão uma semana para análise;
>> 8 de novembro: audiência pública para debater a PEC (especialistas a favor e contrários à proposta serão chamados);
>> 9 de novembro: votação do parecer do relator (se a PEC for aprovada, o texto será enviado ao plenário);
>> Data a definir: audiência pública para debater a PEC no plenário (especialistas a favor e contrários à proposta serão chamados);
>> 29 de novembro: votação da PEC em primeiro turno no plenário;
>> 13 de dezembro: votação da PEC em segundo turno no plenário (se for aprovada, a proposta será promulgada e as novas regras passarão a valer).

Fonte: G1 – Globo.com

 

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