LEI Nº 16.935 DE 11 DE JUNHO DE 2018

(PROJETO DE LEI Nº 780/17)

(VEREADOR CLAUDIO FONSECA – PPS)

 

Altera a lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia Municipal da Conscientização da Luta contra a Endometriose, a ser realizado anualmente no dia 13 de março e dá outras providências.

 

Rodrigo Goulart, Presidente em exercício da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica inserida alínea ao inciso XLVI do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

"Dia Municipal da Conscientização da Luta contra a Endometriose." (NR)

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de São Paulo, 12 de junho de 2018.

 

RODRIGO GOULART, Presidente em exercício

Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 12 de junho de 2018.

BRENO GANDELMAN, Secretário Geral Parlamentar

 

Publicado no DOC de 13/06/2018 – p. 114

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