DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

 

PORTARIA 101/SMDHC/2017

 

EDUARDO ALEX BARBIN BARBOSA, Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

CONSIDERANDO a observância das normas estabelecidas no Decreto nº 57.503 de 06 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação em Direitos Humanos – PMEDH,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Constituir a Comissão Organizadora do Prêmio Municipal de Educação em Direitos Humanos, que terá como atribuições:

I – autorizar a ampliação do período para execução do trabalho, que deverá ser solicitada por escrito pelo proponente, desde que devidamente justificada e comprovada a sua necessidade;

II – atuar na pré-seleção dos trabalhos inscritos, responsabilizando-se pela verificação da estrita, compatibilidade dos trabalhos com as normas estabelecidas no Edital;

III - analisar as formalidades das inscrições, e avaliar o preenchimento correto do formulário eletrônico;

IV - analisar e avaliar o mérito e conteúdo dos projetos inscritos;

V - solicitar documentação aos finalistas e verificar sua conformidade com as exigências da Prefeitura de São Paulo para a adequada atribuição da premiação;

VI - indicar os membros da Comissão Julgadora.

 

Art. 2º. A Comissão Organizadora será composta pelos seguintes servidores:

I - Veguinaldo Rodrigues Filho, RF 751.436.1;

II - Raphael de Freitas Branco Buongermino Coelho, RF 844.006.9.

III - Thais de Fabris Vieira, RF 843.532.4

 

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publicado no DOC de 17/10/2017 – p. 04

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